Monitória 0802743-30.2024.8.15.0061 - TJPB

Monitória 0802743-30.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:51

Decorrido prazo de JOSENEIDE CARDOSO TOMAS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:51

Decorrido prazo de JOSENEIDE CARDOSO TOMAS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:53

Publicado Sentença em 29/07/2025.

31/07/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: JOSENEIDE CARDOSO TOMAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna MONITÓRIA (40) 0802743-30.2024.8.15.0061 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar proposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOSINEIDE CARDOSO TOMAS em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação sob o argumento de que as partes transigiram extrajudicialmente, pondo fim a demanda judicial - ID nº 116832013- Pág. 1. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação constitui uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, eis que não cabe ao Poder Judiciário dar continuidade a um processo se a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito. No caso dos autos, o maior interessado na ação é a parte promovente, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência como já relato acima. Os direitos pleiteados na presente ação tratam-se de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; (CPC)”. No mesmo sentido, é o art. 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." De acordo com a sistemática processual cível, se a desistência ocorrer antes de decorrido o prazo para a resposta do réu, o juiz deverá extinguir o processo sem ouvir a outra parte, homologando a desistência por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: JOSENEIDE CARDOSO TOMAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna MONITÓRIA (40) 0802743-30.2024.8.15.0061 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar proposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOSINEIDE CARDOSO TOMAS em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação sob o argumento de que as partes transigiram extrajudicialmente, pondo fim a demanda judicial - ID nº 116832013- Pág. 1. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação constitui uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, eis que não cabe ao Poder Judiciário dar continuidade a um processo se a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito. No caso dos autos, o maior interessado na ação é a parte promovente, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência como já relato acima. Os direitos pleiteados na presente ação tratam-se de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; (CPC)”. No mesmo sentido, é o art. 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." De acordo com a sistemática processual cível, se a desistência ocorrer antes de decorrido o prazo para a resposta do réu, o juiz deverá extinguir o processo sem ouvir a outra parte, homologando a desistência por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/07/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

26/07/2025, 09:18

Extinto o processo por desistência

25/07/2025, 09:24

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 12:57

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 16:43

Documentos

Sentença

•26/07/2025, 09:18

Sentença

•25/07/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: JOSENEIDE CARDOSO TOMAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna MONITÓRIA (40) 0802743-30.2024.8.15.0061 [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar proposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOSINEIDE CARDOSO TOMAS em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. No curso do processo, a parte autora requereu a desistência da ação sob o argumento de que as partes transigiram extrajudicialmente, pondo fim a demanda judicial - ID nº 116832013- Pág. 1. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação constitui uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, eis que não cabe ao Poder Judiciário dar continuidade a um processo se a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito. No caso dos autos, o maior interessado na ação é a parte promovente, e por isso deve ter os seus motivos para pedir a desistência como já relato acima. Os direitos pleiteados na presente ação tratam-se de direitos disponíveis. Nestes autos, verifico a aplicação da seguinte norma: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; (CPC)”. No mesmo sentido, é o art. 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva." De acordo com a sistemática processual cível, se a desistência ocorrer antes de decorrido o prazo para a resposta do réu, o juiz deverá extinguir o processo sem ouvir a outra parte, homologando a desistência por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENEIDE CARDOSO TOMAS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENEIDE CARDOSO TOMAS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

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