Execução de Título Extrajudicial 0826195-21.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0826195-21.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:17

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0826195-21.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Este é inclusive o entendimento exposto no Enunciado 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Arquivem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:06

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 19:21

Publicado Decisão em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:31

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0826195-21.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. No caso dos autos, o executado possui domicílio em comarca diversa. Ademais, não se trata de ação envolvendo relação de consumo ou reparação de dano que autorize o processamento no domicílio do autor, cf. art. 4º, III, da Lei nº 9099/95. Por fim, dispõe o enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Do exposto, por força do disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE o exequente para esclarecer a regra de competência territorial adotada, emendando a inicial, se for o caso, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. Providências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:21

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 08:06

Sentença

•12/08/2025, 19:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 15/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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