Procedimento Comum Cível 0836581-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836581-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836581-27.2025.8.15.2001. DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Ausência de pronunciamento quanto a alegação de cumprimento intempestivo da decisão. Condenação em astreintes. Acolhimento parcial. Vistos, etc. PAULA GERMANA RIBEIRO COUTINHO GONDIM, qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão de ID 116914914, alegando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a arguição de cumprimento tardio da liminar, limitando-se a declarar seu cumprimento integral e, portanto, não haveria multa. No entanto, a autora discorda do cumprimento integral e alega cumprimento tardio, o que atrairia a incidência de multa, pois o Réu foi intimado da decisão em 30/06/2025 às 20h08min, tendo até 02/07/2025 às 20h08min para cumprir; contudo, o Réu só cumpriu a medida liminar parcialmente em 14/07/2025, conforme trecho da Contestação. Requereu o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e reconsiderar a decisão embargada e a determinação da penhora de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) devido ao atraso no cumprimento da liminar e a intimação do Facebook para devolver a conta à promovente, dado o e-mail seguro fornecido, ID 116945699. A parte promovido foi intimada e apresentou contrarrazões, defendendo a ausência de omissão da decisão embargada e pugnou pela condenação do embargante em multa por interposição de embargos protelatórios, ID 117644400. É o relatório. O recorrente suscitou omissão da decisão de ID 116914914, arguindo que o Juízo não se pronunciou sobre a alegação de cumprimento tardio da primeira decisão proferida nos autos, o que importaria em cominação de astreintes ao réu. Não há vício quando ao reconhecimento por parte deste juízo do cumprimento integral da ordem determinada na decisão de ID 115251797; entretanto, assiste razão ao embargante quanto a arguição de cumprimento tardio da decisão, ponto no qual passo a sanar a omissão existente. Verifica-se que da decisão combatida, em que pese esse Juízo tenha reconhecimento o cumprimento integral da decisão por parte do promovido, não houve pronunciamento especificamente quanto a questão da efetivação tardia da medida, fato que restou demonstrado e é capaz de atrair a incidência da multa pelos dias de descumprimento até a efetivação da ordem. Com efeito, colhe-se que em 30/06/2025 o Facebook registrou ciência da primeira decisão de urgência deferida (ID 115251797), iniciando-se o prazo de 48 horas para cumprimento da medida, o qual findou em 02/07/2025, consoante aba de expediente: Por seu turno, o promovido informou que cumpriu a medida apenas em 14/07/2025 (ID 116545272), portanto, após o prazo final assinalado em Juízo. Assim, assiste razão à autora quanto ao reconhecimento de cumprimento tardio da medida a justificar a incidência da multa por descumprimento, a contar de 03/07/2025, primeiro dia de descumprimento, até o dia anterior à efetivação da medida (13/07/2025). Por seu turno, no que pertine ao sequestro do valor correspondente as astreintes, entendo indevida, ao menos neste instante processual. Como cediço, a adoção de medidas constritivas para efetivação da tutela judicial, ainda que de natureza provisória, deve ser precedida de procedimento regular de execução, com prévia intimação oportunizando o executado a proceder o cumprimento voluntário, em observância do rito apropriado do cumprimento provisório de sentença, consoante prescrito pelo art. 297, parágrafo único e 520 e ss. do CPC, o que não ocorreu nos autos. Pelo exposto, diante das razões acima expostas, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e faço a devida retificação para eliminar a omissão existente e, aplicando o efeito infringente à decisão de ID 116914914 aos fundamentos acima exposados. Outrossim, no que pertine aos demais termos da decisão, mantenho-os. Ressalte-se que esta decisão compõe parte integrante da decisão de ID 116914914. INTIMEM-SE as partes desta decisão por seus causídicos, via domicílio judicial eletrônico. Intime-se a parte autora para prestar as informações requisitadas pelo promovido em ID 117603598, indicando novo e-mail consoante as orientações da ré a fim de permitir o cumprimento da ordem judicial de ID 116914914, em quinze dias. Com as informações, intime-se o promovido para cumprir o determinado no ID 116914914. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0836581-27.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovida, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836581-27.2025.8.15.2001. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Paula Germana Ribeiro Coutinho Gondim em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Instagram e Meta Impressão e Soluções Digitais Ltda. Alegou a parte autora que em 25/06/2025 teve sua conta da rede social Instagram (@paulinhagrc) indevidamente invadida por terceiros, os quais alteraram suas credenciais de acesso (senha, e-mail e telefone de recuperação), impossibilitando seu acesso legítimo. Relata que sua conta está sendo utilizada para aplicar golpes, gerando danos à sua imagem e à sua vida privada. Afirmou ter tentado recuperar a conta administrativamente junto aos réus, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Pleiteou, em caráter liminar, que os réus devolvam o controle da conta no prazo de 12 horas mediante alteração do e-mail de recuperação, ou, subsidiariamente, suspendam a visualização pública do perfil até a devolução do acesso, sob pena de multa. Decisão do Juiz plantonista deferindo em parte a liminar, ID 115251797. Citada, a promovida apresentou constestação (ID 116545272), informando, em preliminar, que cumpriu com a decisão que deferiu em parte o pedido liminar. No mérito, alegou que se compromete a estabelecer contato com o Provedor para informar sobre ordens judiciais, mas ressalta que o Provedor é o único materialmente capaz e legalmente legitimado para tomar providências diretas relacionadas ao serviço Instagram. Informou que a alegada invasão da conta não ocorreu por sua culpa ou responsabilidade, pois zela pela segurança da plataforma, disponibilizando Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, além de diversas dicas de segurança (como autenticação de dois fatores, escolha de senhas fortes, cuidado com apps de terceiros) e ferramentas de recuperação de acesso. Aduziu que o ocorrido pode ter origem em causas que fogem de sua ingerência (vírus, malwares, acesso físico desautorizado a dispositivos, violação de e-mail/telefone vinculados, ou falha do usuário na guarda da senha), configurando fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC), e para o restabelecimento do acesso à conta, é necessário que a autora indique um e-mail seguro, de sua titularidade, que não esteja e nunca esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram, visando a segurança da própria usuária e a efetividade da ordem judicial, pois os métodos de login anteriores podem estar comprometidos. Argumentou que não houve ato ilícito ou responsabilidade do Facebook Brasil ou do Provedor de Aplicações do Instagram, e que não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do Provedor, além da impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova, e pugnou que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Petição da demandante informando que não houve o cumprimento integral e tempestivo da medida liminar concedida, pois, embora a visualização pública da conta @paulinhagrc no Instagram esteja indisponível desde 14/07/2025, afirmou que o golpista ainda tem acesso à conta, juntando um vídeo em anexo, comprovando que, em 23/07/2025, o golpista que hackeou a conta enviou novas mensagens ameaçando fazer publicações, indicando que o réu não cessou o uso indevido por terceiros, conforme determinado na decisão liminar, e requereu uma nova decisão judicial para que o Instagram retire o acesso dos golpistas à conta, ID 116850138. É o relatório. Em que pese a argumentação da autora de descumprimento de determinação judicial, a liminar foi deferida parcialmente, determinando somente a suspensão da visualização pública da conta do instagram, uma vez que em demandas congêneres houve a impossibilidade técnica do réu em proceder com a devolução imediata da conta aos usuários, e houve o cumprimento da decisão, portanto, não há o que se falar em multa. No entanto, verifica-se, através do vídeo juntado à manifestação (ID 116850142), que o hacker está proferindo ameaças de divulgação de imagens intimas da parte autora. Desse modo, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, conforme dito pela ré em contestação, faz-se necessária a reconsideração da liminar para que seja devolvida à autora sua conta no instagram imediatamente, a partir da indicação pela autora de um endereço de e-mail jamais utilizado em conta do Instagram ou Facebook, e que não seja vinculado a um terceiro, para que assim o Facebook recupere o perfil do Instagram da demandante, conforme informado inclusive pela ré. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento da conta hackeada. Manifestação do Facebook nos autos principais não se opondo ao procedimento de recuperação do perfil, mediante a indicação de e-mail seguro, definido como aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivo da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro. Comprovação de postagens de cunho golpista. RECURSO PROVIDO para determinar que o Facebook recupere o perfil da agravante no prazo de 48 horas, a contar da indicação de um e-mail seguro para o caso, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01043949820248269061 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. FACEBOOK. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PERFIL DA AUTORA HACKEADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. Recuperação do perfil. Obrigação de guardar informações do usuário. Preenchimento dos requisitos do artigo 15 da lei 12965/2014 Perigo de dano manifesto. Razoável, para a própria segurança da usuária, a exigência da ré de indicação pela autora de um endereço de e-mail jamais vinculado a uma conta do Instagram ou Facebook para a recuperação da conta/perfil. Decisão reformada em parte para delimitar a aplicação da multa cominatória arbitrada a incidir a partir do fornecimento de conta de e-mail inovadora, nos moldes indicados pela agravante. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01005928320218269001 SP 0100592-83.2021.8.26.9001, Relator.: Luciana Castello Chafick Miguel, Data de Julgamento: 05/04/2022, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 05/04/2022) Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de reconsideração da liminar, para determinar que o FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. recupere o perfil da autora, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a contar da indicação de um e-mail seguro para o caso, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia corrido, limitado ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se a autora para informar um e-mail seguro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Indeferido o pedido de PAULA GERMANA RIBEIRO COUTINHO GONDIM - CPF: 012.673.544-10 (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de META IMPRESSAO E SOLUCOES DIGITAIS LTDA em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de META IMPRESSAO E SOLUCOES DIGITAIS LTDA em 22/08/2025 23:59.

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