Execução Fiscal 0000106-89.2011.8.15.0031 - TJPB

Execução Fiscal 0000106-89.2011.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 07:05

Transitado em Julgado em 16/09/2025

22/09/2025, 07:04

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME FILHO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:42

Publicado Sentença em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO GUILHERME FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000106-89.2011.8.15.0031 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ANTÔNIO GUILHERME FILHO, também qualificado, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. Intimada a parte exequente foi ouvida. É o relatório. Decido No mais, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: os autos foram suspensos em 23/05/2019 (ID n° 24982257 - Pág. 37, data da ciência da fazenda pública da primeira tentativa frustrada de localização da parte executada ou de bens (“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução...”); consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 23/05/2020; e o decurso do prazo prescricional dar-se-á em 23/05/2025. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz nos termos do art. 40, §4º da LEF, pois foi a Fazenda Pública ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023). Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 24 de julho de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:53

Declarada decadência ou prescrição

25/07/2025, 12:53

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 07:19

Processo Desarquivado

16/07/2025, 07:14

Arquivado Provisoramente

24/02/2021, 07:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 01:52

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 12:53

Sentença

•25/07/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO GUILHERME FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000106-89.2011.8.15.0031 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representado nos autos por seu Procurador, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ANTÔNIO GUILHERME FILHO, também qualificado, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. Intimada a parte exequente foi ouvida. É o relatório. Decido No mais, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp Nº 1.340.553/RS, fixo os marcos para contagem da suspensão por um ano e do arquivamento provisório (art. 40 da LEF) como sendo: os autos foram suspensos em 23/05/2019 (ID n° 24982257 - Pág. 37, data da ciência da fazenda pública da primeira tentativa frustrada de localização da parte executada ou de bens (“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução...”); consequentemente, o arquivamento provisório ocorreu em 23/05/2020; e o decurso do prazo prescricional dar-se-á em 23/05/2025. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz nos termos do art. 40, §4º da LEF, pois foi a Fazenda Pública ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sendo assim, nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, nem honorários (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023). Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 24 de julho de 2025. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME FILHO em 22/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 11/02/2021 23:59:59.

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