Cumprimento de sentença 0804847-46.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804847-46.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: MARIANE RAFAEL DA ROCHA Polo passivo: EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido no BRB JUS o competente alvará em favor da autora, conforme determinado na Sentença.. CATOLÉ DO ROCHA, 23 de outubro de 2025 FERNANDO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Honorários Advocatícios] Polo ativo:

24/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 04:29

Juntada de Certidão

23/10/2025, 04:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 18:18

Determinado o arquivamento

22/10/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de MARIANE RAFAEL DA ROCHA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:19

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:40

Todas as movimentações(45)

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804847-46.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: MARIANE RAFAEL DA ROCHA Polo passivo: EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido no BRB JUS o competente alvará em favor da autora, conforme determinado na Sentença.. CATOLÉ DO ROCHA, 23 de outubro de 2025 FERNANDO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Honorários Advocatícios] Polo ativo:

24/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 04:29

Juntada de Certidão

23/10/2025, 04:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 18:18

Determinado o arquivamento

22/10/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de MARIANE RAFAEL DA ROCHA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:19

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de informação

25/08/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Elaborada a minuta de RPV, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 16:57

Juntada de RPV

20/08/2025, 18:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARIANE RAFAEL DA ROCHA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:06

Publicado Decisão em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIANE RAFAEL DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE RAFAEL DA ROCHA - PB18710 EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0804847-46.2024.8.15.0141 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Estado da Paraíba, alegando a inexequibilidade do título como causa extintiva da obrigação de pagar, por entender que o pagamento de honorários advocatícios de advogado dativo é responsabilidade da Defensoria Pública. Intimado, o exequente não se manifestou. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A execução embargada se funda em decisão judicial que nomeou o embargado como advogado dativo nos autos da Ação Penal n. 0802443-61.2020.8.15.0141, em trâmite na 1ª Vara Mista desta Comarca, arbitrando-lhe como verba honorária o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal como se vê da decisão colacionada no ID 102830504. A mencionada decisão se reveste da natureza de título executivo judicial, já que não apenas reconhece a existência de uma obrigação de pagar em favor do credor embargado, como também torna esta obrigação líquida, certa e exigível ao fixar o seu montante (seiscentos reais), o devedor (Estado da Paraíba) e o motivo da criação da obrigação (prestação de serviços advocatícios). Esse é também o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/73.2. É vedada, na fase da cobrança ou em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba advocatícia, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642223 RS 2016/0316672-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017) Além disso, é obrigação constitucional do Estado a prestação assistencial jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF). Nossa lei maior estabelece ainda que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (art.134). Ocorre que, não raras vezes, os Estados descumprem essa obrigação constitucional, a exemplo do nosso Estado da Paraíba. Suprindo essa lacuna, outra alternativa não resta ao julgador que não a nomeação de advogados dativos para promover a defesa criminal dos mais necessitados, ante o permissivo legal previsto no § 1º do art. 22 do EAOB, segundo o qual “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. A este respeito, registro posicionamento da jurisprudência: Agravo de Instrumento nº 0807006-36.2020.8.15.0000.Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. Agravado(s): Vinícius Campos de Franca. Advogado(s): Vinícius Campos de Franca – OAB/PB 24.989.. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – EXERCÍCIO DE MUNUS PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DEVIDA – ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS E APARELHAMENTO DIGNO – DEVER DO ENTE ESTADUAL – DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA LIDE EM QUE A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA – PRECEDENTES DO STJ – ARBITRAMENTO EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJPB – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O advogado nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa desamparada em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada tem o direito de receber honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado. “É desnecessária a presença da Fazenda na lide penal para que se legitime a cobrança de honorários de defensor dativo. Precedentes.” (AgInt no REsp 1744489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020) Considerando ter havido o trânsito em julgado da sentença que estabeleceu a condenação dos honorários, estando tal decisão acobertada pela coisa julgada, não é mais possível sua discussão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0807006-36.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2020) A arguição do executado, quanto ao ônus da Defensoria Pública de suportar o custeio dos honorários fixados, carece de fundamentação legal, não merecendo acolhimento. No mais, como não houve impugnação aos cálculos, deve ser homologado o valor requerido pelo exequente, na sua totalidade. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente e FIXO como devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Indevidas as verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei Federal nº 9.099/1995). Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento do crédito do exequente, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB). Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 30, II, do CPC, devendo o Estado da Paraíba comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB, independentemente de novas intimações. Caso comprovado o pagamento voluntário, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do empenho/depósito judicial, deixando-o ciente expressamente de que a ausência de manifestação importará na aquiescência e quitação tácita do pagamento alegado pelo executado. Após, retornem os autos conclusos para deliberação ou sentença de quitação. Em sendo expedida a RPV e inexistindo prova de pagamento voluntário, certifique-se e providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, certificando a situação do protocolamento nos autos. Em seguida, FAÇA-SE conclusão para sentença de quitação. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIANE RAFAEL DA ROCHA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 215, CASA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIANE RAFAEL DA ROCHA OAB: PB18710 Endereço: desconhecido Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1498, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIANE RAFAEL DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE RAFAEL DA ROCHA - PB18710 EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0804847-46.2024.8.15.0141 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Estado da Paraíba, alegando a inexequibilidade do título como causa extintiva da obrigação de pagar, por entender que o pagamento de honorários advocatícios de advogado dativo é responsabilidade da Defensoria Pública. Intimado, o exequente não se manifestou. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A execução embargada se funda em decisão judicial que nomeou o embargado como advogado dativo nos autos da Ação Penal n. 0802443-61.2020.8.15.0141, em trâmite na 1ª Vara Mista desta Comarca, arbitrando-lhe como verba honorária o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal como se vê da decisão colacionada no ID 102830504. A mencionada decisão se reveste da natureza de título executivo judicial, já que não apenas reconhece a existência de uma obrigação de pagar em favor do credor embargado, como também torna esta obrigação líquida, certa e exigível ao fixar o seu montante (seiscentos reais), o devedor (Estado da Paraíba) e o motivo da criação da obrigação (prestação de serviços advocatícios). Esse é também o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/73.2. É vedada, na fase da cobrança ou em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba advocatícia, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642223 RS 2016/0316672-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017) Além disso, é obrigação constitucional do Estado a prestação assistencial jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF). Nossa lei maior estabelece ainda que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (art.134). Ocorre que, não raras vezes, os Estados descumprem essa obrigação constitucional, a exemplo do nosso Estado da Paraíba. Suprindo essa lacuna, outra alternativa não resta ao julgador que não a nomeação de advogados dativos para promover a defesa criminal dos mais necessitados, ante o permissivo legal previsto no § 1º do art. 22 do EAOB, segundo o qual “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. A este respeito, registro posicionamento da jurisprudência: Agravo de Instrumento nº 0807006-36.2020.8.15.0000.Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. Agravado(s): Vinícius Campos de Franca. Advogado(s): Vinícius Campos de Franca – OAB/PB 24.989.. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO – DEFENSOR DATIVO – EXERCÍCIO DE MUNUS PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DEVIDA – ASSISTÊNCIA AOS NECESSITADOS E APARELHAMENTO DIGNO – DEVER DO ENTE ESTADUAL – DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA LIDE EM QUE A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA – PRECEDENTES DO STJ – ARBITRAMENTO EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJPB – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O advogado nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa desamparada em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada tem o direito de receber honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado. “É desnecessária a presença da Fazenda na lide penal para que se legitime a cobrança de honorários de defensor dativo. Precedentes.” (AgInt no REsp 1744489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020) Considerando ter havido o trânsito em julgado da sentença que estabeleceu a condenação dos honorários, estando tal decisão acobertada pela coisa julgada, não é mais possível sua discussão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0807006-36.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2020) A arguição do executado, quanto ao ônus da Defensoria Pública de suportar o custeio dos honorários fixados, carece de fundamentação legal, não merecendo acolhimento. No mais, como não houve impugnação aos cálculos, deve ser homologado o valor requerido pelo exequente, na sua totalidade. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente e FIXO como devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Indevidas as verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei Federal nº 9.099/1995). Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento do crédito do exequente, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB). Caso nada seja aduzido, encaminhe-se a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 30, II, do CPC, devendo o Estado da Paraíba comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB, independentemente de novas intimações. Caso comprovado o pagamento voluntário, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do empenho/depósito judicial, deixando-o ciente expressamente de que a ausência de manifestação importará na aquiescência e quitação tácita do pagamento alegado pelo executado. Após, retornem os autos conclusos para deliberação ou sentença de quitação. Em sendo expedida a RPV e inexistindo prova de pagamento voluntário, certifique-se e providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, certificando a situação do protocolamento nos autos. Em seguida, FAÇA-SE conclusão para sentença de quitação. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIANE RAFAEL DA ROCHA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 215, CASA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIANE RAFAEL DA ROCHA OAB: PB18710 Endereço: desconhecido Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1498, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-001

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 16:34

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2025, 10:18

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:24

Decorrido prazo de MARIANE RAFAEL DA ROCHA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

24/02/2025, 17:41

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 03:38

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:33

Conclusos para despacho

30/10/2024, 03:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/10/2024, 19:24

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição inicial

29/10/2024, 19:22

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 18:18

Decisão

•25/07/2025, 16:34

Decisão

•25/07/2025, 16:34

Despacho

•24/02/2025, 18:16

Despacho

•30/10/2024, 08:33

28/07/2025, 00:00

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