Procedimento Comum Cível 0801804-81.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801804-81.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:19

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:21

Juntada de documento de comprovação

06/04/2026, 09:20

Juntada de despacho

16/03/2026, 08:28

Recebidos os autos

16/03/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

16/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2025, 06:51

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:31

Documentos

Acórdão

•04/02/2026, 15:14

Despacho

•09/12/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENE JUVENCIO JOAQUIM DE SOUSA. REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801804-81.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito proposta por IRENE JUVENCIO JOAQUIM DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos do processo eletrônico. A Autora, aposentada e titular de conta benefício, alegou que vem sofrendo descontos mensais da quantia de R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos) em sua conta bancária, sob a rubrica “SEG MAIS PROT”, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tal serviço de seguro/previdência. Afirmou que a cobrança indevida macula a livre manifestação de vontade, a probidade e a transparência nas relações de consumo, configurando prática abusiva e ilícita, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico e inexistência do débito, a cessação dos descontos (o que foi deferido em sede de tutela de urgência), o pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito dobrada), totalizando R$ 343,20 (trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos) referentes aos últimos cinco anos, mais parcelas vincendas, e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 30.411,84. A gratuidade judiciária foi deferida e a tutela de urgência foi concedida para determinar a imediata suspensão da cobrança das tarifas questionadas (Decisão ID 115072944), medida que o Requerido informou ter cumprido em 08/07/2025 (ID 120150964). Citados, os réus apresentaram contestação (ID 116936180), arguindo, preliminarmente, a incidência da Recomendação n.º 159/2024 do CNJ sobre suposta ação predatória, defeito na procuração (genérica), fracionamento de ações/má fé, conexão e falta de interesse de agir (ausência de prévia tentativa extrajudicial). No mérito, pugnaram pela improcedência integral dos pedidos, sustentando a inexistência de defeito na prestação do serviço e a ausência de ato ilícito, bem como a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a fixação do quantum em patamares moderados e a incidência de juros de mora a partir da sentença. Impugnaram, ademais, o pedido de inversão do ônus da prova e o pleito de repetição do indébito em dobro. Requereram, ao final, a condenação da Autora por litigância de má-fé em razão do fracionamento das ações. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (ID 120201591), rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos iniciais. Em decisão de saneamento (ID 122842495), todas as preliminares arguidas na contestação foram rejeitadas, confirmando-se a gratuidade judiciária e o afastamento da alegação de litigância predatória. O juízo fixou como ponto controvertido o valor total do dano material sofrido pela parte autora até a data do ajuizamento da ação e determinou que a Autora juntasse extratos bancários e individualizasse cada desconto. A Autora, em atendimento à determinação judicial, acostou aos autos extratos bancários (ID 124755052) e informou que os descontos sob a rubrica “SEG MAIS PROT”, no valor de R$ 2,86 (dois reais e oitenta e seis centavos), ocorreram entre as datas de 30/06/2020 a 30/06/2025 (ID 124755051). É o relatório. Decido. A presente controvérsia deve ser examinada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, dado que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e as instituições financeiras rés se subsume à definição de relação de consumo, entendimento este consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma categoricamente a aplicabilidade do referido diploma legal às instituições bancárias. A análise dos fatos e argumentos exige a observância, portanto, dos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e do dever de informação. O cerne da postulação, após o saneamento do feito e instrução probatória, ainda que mínima, concentra-se na verificação da existência de um negócio jurídico válido que sustentasse os descontos mensais de R$ 2,86, sob a rubrica “SEG MAIS PROT”, e, em caso negativo, na consequente reparação pelos danos materiais (repetição de indébito) e morais supostamente sofridos pela consumidora. A inegável hipossuficiência técnica e material da consumidora perante as poderosas instituições financeiras, somada à verossimilhança de suas alegações iniciais, conforme demonstrado pelo extrato bancário colacionado aos autos (ID 124755052), que comprovam os descontos