Execução de Título Extrajudicial 0001493-84.2015.8.15.1071 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001493-84.2015.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 07:02

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 10:27

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Paulo Renato Guedes Bezerra AGRAVADAS: Reginaldo Paulo de Araújo - ME PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento – Execução fiscal – Bloqueio – BacenJud – Valor ínfimo em relação ao débito – Aplicação da regra do art. 836 do CPC – Vedação legal – Cabimento – Precedentes jurisprudenciais – Desprovimento. - Restando demonstrado nos autos que o valor bloqueado via BacenJud é ínfimo em comparação à totalidade do crédito tributário, cabível o desbloqueio, conforme regra do art. 836 do CPC/2015. - “Conquanto a execução fiscal realize-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 10 da LEF, sendo este o entendimento adotado por esta Câmara, no caso em apreço a quantia bloqueada é ínfima (R$1,79) e manifestamente irrelevante à satisfação do crédito tributário. Dessa feita, dadas as peculiaridades do caso concreto, possível a liberação da penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico (online). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70074763129, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017)." (0805105-04.2018.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Des. (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/05/2019) Portanto, determino o desbloqueio do valor via SISBAJUD. A parte autora ainda requer a realização de consulta por meio do CENSEC (ID. 111034778). Em que pese o requerimento acima, tal consulta pode ser realizado pela própria parte interessada, sem a intervenção do Judiciário, por meio do site: https://www.censec.org.br/. Portanto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0001493-84.2015.8.15.1071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Busca e Apreensão] AUTOR(S): Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595 RÉU(S): Nome: ALEXANDRE NEVES BARBOSA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de procedimento de bloqueio de numerários na forma do art. 854 e seguintes do CPC. Constou-se nos autos que os valores bloqueados da pessoa física executada não atingiram o valor da execução e são ínfimos para saldar a dívida que este detém com o exequente. O bloqueio atingiu o valor de R$ 51,37, que são irrisórios frente ao valor do débito calculado em R$ 25.842,08. Vejamos o entendimento firmado pelo TJPB: "ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0805105-04.2018.815.0000 09 RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos indefiro o pedido. Arquivem-se os autos, na forma da decisão do ID. 78417308. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Outras Decisões

25/07/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 19:27

Conclusos para despacho

17/07/2025, 22:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:52

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 07:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 07:43

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 19:27

Despacho

•25/07/2025, 19:27

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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