Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: ALZIRA DE OLIVEIRA SANTANA
EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0000117-45.2016.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Após divergência quanto ao real valor da dívida/obrigação de pagar, os autos foram remetidos a contadoria que elaborou os cálculos conforme evento, 101644488. Intimados, tão somente a Fazenda Pública executada, discordou dos cálculos, impugnando-os e remetendo cálculos do seu setor competente. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela profissional contábil e postulou pela homologação e expedição de requisitórios. É o que importa relatar. Objetivando discordar dos cálculos elaborados pela contadoria, a Fazenda Pública executada, com o evento, 106016341, apresentou planilha elaborada por seu setor contábil, e assim, busca elidir os cálculos elaborados pela contadoria judicial, sendo, pois, documentos produzidos de forma unilateral, e que não têm o condão de fulminar com os cálculos oficiais, realizados por servidor de fé pública. Como se sabe, os cálculos apresentados pela contadoria goza de presunção de veracidade, e, os argumentos expostos pela executada, não tem o condão de fulminar com os cálculos elaborados pelo profissional competente. Em outras palavras, a parte impugnante não trouxe elementos e fundamentos suficientes capazes de infirmar os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Não há que se falar em excesso de execução, se a decisão foi proferida em conformidade com os cálculos apresentados por contador e perito judicial, não estando o julgador vinculado às provas unilateralmente produzidas pelas partes. Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini Data de Julgamento: 29/04/2015. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. IMPARCIALIDADE DOS PERITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NOVOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. Não restando devidamente demonstrado o excesso de execução, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Salvo prova satisfatória em contrário, os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade. Encontrando-se os cálculos em harmonia com o título judicial, razão não há para que os mesmos sejam novamente elaborados. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (art. 557, §2º, do cpc). Desprovimento. (TJPB; Proc. 200.2006.059315-5/003; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Manoel Soares Monteiro; DJPB 29/05/2012; Pág. 7). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DOCUMENTO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar a decisão que os homologa. (0802780-22.2019.8.15.0000 - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível - Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes - Data de juntada: 23/02/2021. Pelo exposto, Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais encontram-se acostados aos presentes autos, id, 101644488. Por fim, determino a expedição dos requisitórios necessários em favor da parte autora e seu Advogado, requisição de precatório/RPV. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, com as expedições dos requisitórios, arquive-se os autos mediante baixa, autorizando desde logo o desarquivamento dos autos, caso comunicado o não cumprimento da RPV. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito