Cumprimento de sentença 0001668-05.2014.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001668-05.2014.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001668-05.2014.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., Vera Lúcia Altina Nunes foi vencedora, em parte, em Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito movida contra Banco Volkswagen S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme sentença (Id nº 25846727, p. 76-86; fls. 99-104 numeração manual), confirmada em decisão do TJPB (Id nº 25846728, p. 71-76; fls. 184-186-v numeração manual), transitada em julgado (Id nº 25846729, p. 8; fls. 214 numeração manual). Referido título judicial, julgando procedente em parte a pretensão autoral, determinou a exclusão da comissão de permanência do contrato firmado entre as partes, bem como declarou a ilegalidade da tarifa de serviços prestados, com a condenação do réu à repetição simples dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária. Outrossim, condenou o promovido ao pagamento das custas processuais e, diante da sucumbência recíproca, cada parte ao pagamento dos honorários sucumbências do patrono da parte contrária, no percentual de 10% (dez por cent0) sobre o valor da condenação, com suspensão da cobrança em desfavor da parte autora, em razão da gratuidade processual que lhe foi deferida (Id nº 25846727, p. 86; fls. 104 numeração manual). No curso da marcha processual, o réu efetuou espontaneamente o depósito judicial do valor do crédito exequendo, no importe de R$ 2.226,71 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), conforme documento de Id nº 25846728, p. 95-96; fls. 204-205. Iniciada a execução, determinou-se a intimação da exequente para ciência do cumprimento da obrigação de pagar pelo executado, bem como a expedição de guia de custas finais e intimação do devedor para o seu devido pagamento (Id nº 53916246). Guia de Custas Finais emitidas (Id nº 56797297 – Id nº 56797704). Certificado o decurso do prazo sem manifestação das partes (Id nº 62898210). Ante o baixo valor do débito relativo às custas processuais, determinou-se a negativação do nome do devedor nos cadastros protetivos ao crédito, em conformidade com o Código de Normas do TJPB (Id nº 77770107). Documento de comprovação da negativação do executado via Serasajud (Id nº 78182051 – Id nº 78182058). O devedor atravessou petição e documento, comprovando o pagamento das custas finais, requerendo a baixa na restrição outrora determinada em seu desfavor (Id nº 93948857 – Id nº 93948861). A exequente atravessou petição, requerendo a intimação do devedor para cumprimento da obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 3.957,89 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos) (Id nº 105306369 – Id nº 105306370). É o relatório. Decido. Segundo as disposições do CPC, se o executado, antes de intimado para o cumprimento de sentença, efetuar o pagamento do valor que entende devido, o exequente será intimado para, querendo, impugnar o valor no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, findo o prazo legal sem oposição da parte autora, o juiz deve declarar satisfeita a obrigação e extinguir a execução (art. 526, caput e§§1º e 3º, ambos do CPC)1. Dito isto, instada a se manifestar sobre o pagamento realizado pelo devedor, decorreu o prazo da parte autora sem qualquer oposição, precluindo assim a possibilidade de iniciar nova execução ou até mesmo da cobrança de eventual saldo remanescente. Nestes termos a jurisprudência dos Tribunais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – CONSTATAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE INCORRETO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA. - As alegações de saldo remanescente incorreto e de excesso de execução tornam-se descabidas se a impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo o depósito para garantia do juízo se dá fora do prazo legal de 15 dias previsto na lei. - A intempestividade da impugnação impede o exame das questões nela agitadas, sendo certo que revela impropriedade técnica examinar matérias já alcançadas pelo fenômeno da preclusão temporal. - Opera-se a preclusão do direito da parte executada de argüir ser o saldo remanescente incorreto e, ainda, de haver excesso de execução, quando ela não se manifesta sobre essas questões, a tempo e modo oportunos, ou seja, na primeira oportunidade em que lhe foi dada a manifestar nos autos do processo sobre o assunto. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0313.10.012854-2/003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, J. 01/05/2015, DJ 13/07/2015). (grifos nossos). Por esta razão, indefiro o pedido de cumprimento de sentença manejado pela parte autora, ressalvando o seu direito ao levantamento dos valores em depósito judicial. Por outro lado, tendo em vista o pagamento das custas processuais finais pelo executado (Id nº 93948858 – Id nº 93948861), determino o levantamento da negativação existente em seu desfavor, via Serasajud. Segue em anexo o levantamento da negativação do nome do devedor no Serasajud (CNPJ: 59.109.165/0001-49). Dito isto, por meio do Contrato nº 10/2025, o TJPB determinou a migração das contas dos depósitos judiciais, outrora existentes no Banco do Brasil S/A, para o Banco de Brasília S/A, que passará a prestar com exclusividade os respectivos serviços bancários junto ao Judiciário Estadual Paraibano. Diante da referida migração, há necessidade de certificação pela escrivania do saldo nominal da conta judicial junto ao BRB – Banco Brasília S/A, para posterior determinação de seu levantamento em favor do exequente e seu patrono. Sendo assim, certifique a escrivania o saldo nominal da conta judicial (Id nº 25846728, p. 95-96; fls. 204-205) junto ao BRB-Jus. Cumprida a determinação supra, intime-se a exequente, através do novo patrono cadastrado aos autos, cuja habilitação resta deferida, para ciência dos valores depositados em juízo, a fim de requerer o que achar de direito no prazo de 10 (dez) dias. Bayeux-PB, 16 de julho de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 526 do CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco Volkswagem S.A em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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