Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822497-94.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

FELIPE VIANA PEREIRA

CPF

Autor

INSS GERENCIA EXECUTIVA JOAO PESSOA PB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

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CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO

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Advogados / Representantes

WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO

OAB/PB 15660·CPF·Representa: Autor

ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA

OAB/PB 29705·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de cota

30/03/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de cota

19/03/2026, 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 10:07

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:35

Todas as movimentações(170)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:05

Juntada de Petição de cota

30/03/2026, 20:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 14:27

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 13:50

Despacho

•21/01/2026, 10:07

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Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 13:50

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:11

Juntada de Petição de cota

19/03/2026, 19:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 10:07

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2025, 05:48

Determinada a expedição do alvará de levantamento

14/11/2025, 05:48

Determinado o arquivamento

14/11/2025, 05:48

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 08:35

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:09

Juntada de RPV

28/09/2025, 19:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/09/2025, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:16

Publicado Decisão em 29/07/2025.

31/07/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital Proc. N°: 0822497-94.2020.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Foi apresentada planilha de cálculos pelo exequente Intimado o exequente para manifestar-se a respeito, quedou-se inerte, conforme certidão da escrivania Dessa forma, não sendo impugnado os cálculos,, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV's e/ou PRECATÓRIO em favor do autor/exequente e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, observando-se as exigências da Resolução 115/2010. CNJ e 50/2013 do TJ-PB. Tendo em vista que o advogado juntou aos autos o respectivo contrato de prestação de honorários advocatícios defiro o pedido para determinar que seja destacado do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, Expedido os ofícios requisitórios RPV /PRECATÓRIO, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remeta-se, de imediato, sem nova conclusão Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/07/2025, 05:07

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/07/2025, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:17

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 20:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2025, 09:37

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/04/2025, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 09:28

Decorrido prazo de FELIPE VIANA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:21

Transitado em Julgado em 22/02/2025

22/02/2025, 21:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2025, 21:34

Juntada de Petição de outros documentos

17/02/2025, 15:32

Homologada a Transação

06/02/2025, 20:47

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 20:45

Juntada de Petição de outros documentos

29/01/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 08:22

Juntada de Alvará

01/12/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:47

Juntada de Petição de contestação

26/11/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 20:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/11/2024, 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2024, 22:58

Decorrido prazo de ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:20

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 11:39

Conclusos para despacho

29/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2024, 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento

28/08/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/08/2024, 19:12

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:57

Juntada de Petição de diligência

18/07/2024, 06:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2024, 06:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:16

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 21:36

Decorrido prazo de FELIPE VIANA PEREIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2024 23:59.

28/05/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 19:24

Juntada de Certidão

08/05/2024, 19:21

Nomeado perito

08/05/2024, 13:51

Outras Decisões

08/05/2024, 13:51

Conclusos para despacho

07/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2024, 16:17

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:25

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2023, 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 06:09

Conclusos para despacho

22/08/2023, 08:09

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2023, 09:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2023, 16:47

Deferido o pedido de

18/06/2023, 16:47

Conclusos para despacho

16/06/2023, 08:06

Juntada de Petição de outros documentos

15/06/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 06:45

Conclusos para despacho

19/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de outros documentos

19/04/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 17:56

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 11:13

Decorrido prazo de FELIPE VIANA PEREIRA em 15/12/2022 23:59.

27/12/2022, 05:03

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:43

Deferido o pedido de

13/12/2022, 20:46

Conclusos para despacho

13/12/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:01

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:29

Decorrido prazo de FELIPE VIANA PEREIRA em 31/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 05:43

Conclusos para despacho

11/05/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 09:02

Decorrido prazo de FELIPE VIANA PEREIRA em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 06:57

Conclusos para despacho

01/02/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 05:21

Conclusos para despacho

16/09/2021, 09:08

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/07/2021, 01:24

Conclusos para despacho

21/07/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 12:05

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 08:15

Conclusos para despacho

14/04/2021, 07:38

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:19

Juntada de petição

12/03/2021, 14:18

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2020, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2020, 14:29

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 14:29

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 20:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 20:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 20:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/09/2020, 20:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 01:56

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 08/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 12:01

Nomeado perito

16/04/2020, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 02:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/04/2020, 02:10

Conclusos para despacho

15/04/2020, 17:27

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:39

Sentença

•14/11/2025, 05:48

Decisão

•25/07/2025, 12:48

Decisão

•24/07/2025, 05:07

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:06

Despacho

•06/05/2025, 10:51

Despacho

•22/04/2025, 17:17

Sentença

•22/02/2025, 21:34

Sentença

•06/02/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 08:47

Todos os documentos(48)

Despacho

•25/03/2026, 13:50

Despacho

•21/01/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 08:39

Sentença

•14/11/2025, 05:48

Decisão

•25/07/2025, 12:48

Decisão

•24/07/2025, 05:07

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:06

Despacho

•06/05/2025, 10:51

Despacho

•22/04/2025, 17:17

Sentença

•22/02/2025, 21:34

Sentença

•06/02/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:54

Despacho

•29/08/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 21:36

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 19:25

Despacho

•08/05/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 19:24

Despacho

•08/05/2024, 13:51

Despacho

•11/01/2024, 08:22

Despacho

•09/01/2024, 16:17

Despacho

•23/08/2023, 08:59

Despacho

•23/08/2023, 06:09

Despacho

•27/06/2023, 16:59

Despacho

•18/06/2023, 16:47

Despacho

•20/04/2023, 10:33

Despacho

•20/04/2023, 06:45

Despacho

•15/03/2023, 07:52

Despacho

•11/03/2023, 17:56

Despacho

•14/12/2022, 12:43

Despacho

•13/12/2022, 20:46

Despacho

•29/08/2022, 22:00

Despacho

•29/08/2022, 17:01

Despacho

•12/05/2022, 20:40

Despacho

•12/05/2022, 05:43

Despacho

•03/02/2022, 09:57

Despacho

•03/02/2022, 06:57

Despacho

•20/09/2021, 21:40

Despacho

•17/09/2021, 05:21

Despacho

•22/07/2021, 09:26

Despacho

•22/07/2021, 01:24

Despacho

•14/04/2021, 08:38

Despacho

•14/04/2021, 08:15

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 20:09

Despacho

•16/04/2020, 02:10