Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835485-45.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835485-45.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0835485-45.2023.8.15.2001. AUTOR: SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE REU: PARAIBA PREVIDENCIA MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda INTIMAR a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do ofício requisitório (art. 2º, § 2º da Resolução nº 50/2019 do TJPB). JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025 De ordem, ROBERTA CYLENE FORMIGA FRANKLIN VIEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062911521005700000071022643 PETIÇÃO INICIAL Outros Documentos 23062911521035500000071022668 PROCURAÇÃO Procuração 23062911521113500000071022671 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23062911521183400000071023525 DOC. IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23062911521274900000071023527 COMP. RESIDÊNCIA1 Documento de Comprovação 23062911521405800000071023528 ATESTADO CARCINOMA COLÔNICO Documento de Comprovação 23062911521521100000071023549 ATESTADO MÉDICO Documento de Comprovação 23062911521634500000071023550 LAUDO CARCINOMA Documento de Comprovação 23062911521797600000071023551 LAUDO DO CARCINOMA1 Documento de Comprovação 23062911521916500000071023553 PORTARIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Documento de Comprovação 23062911522033700000071023566 FICHA FINANCEIRA 2020 Documento de Comprovação 23062911522120600000071023567 fichas financeiras 2021 Documento de Comprovação 23062911522239000000071023568 FICHAS FINANCEIRAS 2022 Documento de Comprovação 23062911522321000000071023569 FICHAS FINANCEIRAS 2023 Documento de Comprovação 23062911522395800000071023571 contracheque maio 23 Documento de Comprovação 23062911522469900000071023572 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR JULHO 2021 Documento de Comprovação 23062911522542000000071024675 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR AGOSTO 2021 Documento de Comprovação 23062911522606100000071024676 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR SETEMBRO 2021 Documento de Comprovação 23062911522684200000071024678 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR OUTUBRO 2021 Documento de Comprovação 23062911522797200000071024679 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR NOV E 13 NOV 2021 Documento de Comprovação 23062911522881800000071024682 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR DEZEMBRO 2021 Documento de Comprovação 23062911522956100000071024683 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR JANEIRO 2022 Documento de Comprovação 23062911523025400000071024707 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR FEVEREIRO 2022 Documento de Comprovação 23062911523112700000071024710 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR MARÇO 2022 Documento de Comprovação 23062911523187000000071024711 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR ABRIL 2022 Documento de Comprovação 23062911523265300000071024712 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR MAIO 2022 Documento de Comprovação 23062911523338900000071024715 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR JUNHO 2022 Documento de Comprovação 23062911523404800000071024716 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR JULHO 2022 Documento de Comprovação 23062911523474400000071024717 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR AGOSTO 2022 Documento de Comprovação 23062911523579000000071024721 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR SETEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23062911523656600000071024724 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR OUTUBRO 2022 Documento de Comprovação 23062911523763200000071025276 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR NOVEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23062911523839300000071025278 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR 13 NOVEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23062911523931900000071025280 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR JDEZEMBRO 2022 Documento de Comprovação 23062911524006700000071025281 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR JANEIRO 2023 Documento de Comprovação 23062911524092000000071025285 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR FEVEREIRO 2023 Documento de Comprovação 23062911524180400000071025286 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR MARÇO 2023 Documento de Comprovação 23062911524249300000071025287 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR ABRIL 2023 Documento de Comprovação 23062911524335800000071025290 CÁLCULO ATUALIZADO VLR IR MAIO 2023 Documento de Comprovação 23062911524409100000071025291 Despacho Despacho 23063010264592600000071067457 Expediente Expediente 23063010264731800000071072902 Despacho Despacho 23071011340925100000071294699 Petição Petição 23071212024055600000071583489 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SILVIO X ESTADO Outros Documentos 23071212024086500000071583505 CARTÃO ELO VENC ABRIL Documento de Comprovação 23071212024166200000071583510 CARTÃO ELO VENC MAIO Documento de Comprovação 23071212024324400000071583514 CARTÃO ELO VENC JUNHO Documento de Comprovação 23071212024519300000071583518 CARTÃO ELO VENC JULHO Documento de Comprovação 23071212024682400000071583522 CARTÃO VISA VENC MAIO Documento de Comprovação 23071212024885100000071583975 CARTÃO VISA VENC JUNHO Documento de Comprovação 23071212025030600000071583977 CARTÃO VISA VENC JULHO Documento de Comprovação 23071212025179200000071583983 Decisão Decisão 23073117082881800000072290737 Decisão Decisão 23073117082881800000072290737 Mandado Mandado 23080110000178600000072416473 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23080113572960500000072437854 Diligência Diligência 23080213553069800000072500443 Petição Petição 23080310492424400000072546970 COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Documento de Comprovação 23080310492460100000072546972 Procuração 2023 Procuração 23080310492546700000072548378 Contestação Contestação 23081611180630500000073160542 PA 4239-22 Documento de Comprovação 23081611180686400000073160546 PA 4159-21 Documento de Comprovação 23081611180856400000073160573 Procuração 2023 Procuração 23081611181132500000073160553 Petição Petição 23082510141958500000073657064 IMPUGNAÇÃO DE SILVIO A CONTESTAÇÃO DA PB PREV Outros Documentos 23082510141993100000073657072 ACORDÃO Documento Prova Emprestada 23082510142088600000073657730 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082810074901700000073728563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082810074901700000073728563 Petição Petição 23082911412979300000073807914 Despacho Despacho 23091410235560800000074510244 Petição Petição 23092209102888000000074907867 PETIÇÃO SILVIO REQUERENDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Outros Documentos 23092209102914200000074907870 Sentença Sentença 24040419542885300000082952750 Sentença Sentença 24040419542885300000082952750 Apelação Apelação 