impugnados em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, justificou e impôs a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante o disposto no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Decisão ID 115072944). Neste contexto, recaía sobre os Réus o ônus de desconstituir o direito alegado, comprovando a regularidade da contratação do seguro denominado “SEG MAIS PROT” ou “Vida e Previdência”, por meio da apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela consumidora ou por outro meio probatório idôneo que atestasse a livre manifestação de vontade da Autora na aquisição do referido serviço. Compulsando os autos, evidencia-se que, em que pese o ônus probatório que lhes foi imposto, os Réus limitaram-se a meras alegações genéricas em sua peça de defesa (ID 116936180), afirmando a licitude de sua conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço, sem carrear aos autos qualquer documento probatório capaz de demonstrar a efetiva e inequívoca contratação do seguro “SEG MAIS PROT” pela Autora, senhora Irene Juvencio Joaquim de Sousa. A Defesa se eximiu de apresentar o contrato que supostamente legitimaria os descontos, optando por argumentar sobre a ausência de ato ilícito sem o lastro probatório essencial. A ausência da comprovação da contratação, que engloba a devida ciência e manifestação de vontade por parte da consumidora, notadamente quando há prestação de serviços não solicitados, como prevê o art. 39, III, do CDC, implica o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Esta falha decorre da violação do dever de informação e transparência (art. 6º, III, e art. 31 do CDC), e da prática comercial abusiva de venda casada ou imposição de serviço (art. 39, I e III, do CDC). Os extratos bancários apresentados pela Autora (ID 124755052), em especial as páginas que detalham os descontos mensais de R$ 2,86 sob a rubrica "SEG MAIS PROT", a partir de junho/2020 até junho/2025, corroboram a tese exordial de descontos periódicos não autorizados, confirmando a inexistência de relação jurídica válida para sustentar tais débitos. Portanto, por não terem os Réus se desincumbido do ônus de provar a regularidade e a legitimidade do negócio jurídico, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade dos descontos realizados. - Da Repetição do Indébito Configurada a falha na prestação do serviço pela cobrança e débito indevido de valores na conta da consumidora, emerge o dever dos Réus de restituir os valores indevidamente descontados. O legislador consumerista, através do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a repetição deve abranger todos os valores comprovadamente descontados nos extratos e que se referem à rubrica “SEG MAIS PROT”. A Autora buscou uma cobertura retroativa de cinco anos (30/06/2020 a 30/06/2025), conforme extratos juntados. Analisando os documentos de ID 124755052, constata-se que o desconto mensal de R$ 2,86 ocorreu consistentemente. Considerando o período de junho de 2020 (data alegada na petição de ID 124755051) até junho de 2025, totalizam 61 (sessenta e uma) competências de descontos mensais. Multiplicando-se R$ 2,86 por 61 meses, o valor total do indébito simples monta a R$ 174,46 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Note-se que o valor total cobrado pela Autora na inicial (R$ 343,20 para cinco anos) estava superestimado em relação aos descontos efetivamente comprovados nos extratos submetidos ao Juízo, prevalecendo, de rigor, o cálculo baseado na prova documental produzida nos autos. Quanto à forma de restituição, a jurisprudência pátria, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. A conduta dos Réus em realizar descontos sistemáticos e continuados de um serviço não contratado, subtraindo valores da conta benefício previdenciário da Autora, sem apresentar qualquer documento que legitimasse o débito, configura má-fé ou, no mínimo, uma conduta manifestamente contrária aos deveres laterais da boa-fé objetiva, especialmente o dever de transparência e lealdade, inviabilizando, assim, a alegação de "engano justificável". Dessa maneira, a devolução dos valores descontados de forma indevida deverá ocorrer na forma dobrada, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. - Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça a falha na prestação do serviço e a ofensa ao dever de informação, a concessão da reparação extrapatrimonial não é automática (in re ipsa) em toda e qualquer cobrança indevida. O dano moral deve ser reservado para situações que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando efetiva ofensa a direitos da personalidade. A doutrina e a sólida orientação jurisprudencial estabelecem que a mera realização de descontos indevidos em conta bancária, sem que haja negativação indevida, recolhimento de verba alimentar essencial em sua totalidade ou situação vexatória comprovadamente vivenciada, não configura, por si só, dano moral indenizável. O ônus de