Procedimento Comum Cível 0820889-22.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820889-22.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO RICARDO DE ALMEIDA PIRES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU SUCESSIVAMENTE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO EPIDEMIOLÓGICO. DOENÇA OCUPACIONAL DESCARACTERIZADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART.86 E SEGS. DA LEI 8.213/91. - Ausente o nexo técnico entre a doença que acomete a parte autora e a atividade laborativa que desempenha, inexistem os requisitos necessários para fruição do benefício vindicado de natureza acidentária, devendo ser julgado improcedente os pedidos formulados em ação acidentária proposta contra o INSS perante a Justiça Estadual. PEDRO RICARDO DE ALMEIDA PIRES, qualificado nos autos, ajuizou apresente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que adquiriu doença ocupacional, contudo, teve seu benefício por incapacidade temporária acidentário cessado sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente. Requereu a procedência para obtenção do benefício por incapacidade temporária ou sucessivamente concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de auxílio-acidente na espécie acidentária. Com a inicial vieram os documentos de id. 88321447 - Pág. 1 / 88321953 - Pág. 1. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 97703063 - Pág. 1/5, complementada através do id. 106084901 - Pág. 1/5, com ampla ciência às partes. O INSS, citado, ofertou contestação, id. 97925976, arguindo, preliminarmente, incompetência material para a causa, e no mérito, refutando a pretensão de mérito do demandante. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (id. 97925977 - Pág. 1 / 97925980 - Pág. 9). Houve réplica (id. 99320291). Indeferido o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a oitiva do autor não se trata de prova hábil para se contrapor a prova técnica produzida em juízo, facultando a parte autora a apresentação de quesitos suplementares para serem esclarecidos pelo perito elaborador do laudo (id. 101998906). Apresentados quesitos suplementares pelo autor (id. 103651462). Apresentadas razões finais pelo demandante, id. 109359749, e o promovido optou por permanecer em silêncio (id. 112615836). É o relatório do necessário. DECIDO. I - PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Da Incompetência Material para a Causa A preliminar, na forma como fora arguida, se confunde com o mérito processual, portanto, será analisada abaixo, junto com a questão de mérito. II - MÉRITO A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por meio desta demanda, o autor pretende o restabelecimento do auxílio-doença, ou sucessivamente a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente. Dispõe a Lei n. 8.213/91: A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por meio desta demanda, o autor pretende o restabelecimento do auxílio-doença, ou sucessivamente a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente. Dispõe a Lei n. 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". “ Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). E o benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente total ou parcial da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente)ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Para a concessão do referido benefício, a Lei 8.213/91 passou a prever os seguintes requisitos para os casos de auxílio-acidente: 1.a existência de lesões decorrentes de um acidente de qualquer natureza; 2.a consolidação dessas lesões, e; 3.a consequente redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Simplificando, e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária tão-somente a identificação de dois requisitos, quais sejam: o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença e a diminuição da capacidade. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade laborativa da parte autora. O laudo médico pericial colacionado aos autos, id. 97703063 - Pág. 1/5, complementada através do id. 106084901 - Pág. 1/5, não milita em favor da parte autora, apesar de a perita concluir que atualmente o autor apresenta incapacidade temporária e total, de forma bastante objetiva o laudo pericial também concluiu que as lesões/sequelas que acometem a autora não decorrem do trabalho exercido ou de acidente de trabalho, vejamos: (...) d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Resposta: Não. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Não. As relações no trabalho contribuem para o quadro, mas não se configura como fator causal da doença mental do periciado. As causas das doenças mentais ainda não são completamente esclarecidas, mas há evidências científicas de uma série de razões que podem desencadear um transtorno mental: predisposição genética, personalidade vulnerável, modelo de pensamento (construído em vivências da infância), doenças físicas e eventos avassaladores inesperados (de alto impacto emocional). E no laudo complementar ratificou o entendimento, consignando que: “Todo emprego tem elementos estressantes e seus desafios. O trabalho exercido é uma decisão pessoal de quem permanece no emprego. No caso deste periciado, a demanda elevada de trabalho e as cobranças para cumprir metas, não são eventos avassaladores e nem inesperados para sua profissão ou para a função para a qual foi contratado. Tarefas e exigências de que se cumpra metas não devem ser consideradas “assedio”. Além disso existem eventos estressantes pessoais que podem estar provocando sintomas ou serem o motivo real do adoecimento, mas não há como provar.” Desta forma, o laudo médico carreado aos autos, foi claro, pois em todas as respostas atesta ausência de nexo epidemiológico entre a doença e o trabalho e afasta a concausa, afirmando que as patologias que acometem a parte autora está relacionada possivelmente a arbovirose. Portanto ausente, o requisito de nexo causal autorizador para a concessão do benefício pleiteado na inicial de natureza acidentária, não sendo devido qualquer benefício previdenciário de natureza acidentária. Assim sendo, cumpre-nos consignar que, apesar do princípio da não-adstrição ao laudo pericial estar consagrado em nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 479, do CPC/2015, o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo expert. E não foi o que aconteceu no caso em tela. A despeito dos argumentos da promovente, vê-se que as demais provas acostadas aos autos, produzidas unilateralmente, apesar de anteriormente ter gozado de benefício acidentário, não elidem as conclusões do laudo realizado pelo perito do juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual entendo que devam prevalecer as conclusões a que chegou o expert oficial, no sentido de ausência do nexo causal entre a limitação e o seu trabalho. Daí porque deve ser julgado improcedente o pedido requerido de restabelecimento/concessão do benefício por incapacidade temporária ou sucessivamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, na modalidade acidentária, ressalvando-se o direito da autora de eventualmente pleitear benefícios previdenciários da espécie previdenciária. III - DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0820889-22.2024.8.15.2001 Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC), observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, diante da gratuidade judiciária concedida nos autos. Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, nada sendo requerido e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 16 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)