Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001157-89.2003.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

JOANA BEZERRA

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:22

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:43

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:42

Juntada de certidão de intimação

01/04/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 22:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:42

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:32

Todas as movimentações(226)

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 15:22

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:43

Publicado Sentença em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Documentos

Certidão de Intimação

•01/04/2026, 08:37

Sentença

•01/04/2026, 08:36

03/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 09:42

Juntada de certidão de intimação

01/04/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2026, 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 22:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 02:42

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Juntada de petição

14/08/2025, 20:19

Decorrido prazo de LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:55

Publicado Mandado em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001157-89.2003.8.15.0331. MANDADO - 5ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 ( ) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização Trabalhista] MANDADO DE INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da vara supra manda ao ao oficial de justiça, a quem este for entregue, que em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se no processo acima. "Com a chegada da planilha, intime-se o executado para no prazo de 05 (dias) dias requerer o que entender de direito, ou ainda, comprovar o devido pagamento do inadimplemento, nos termos do Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80." SANTA RITA, em 25 de julho de 2025. De ordem, LEANDRO ASSIS DANTAS Mat.

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de comunicações

15/04/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 16:45

Determinada Requisição de Informações

14/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:46

Juntada de provimento correcional

09/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

19/03/2024, 11:52

Juntada de Certidão

19/03/2024, 11:52

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:54

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 09:06

Outras Decisões

12/07/2022, 23:15

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 07:36

Conclusos para despacho

20/01/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 09:55

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 11:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/05/2020, 13:08

Conclusos para despacho

25/03/2020, 12:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 10:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 10:33

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 12:37

Decorrido prazo de JOANA BEZERRA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 03:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 14:46

Juntada de ato ordinatório

20/05/2019, 14:46

Ato ordinatório praticado

20/05/2019, 14:46

Processo migrado para o PJe

16/05/2019, 17:51

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 04/2019 17:44 TJECG17

29/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2019 NF 53/19

29/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

29/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 P002381170331 17:04:40 JOANA B

29/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 P001540180331 17:03:43 JOANA B

29/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2018

08/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 06/2018

08/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2018 P001540180331 12:28:16 JOANA B

16/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017 P002381170331 10:10:38 JOANA B

04/08/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 25: 02/2016

03/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2015 AUTOS à CONTADORIA

03/12/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2014

07/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2014 PROMOVENTE

07/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2014

07/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 09/2014 NOTA DE FORO

29/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 09/2014 NF 147/1

22/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014 INTIMAR

27/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/04/2014 014737PB CARGA AUTOR

03/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 04/2014 NF 47/14

02/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2014 INTIMAR EXEQUENTE

02/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2014

11/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2014

11/03/2014, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 11: 03/2014 18:11 TJESR61

11/03/2014, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 30: 10/2013 14:16 TJESND1

30/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013 ARQUIVAR

30/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2013 AGUARDAR

18/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RPV 10: 09/2013 EXPEDIDO/CLS

12/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RPV 10: 09/2013 EXPEDIDO/CLS

12/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2013 EXPEDIR RPV

05/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013

05/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2013 AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO

30/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/04/2013 MUN.

09/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013 HABIL. DEFERIDA

12/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2013

07/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2013 MUNICIPIO

07/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10092012 EXPECA-SE RPV

10/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 24082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082012

23/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17082012

23/08/2012, 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 17082012

13/08/2012, 00:00

Mov. [1082] - INTIMACAO CUMPRIDA 10082012

13/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10082012

13/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020820126MUNICIPIO DE

02/08/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16032012

20/03/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 02022012 SOLICIT. RPV.

02/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30012012

30/01/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12012012

12/01/2012, 00:00

Mov. [1303] - EM CORREICAO PERMANENTE 12012012

12/01/2012, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 27102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26102011

26/10/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102011 NF 144: 11

24/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 10012011 DET. JUIZO

10/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122010

16/12/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102010

15/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082010

30/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082010

30/08/2010, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 08032010

09/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25012010

26/01/2010, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 06112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06112009

06/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16092009

16/09/2009, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 06032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022008

13/02/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16012008

16/01/2008, 00:00

Mov. [352] - EXECUCAO AG JULG DE EMBARGOS 15122006

22/01/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15122006

22/01/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13122006 NF 141: 6

13/12/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08112006

10/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112006

08/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26072006

26/07/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26072006

26/07/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26072006

26/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022006

01/02/2006, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 19122005 REC. FORENSE

19/12/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122005

19/12/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102005

19/10/2005, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 19102005 3320050041244

19/10/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14102005

17/10/2005, 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 03092005

02/08/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02082005

02/08/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210720055MUNICIPIO DE

21/07/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05072005

07/07/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072005

07/07/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062005

15/06/2005, 00:00

Mov. [1514] - EXECUCAO SENTENCA REQUERIDA 06062005

06/06/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10062005

03/06/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03062005

03/06/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01062005 NF 45: 5

01/06/2005, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 12042005 SENTENCA

12/04/2005, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 12042005

12/04/2005, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 07052004

07/05/2004, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 06052004 TJ

06/05/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052004

06/05/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052004

06/05/2004, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 15042004 CONTRA RAZ

15/04/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 13042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31032004

31/03/2004, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 31032004 CONTRA RAZOES

31/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290320044PREFEITURA MU

29/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29032004

29/03/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25032004

25/03/2004, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25032004

25/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230320043PREFEITURA MU

23/03/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032004 NF 20: 4

23/03/2004, 00:00

Mov. [766] - AUTOS VISTA APELADO 23032004

23/03/2004, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 23032004

23/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032004

23/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032004

23/03/2004, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 15032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 03032004

09/03/2004, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 07042004

08/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08032004

08/03/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03032004

03/03/2004, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03032004

03/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010320042PREFEITURA MU

01/03/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01032004 NF 10: 4

01/03/2004, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 26022004

26/02/2004, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 26022004

26/02/2004, 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 26022004

26/02/2004, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 25022004

25/02/2004, 00:00

Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 20022004

25/02/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20022004

25/02/2004, 00:00

Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 20022004

25/02/2004, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2004, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2004, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 03022004

03/02/2004, 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 19122003

23/12/2003, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 18122003

18/12/2003, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 01122003

01/12/2003, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 11112003

11/11/2003, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 13112003

12/09/2003, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 12092003

12/09/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12092003

12/09/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 25082003PREFEITURA MUN

25/08/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20082003

20/08/2003, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 20082003 GRATUIDADE

20/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082003

20/08/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19082003

19/08/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

31/07/2003, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31072003

31/07/2003, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 31072003

31/07/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 31072003 SAD1

31/07/2003, 00:00

Sentença

•01/04/2026, 08:33

Sentença

•01/04/2026, 08:33

Sentença

•01/04/2026, 08:21

Despacho

•14/04/2025, 16:45

Decisão

•12/07/2022, 23:15

Despacho

•21/01/2021, 07:36

Despacho

•11/05/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 14:46