Execução de Título Extrajudicial 0012970-98.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0012970-98.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:22

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/04/2026, 11:47

Declarada incompetência

31/03/2026, 17:57

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 22:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:59

Publicado Decisão em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012970-98.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Por disposição legal, a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas judiciais. Todavia, a despesa com o serviço postal para efetivação da citação por correio, quando cabível, não se insere no conceito de custas, de modo que a Fazenda Pública está obrigada a recolhê-la antecipadamente. A hipótese dos autos, de execução por quantia certa, prevista no art. 829, § 1º, do CPC, não admite citação por carta e menciona expressamente o “mandado de citação”, como forma de cientificar o devedor da existência da ação: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Isso porque a citação por carta é incompatível com o procedimento de execução de título executivo extrajudicial, devendo a citação ser realizada por oficial de justiça, por ser um ato complexo, que exige a penhora de bens e outros atos que não podem ser praticados por meio de carta. Por essa razão, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL, intime-se a Fazenda Pública para recolher a diligência do oficial de justiça para realização da citação/penhora do devedor, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

25/07/2025, 17:25

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 13:22

Decisão

•31/03/2026, 17:57

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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