24052115524778800000085360215 Contrarrazões Contrarrazões 24061112340983700000086352094 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24061811051500000000104343124 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24062009381100000000104343825 Expediente Expediente 24062010574200000000104343826 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24080916522700000000104343827 Despacho Despacho 24081611325100000000104343828 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24082008043100000000104343829 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24082008323200000000104343830 Cota Cota 24082011122100000000104343831 Contrarrazões Contrarrazões 24082109240100000000104343832 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24090214091800000000104343833 Relatório Relatório 24090312461400000000104343835 Voto do Magistrado Voto 24090312461500000000104343837 Ementa Ementa 24090312461600000000104343836 Acórdão Acórdão 24090312461800000000104343834 Expediente Expediente 24090313190700000000104343838 Recurso Especial Recurso Especial 24102114203700000000104343839 Expediente Expediente 24102211461500000000104343840 Contrarrazões Contrarrazões 24110415543400000000104343841 Expediente Expediente 24110418462100000000104343842 Manifestação-2024-0002330061.pdf Parecer 24111210514400000000104343843 Decisão Decisão 25022415313000000000104343844 Expediente Expediente 25022420254700000000104343845 Peca+Processual+Elaborada+2?+Grau+TJPB.pdf Petição 25022711025900000000104343846 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25041609393800000000104343847 Despacho Despacho 25051216572664100000104686192 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25052311583148500000106199589 CÁLCULOS ATUALIZADOS CONFORME SENTENÇA E ACÓRDÃO Documento de Comprovação 25052311583227400000106199593 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052811235698600000106469499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052811235698600000106469499 Concordancia calculos -sILVIO rOMERO pEREIRA LEITE.pdf Petição 25072111122200000000109387709 Petição Petição 25072208370249100000109449173 Sentença Sentença 25072409522879300000109620016 Expediente Expediente 25072409522879300000109620016 Expediente Expediente 25072409522879300000109620016 Peca Processual Elaborada 1? Grau TJPB.pdf Petição 25072810443900000000109835316 Petição Petição 25072811043379300000109836607 Certidão Certidão 25080309473179500000110228458 intimacao_23635 Ofício Requisitório de Precatório 25080309473405500000110228459 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080309480577900000110228460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25080309480577900000110228460 Concordancia - SILVIO rOMERO PEREIRA LEITE.pdf Petição 25081115014200000000111952918 Petição Petição 25081209152458400000111993637 Ofício Requisitório (RPV) Ofício Requisitório (RPV) 25081511114313900000110218529 Ofício Requisitório de Precatório Ofício Requisitório de Precatório 25081512325086800000113266772 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25081511114313900000110218529 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na fonte, Incidência sobre Aposentadoria]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SEM IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0835485-45.2023.8.15.2001 [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na fonte, Incidência sobre Aposentadoria] Vistos, etc. Trata-se de ação judicial, em fase de cumprimento de sentença, baseada em decisão judicial que operou coisa julgada. A exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme ordena o art. 534 do CPC, no valor de R$ 85.816,70 (oitenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta centavos) acrescido de 10% dos honorários sucumbenciais – R$ 8.581,67 (oito mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), totalizando o valor a ser executado o montante de R$ 94.398,37 (noventa e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), id. 113175990. Intimada, a executada não apresentou impugnação afirmando concordar, id. 116632483. Relatado. Decide-se. Inicialmente, importa mencionar que a sentença transitou em julgado, cabendo, tão somente, a aplicação do art. 535, do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil adota o seguinte rito para o cumprimento de sentença contra Fazenda Pública: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso concreto, a Exequente apresentou demonstrativo da memória de cálculo decorrente de título judicial que operou coisa julgada material, portanto, imutável. Regularmente intimado, o ente público não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente. Sobre a concordância do exequente e cumprimento de sentença, impende-se a transcrição do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. APELAÇÃO DA UNIÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. CONCESSÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGO 460 DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não merece provimento a apelação da União, posto que ficou demonstrado pela Contadoria do Foro que os critérios utilizados pela embargante foram equivocados, de maneira que não há que se falar em excesso de execução. 2. Demais disso, sendo a Contadoria do Foro função auxiliar do Juízo e equidistante aos interesses das partes, os cálculos por ela apresentados possuem presunção de veracidade, e as suas conclusões são dotadas de fé pública, apenas ilididas em prova em contrário, o que não correu nos autos; 3. Quanto ao recurso adesivo do exequente, este deve ser conhecido mas, improvido, porque o valor requerido pelo autor não pode ser modificado para agravar a situação da embargante, sob pena da sentença ser considerada ultra petita. Precedentes do STJ. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 27.418-PB. 15/06/2016) Assim, por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, impositiva é a regra do art. 487, I, no sentido de que, havendo a concordância do exequente, haverá a resolução do mérito. Por conseguinte, a homologação da memória de cálculos apresentada pelo exequente e a expedição da requisição de pagamento são medidas impostas no integral cumprimento do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com base no art. 487, I, Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, inseridos no ID. 113175990. Em tempo, por restar pendente o arbitramento do percentual de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §4, II, do CPC, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da execução, mediante apreciação equitativa e observado os parâmetros do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem honorários nesta fase, em face da ausência de impugnação. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o Precatório e a requisição de pagamento - RPV, na forma da lei. Cumpridas todas as determinações e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicação e registro eletrônicos, intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO PEREIRA LEITE em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Alvará de Levantamento em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)