Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803954-89.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803954-89.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCEIDE AIRES DANTAS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252 REQUERIDO: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Apesar de regularmente intimada, PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV deixou transcorrer in albis o prazo processual, sem apresentar impugnação. Desse modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS (ID 108341801), tendo em vista a observância dos parâmetros fixados no título judicial, ao tempo em que FIXO como devido o valor de R$ 70.611,30, em favor da parte exequente, bem como de R$ 14.122,26, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado(a), atualizados até fevereiro/2025, de acordo com a planilha de débitos ID 108341801. Além disso, objetivando a satisfação do crédito exequendo, com fundamento no art. 535, §3º, do CPC, DETERMINO: PROCEDIMENTO COMUM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 1) EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, em favor da(s) parte(s) exequente(s), observado o seguinte procedimento: 1.1) ELABORE-SE COM URGÊNCIA A MINUTA DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO, por meio do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), observado o art. 6º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, ENCAMINHANDO-SE para a Gerência de Precatórios do TJPB, para fins de conferência; 1.2) Não havendo retificações suplementares, indicadas pela Gerência de Precatórios no SAPRE, JUNTE-SE A MINUTA DE PRECATÓRIO nos autos e, por conseguinte, com fundamento no art. 7º, §6º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência acerca do inteiro teor da minuta do precatório; 1.2.1) Caso haja impugnação, voltem-me os autos conclusos para “minutar ato judicial”. 1.3) Decorrido o prazo, não havendo expressa impugnação, REMETA-SE A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PARA FORMALIZAÇÃO JUDICIAL (assinatura da magistrada) e, por conseguinte, remetam-se os documentos ao Egrégio TJPB, para fins de distribuição do precatório. 2) Além disso, havendo honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS que se enquadrem no parâmetro legal específico como “obrigação de pequeno valor”, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, da CF, observada a lei estadual n. 7486/2003, EXPEÇA-SE RPV em favor do advogado, Dr. MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE, inscrito na OAB/RN 13252. 2.1) Elaborada a minuta de RPV, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, por aplicação analógica do art. art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB; 2.2) Decorrido o prazo processual supra, não havendo objeções, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público para pagamento, devendo ser comprovado nos autos a efetiva quitação/depósito judicial; 2.3) A executada deve realizar os pagamentos no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega das requisições, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (NCPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário, na forma autorizada pela Resolução n. 20/06 do TJPB, independentemente de novas intimações. 2.4) O ente público fica expressamente advertido que a ausência de pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal autoriza o imediato sequestro do numerário, na forma autorizada pela Resolução n. 20/06 do TJPB, independentemente de novas intimações. 2.5) Efetuados os depósitos pela executada, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do(s) beneficiário(s), observando a conta bancária indicada pelo exequente, nos termos dos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimando-se o beneficiário para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.6) Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito dos valores requisitados, CERTIFIQUE-SE e, independente de nova conclusão, adote-se as seguintes providências necessárias junto ao SISBAJUD: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE RPV PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA SEQUESTRO DE VALORES NO SISBAJUD 2.6.1) Elabore-se a minuta de bloqueio de ativos financeiros da executada, a qual deverá ser encaminhada para conferência e assinatura judicial; 2.6.2) Com a assinatura, a minuta protocolada será juntada aos autos por esta magistrada; 2.6.3) Decorrido o prazo de 48h após o protocolo, certifique-se o resultado da pesquisa, juntando aos autos o resultado do bloqueio judicial; 2.6.4) Tornados indisponíveis os ativos financeiros (resultado positivo do SISBAJUD), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSenFaz n. 0803954-89.2023.8.15.0141 INTIME-SE A EXECUTADA para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.6.5) Após, encaminhem-se os autos para o fluxo de urgentes, de modo a viabilizar a transferência de valores por meio do sistema SISBAJUD e sentença de extinção. 3) Por fim, expedido o precatório e após o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, não havendo nenhuma das diligências supra a ser adotadas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Os autos estarão suspensos até a comprovação de expedição de precatório junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do sistema SAPRE, e efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, devendo permanecer no arquivo provisório, após adotadas integralmente as diligências supra. Adote-se as providências necessárias. Esclareço ao servidor responsável pelo dígito que os autos deverão ser conclusos APENAS após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, ressalvada(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) que dependa(m) de deliberação judicial. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial o como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCEIDE AIRES DANTAS Endereço: Rua Helena Diniz Dantas, 140, Francisco Lacerda Cunha, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: desconhecido Nome: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, S/N, - até 1045/1046, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020

28/07/2025, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência acerca do inteiro teor da minuta do precatório e do RPV.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)