Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ROSINEIDE MARIA SILVA SANTOS CPF: 026 252 034 63 ADVOGADO: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ DEVEDOR:
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: O(A) MM. Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 8.157,41 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/06/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 14/08/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 18/06/2024. O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim. Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081414531376200000073000106 1. DOC IDENTIFICACAO E COMP RESIDENCIA ROSINEIDE Documento de Comprovação 23081414531456600000073000110 2. PROCURACAO ROSINEIDE MARIA SILVA SANTOS Procuração 23081414531529600000073000111 3. COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ROSINEIDE MARIA SILVA SANTOS Documento de Comprovação 23081414531603500000073000113 4. SUMULA 06 SOBRE FGTS E GDP SAUDE JP Documento Jurisprudência 23081414531680800000073000115 5. LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Outros Documentos 23081414531756900000073000118 6. LEI ORGANICA DE JOAO PESSOA Outros Documentos 23081414531842700000073000119 Despacho Despacho 23081810214021200000073307950 Expediente Expediente 23082108093310000000073381452 Contestacao.+GDP.+ACE.+ROSINEIDE+MARIA.+Proc.+0844575-77.2023-assinado.pdf Contestação 23082221560100000000073508079 Lei+Complementar+051.2008_PCCR+_semanario-assinado.pdf Documento de Comprovação 23082221555900000000073508080 Memorando-(interno)-88.605-2023-ATUALIZADO-assinado.pdf Documento de Comprovação 23082221560000000000073508081 Petição Petição 23082417012113300000073629482 00. IMPUGNACAO GDP IMPLANTACAO 13 E FERIAS Comunicações 23082417012145400000073629484 01. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE LOTACOES Comunicações 23082417012243500000073629485 02. LEI COMPLEMENTAR 51 DE 2008 SAUDE JP Comunicações 23082417012313800000073629486 03. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE JP ATUALIZADA ATE MARÇO DE 2023 Comunicações 23082417012441500000073629487 04. LEI ORDINÁRIA 2.380 1979 DE JOÃO PESSOA PB Comunicações 23082417012533400000073629488 05. PORTARIA N. 84 DE 2019 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JP. FL. 15 Comunicações 23082417012606700000073629489 06. SÚMULA 06 DA PROCURADORIA DE JP PARA NÃO RECORRER AÇÕES FGTS E GDP Comunicações 23082417012763500000073629491 07. PORTARIA N.07 DE 2012 GDP Médico. FL.01 Comunicações 23082417013014100000073629492 08. SUBSTABELECIMENTO GABRIELA SILVESTRE Comunicações 23082417013330000000073629493 Expediente Expediente 23101709330259200000075973860.Peticao.+Provas.+GDP+ACS+e+ACE-assinado.pdf Petição 23101721370600000000076023451 Petição Petição 23102320190542100000076297767 08 - LEI 13.187 DE 2016 TRANSFORMA AGENTES EM ESTATUTARIOS PAGINA 01 Comunicações 23102320190613000000076297769 Projeto de sentença Projeto de sentença 23102421191339200000076368949 Sentença Sentença 23103019373991100000076456247 Sentença Sentença 23103019373991100000076456247 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 23103123120600000000076734232 Recurso Inominado Recurso Inominado 23112719490386100000077872320 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121811063951400000078775321 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121811063951400000078775321 Contrarrazoes.+Recurso+Inominado.+Dialeticidade.+ACS.+ROSINEIDE+MARIA.+Proc.+0844575-77.2023-assinad Contrarrazões 23122611135200000000078950620 ANEXO+1.+Sentenca.+Improcedencia.+GDP.+Profissionais+que+nao+estao+no+ANEXO+I,+II,+III,+LC+51-2008-a Documento de Comprovação 23122611135100000000078950621 Outros Documentos Outros Documentos 24031508112043400000082006127 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24031510070400000000086969464 Despacho Despacho 24040113302500000000086969465 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24041011105700000000086969466 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24041209015800000000086969467 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24042209241500000000086969468 Despacho Despacho 24050816003200000000086969469 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24060412053100000000086969470 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24060510111100000000086969471 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24060612232000000000086969472 Acórdão Acórdão 24060621595600000000086969473 Voto do Magistrado Voto 24060621595600000000086969474 Expediente Expediente 24060706571000000000086970875.Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24061210454600000000086970876 Pedido de dispensa de recurso e certificação de trânsito Petição 24061810293500000000086970877 1. Substabelecimento Anne Perazzo Substabelecimento 24061810293500000000086970878 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24062509023900000000086970879 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24070200405798900000087303538 Despacho Despacho 24071213054750500000087804018 Despacho Despacho 24071213054750500000087804018 Ausencia+de+interesse+de+impugnar-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24100416432400000000095434927 Petição Petição 24101011364751100000095689007 Sentença Sentença 24101416260883900000095802794 Sentença Sentença 24101416260883900000095802794 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 24102410514900000000096423642 Resposta Resposta 24111900360294100000097672744 Decisão Decisão 25051920462754000000105898311 Expediente Expediente 25051920462754000000105898311 Expediente Expediente 25051920462754000000105898311 Expediente Expediente 25051920462754000000105898311 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25072814454100000000109861697
EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 5401/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0844575-77.2023.8.15.2001 CREDOR: