Procedimento Comum Cível 0827064-03.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827064-03.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827064-03.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O artigo 98 do CPC estabeleceu que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §2º, do mesmo diploma legal: “Art. 99. (…) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Para concessão da justiça gratuita à pessoa física, exigi-se prova do requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. No caso em apreço, em que pese as alegações de hipossuficiência do promovente, o fato é que não há nos autos comprovação de que ele não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. Ademais, verifica-se que este Juízo já deferiu dilações de prazo anteriores para a apresentação de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, concedendo à parte autora tempo hábil e suficiente para cumprir a diligência, de modo que conceder nova dilação de prazo neste momento processual, após duas oportunidades anteriores, violaria os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé processual, além de onerar indevidamente o andamento do feito em prejuízo das demais partes e da própria administração da justiça. Acerca do tema, transcrevo ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. - O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00104205220148150011, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 12-11-2018) Por outro lado, cumpre esclarecer que o diploma processual em seu § 6º do artigo 98, estabelece que é possível o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento. Diante disso, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 c/c o artigo 98, do CPC, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Declarado impedimento por SILVANNA PIRES MOURA BRASIL

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(49)