demonstrar a lesão extrapatrimonial recaía sobre a Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Autora alegou genericamente na inicial que a situação causou "graves prejuízos de ordem moral" (Pág. 4 do Contexto) e "impossibilita a Autora de receber seu benefício previdenciário (verba de natureza alimentar e essencial) em sua totalidade, prejudicando em demasia a sua mantença e de sua família" (Pág. 8 do Contexto). Contudo, a prova dos autos demonstrou que o valor descontado, R$ 2,86 mensais, era ínfimo em comparação com a renda da Autora, que auferia proventos previdenciários substanciais, inclusive com valores acima de R$ 1.000,00 (mil reais) em várias competências, conforme se extrai dos extratos de ID 124755052. Assim, o desconto de R$ 2,86, embora ilícito e periodicamente perpetrado, não demonstrou ter o condão de, por si só, comprometer a subsistência da Autora ou de sua família ou causar um abalo psicológico e moral que extrapole o limite do ordinário. A Autora não logrou êxito em comprovar situação excepcional de ofensa à sua dignidade ou imagem que justificasse a concessão da medida indenizatória extrapatrimonial. Nesse diapasão, o desconforto e o transtorno da necessidade de buscar o Judiciário para cessar os descontos e reaver o dinheiro situam-se na esfera do mero dissabor contratual, não configurando dano moral in re ipsa na dinâmica fática apresentada. A reparação material, na forma dobrada, se mostra suficiente para compensar a Autora pelo prejuízo e inibir a repetição da conduta ilícita pelos fornecedores. Afasto, portanto, o pleito indenizatório por danos morais. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico e a inexistência do débito referente aos descontos efetuados sob a rubrica “SEG MAIS PROT” ou “Bradesco Vida e Previdência”, determinando o cancelamento definitivo de qualquer cobrança futura relativa a este serviço, confirmando, em definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 115072944); b) CONDENAR os Réus, solidariamente, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, da quantia total dos descontos indevidamente realizados, com correção monetária e juros desde a consignação de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (Autora venceu em Repetição de Indébito e Declaração de Nulidade; Autora sucumbiu em Danos Morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado (valor da repetição do indébito em dobro corrigido), em observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). A responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será distribuída na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Autora e 50% (cinquenta por cento) para os Réus. Fica vedada, no entanto, a compensação, conforme orientação firmada. Considerando que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 115072944), a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe incumbem fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades e transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa no feito e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, 29 de outubro de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801804-81.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Apresentada a contestação, bem como o requerimento de produção probatória, passo a sanear o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Preliminarmente: a) Conexão: A reunião das ações em caso de conexão ou continência é faculdade do juiz, tendo em vista que o legislador usou a expressão pode ordenar e não deve ordenar. Tratando-se de uma faculdade legal e não de uma determinação, a inobservância da disposição obviamente não afeta a higidez do processo, mormente se inexistir risco de decisão conflitante, uma vez que ambos os processos tramitam na mesma vara. Outrossim, não há conexão entre ações que se referem a contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. Vejamos alguns entendimentos jurisprudenciais a respeito. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO NÃO CONFIGURADO – CONTRATOS DISTINTOS - VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA – SÚMULA 54/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há conexão quando as ações versam sobre relação jurídica diversa, na qual tem como objeto contratos distintos, mormente quando foram julgados pelo mesmo juízo e no mesmo dia. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do STJ. (Ap 8837/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 29/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. DOCUMENTOS FURTADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1-No que tange à alegada configuração da conexão, tem-se que a Instituição Apelante em nenhum momento fez provas nos autos aptas a comprovar os argumentos por ela esposados, motivo pelo qual não existe a possibilidade de averiguação do quanto alegado. Ademais, conforme pontuou o magistrado de piso, são ações semelhantes, porém versam sobre contratos distintos, o que, de per si, corrobora para a rejeição da preliminar ventilada. 