Divórcio Consensual 0800070-68.2016.8.15.0021 - TJPB

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Decorrido prazo de ELIDIANA BARROS SILVA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:40

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA FERREIRA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:40

Arquivado Definitivamente

04/10/2025, 21:49

Transitado em Julgado em 04/10/2025

04/10/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:03

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIDIANA BARROS SILVA. REU: CHRISTIANO ROCHA FERREIRA. SENTENÇA DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS NÃO INCLUÍDA NO ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE PARTILHA (ART. 731, §1º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). Nos casos de divórcio consensual já homologado, segundo o qual as partes posteriormente buscaram discutir bens não abrangidos pelo acordo inicial, ausente título executivo judicial sobre tais bens, não é possível reabrir os autos do divórcio para promover a partilha. A legislação prevê a via própria para tanto, qual seja, ação autônoma de partilha de bens. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DIVÓRCIO CONSENSUAL (98). PROCESSO N. 0800070-68.2016.8.15.0021 [Reconhecimento / Dissolução]. Vistos, etc. Cuida-se de divórcio consensual já homologado por sentença, com trânsito em julgado. Posteriormente, as partes buscam, nos presentes autos, a discussão e eventual partilha de bens que não integraram o acordo originário. Ocorre que, conforme dispõe o art. 731, §1º, do CPC, a partilha que não for objeto de consenso entre os cônjuges no bojo da ação de divórcio deverá ser perseguida em ação própria. Assim, ausente título executivo judicial quanto aos bens ora mencionados, não há como prosseguir a execução ou rediscutir a partilha nos presentes autos, uma vez que o processo de divórcio limitou-se à dissolução do vínculo conjugal. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de interesse processual nesta via, facultando às partes o ajuizamento de ação própria de partilha de bens. Sem custas e honorários, diante da natureza da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIDIANA BARROS SILVA. REU: CHRISTIANO ROCHA FERREIRA. SENTENÇA DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS NÃO INCLUÍDA NO ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE PARTILHA (ART. 731, §1º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). Nos casos de divórcio consensual já homologado, segundo o qual as partes posteriormente buscaram discutir bens não abrangidos pelo acordo inicial, ausente título executivo judicial sobre tais bens, não é possível reabrir os autos do divórcio para promover a partilha. A legislação prevê a via própria para tanto, qual seja, ação autônoma de partilha de bens. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DIVÓRCIO CONSENSUAL (98). PROCESSO N. 0800070-68.2016.8.15.0021 [Reconhecimento / Dissolução]. Vistos, etc. Cuida-se de divórcio consensual já homologado por sentença, com trânsito em julgado. Posteriormente, as partes buscam, nos presentes autos, a discussão e eventual partilha de bens que não integraram o acordo originário. Ocorre que, conforme dispõe o art. 731, §1º, do CPC, a partilha que não for objeto de consenso entre os cônjuges no bojo da ação de divórcio deverá ser perseguida em ação própria. Assim, ausente título executivo judicial quanto aos bens ora mencionados, não há como prosseguir a execução ou rediscutir a partilha nos presentes autos, uma vez que o processo de divórcio limitou-se à dissolução do vínculo conjugal. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de interesse processual nesta via, facultando às partes o ajuizamento de ação própria de partilha de bens. Sem custas e honorários, diante da natureza da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:25

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:30

Decorrido prazo de ELIDIANA BARROS SILVA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:41

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) 0800070-68.2016.8.15.0021 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado do RENAJUD de id. 98337660. Em tempo, diante o lapso temporal da expedição dos ofícios de id 98338577 e 98338550, sem que houvesse resposta, expeçam-se novos ofícios nos termos da decisão de id. 91288955 CAAPORÃ, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:57

Juntada de

17/10/2024, 16:57

Decorrido prazo de RAFAELLA FERNANDA LEITAO SOARES DA COSTA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:07

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:56

Juntada de Ofício

14/08/2024, 10:45

Juntada de Ofício

14/08/2024, 10:32

Juntada de informação

13/08/2024, 19:35

Deferido o pedido de

29/05/2024, 17:17

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:43

Juntada de

19/03/2024, 13:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/02/2024 10:15 Vara Única de Caaporã.

09/02/2024, 20:16

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de RAFAELLA FERNANDA LEITAO SOARES DA COSTA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de UBIRATAN GERALDO PEREIRA JUNIOR em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de ELIDIANA BARROS SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:51

Decorrido prazo de LAS VEGAS DI LEON TORRES BARBOSA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/02/2024 10:15 Vara Única de Caaporã.

19/10/2023, 14:00

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/06/2023 11:00 Vara Única de Caaporã.

21/06/2023, 13:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/06/2023 11:00 Vara Única de Caaporã.

20/06/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de substabelecimento

09/05/2023, 15:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) convertida em diligência para 16/05/2017 09:40 Vara Única de Caaporã.

25/10/2022, 11:20

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) convertida em diligência para 01/08/2017 09:30 Vara Única de Caaporã.

25/10/2022, 11:20

Outras Decisões

03/08/2022, 08:16

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:56

Juntada de Petição de Manifestação-2021-0001643708.pdf

11/11/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 19:08

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 23:42

Juntada de Certidão

30/06/2021, 23:23

Decorrido prazo de ELIDIANA BARROS SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 05:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2020, 05:52

Juntada de Certidão

21/05/2020, 05:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 12:01

Conclusos para despacho

10/05/2020, 05:53

Juntada de Petição de cota

05/05/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2020, 11:54

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 13:34

Conclusos para despacho

01/09/2019, 11:36

Juntada de provimento correcional

24/07/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2018, 10:07

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2018, 13:09

Classe Processual DIVÓRCIO CONSENSUAL (98) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

26/03/2018, 12:08

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

14/08/2017, 11:47

Juntada de Petição de contestação

10/08/2017, 12:57

Juntada de termo de audiência

08/08/2017, 10:22

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 01/08/2017 09:30 Vara Única de Caaporã.

22/05/2017, 14:11

Juntada de termo de audiência

22/05/2017, 10:23

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA FERREIRA em 15/05/2017 23:59:59.

16/05/2017, 00:19

Expedição de Mandado.

15/03/2017, 14:40

Expedição de Mandado.

15/03/2017, 14:40

Audiência conciliação designada para 16/05/2017 09:40 Vara Única de Caaporã.

15/03/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/02/2017, 12:11

Conclusos para despacho

13/09/2016, 12:53

Distribuído por sorteio

05/09/2016, 18:20

—

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de ELIDIANA BARROS SILVA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO ROCHA FERREIRA em 09/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIDIANA BARROS SILVA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Todas as movimentações(82)

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