Execução de Título Extrajudicial 0821674-33.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821674-33.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 29/07/2025.

31/07/2025, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 05:53

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:01

Juntada de documento de comprovação

28/07/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0821674-33.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95, a qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente. Este é inclusive o entendimento exposto no Enunciado 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e arquive-se. PROTOCOLE-SE ordem de interrupção via SisbaJud, DESBLOQUEANDO-SE quaisquer valores constritos. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:00

Extinto o processo por desistência

24/07/2025, 20:14

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de comunicações

24/07/2025, 08:19

Juntada de documento de comprovação

15/07/2025, 15:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/07/2025, 08:31

Decorrido prazo de KAROLINNE MARTINS LEANDRO em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 08:47

Juntada de entregue (ecarta)

13/07/2025, 08:47

Expedição de Carta.

18/06/2025, 18:22

Determinada a citação de KAROLINNE MARTINS LEANDRO - CPF: 117.677.694-07 (EXECUTADO)

18/06/2025, 11:38

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 17:00

Sentença

•24/07/2025, 20:14

—

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de KAROLINNE MARTINS LEANDRO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Determinada a citação de KAROLINNE MARTINS LEANDRO - CPF: 117.677.694-07 (EXECUTADO)

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