2-No caso em questão, o ato ilícito se configurou na falta de cuidado da Apelante no momento da contratação e disponibilização dos serviços, em nome do Apelado, mediante a apresentação de documentos falsos. 3-"In casu”, valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor arbitrado mostra-se adequado, tendo em vista ser a Apelante uma grande empresa com capacidade econômica significativa para suportar o dano causado. 4-Quanto ao valor da indenização, deve ser ressaltado que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Agiu acertadamente o magistrado de piso. 5- Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO da Apelante, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. (TJ-BA – APL: 00006381420148050168, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2017). Por esta razão, rejeito a preliminar de conexão ventilada. b) Interesse de agir A parte promovida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob a alegação de que a requerente não requereu administrativamente a solução do conflito. Não prospera a insurgência do Banco demandado quanto à extinção do feito, por falta de interesse processual, fundamentada no não esgotamento da via administrativa. Note que é ponto uníssono a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRÉVIO ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDEFINIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. VIABILIDADE. A falta de atendimento do pedido administrativo configura pretensão resistida do demandado e autoriza o interessado a ingressar em juízo para obter a tutela judicial, o que demonstra a necessidade de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleito de majoração dos honorários acolhido para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. Inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70071029789, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2016) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. Falta de atendimento do pedido administrativo condicionando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida entre as partes. Julgamento de procedência da ação mantido. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não há falar em falta de interesse processual, porquanto o fato de a parte autora poder obter, de outro modo, a satisfação de sua pretensão, não lhe retira o interesse processual para a demanda movida. Conforme entendimento deste Colegiado, sufragado pela jurisprudência do colendo STJ, prescinde a ação de exibição de documentos da demonstração de prévio pedido pela via administrativa. MÉRITO. DEVER DE EXIBIÇÃO. Conforme precedentes deste Colegiado, é encargo da instituição financeira a juntada de todos os documentos relacionados à contratação comum às partes. Apresentação dos documentos em juízo. Encargos sucumbenciais acometidos ao banco demandado. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061860623, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/10/2014) (Grifei) Desta feita, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar. c) Procuração genérica O réu questiona a regularidade da procuração acostada aos autos. Contudo, verifica-se que o instrumento de mandato foi corretamente juntado e contém os elementos necessários à representação processual, conforme o art. 105 do CPC. Além disso, eventuais vícios formais não ensejam, por si sós, indeferimento da petição inicial, podendo ser sanados mediante intimação — o que sequer se mostrou necessário no caso. d) Impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Nessa perspectiva, caberia ao promovido o ônus de afastar tal presunção. No entanto, compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório capaz de infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. e) Suposta litigância predatória e má-fé O réu invoca a Recomendação nº 159/2024 do CNJ para sustentar possível padrão abusivo de ajuizamento de ações semelhantes. A alegação, contudo, carece de base concreta nos autos, não havendo indício de falsidade documental, captação indevida de clientela ou distribuição artificial de demandas. A mera menção genérica a essa recomendação não configura litigância de má-fé, tampouco autoriza medidas excepcionais. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. Fixo como ponto controvertido: o valor total do dano material sofrido pela parte autora até a data de ajuizamento da ação. Intime-se a parte autora para juntar extratos bancários, no prazo de 10 (dez) dias, e indicar especificadamente cada desconto realizado sob a rubrica "SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA", individualizando os valores e as datas de cada desconto. Com a resposta do autor, vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. Ao final, conclusos para sentença. Publicada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 4 de setembro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00