Tutela Cautelar Antecedente 0002263-35.2014.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Soledade

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

OLAVO BILAC DE MELO GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE SOLEDADE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Autor

OLAVO BILAC DE MELO GUIMARAES

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MIGUEL AUGUSTO SOARES DA COSTA

Reu

MUNICIPIO DE SOLEDADE

CNPJ

Reu

ANTONIO CORDEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2026, 12:28

Determinado o arquivamento

01/03/2026, 17:17

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:12

Juntada de certidão de prevenção

15/09/2025, 18:33

Recebidos os autos

15/09/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/07/2025, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/09/2021, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 15:06

Juntada de outros documentos

28/08/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:07

Conclusos para despacho

06/04/2021, 21:06

Juntada de Certidão

06/04/2021, 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2021, 15:13

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

02/04/2026, 12:28

Determinado o arquivamento

01/03/2026, 17:17

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:12

Juntada de certidão de prevenção

15/09/2025, 18:33

Recebidos os autos

15/09/2025, 18:33

Documentos

Decisão

•01/03/2026, 17:17

Petição

•02/09/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/07/2025, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/09/2021, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2021, 15:06

Juntada de outros documentos

28/08/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 17:07

Conclusos para despacho

06/04/2021, 21:06

Juntada de Certidão

06/04/2021, 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2021, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/03/2021, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:19

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE MELO GUIMARAES em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 01:57

Decorrido prazo de Yurick Willander de Azevedo Lacerda em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:51

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 18:17

Conclusos para despacho

13/01/2021, 17:46

Juntada de Petição de recurso ordinário

23/12/2020, 20:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/12/2020, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/12/2020, 13:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/12/2020, 13:27

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:25

Julgado improcedente o pedido

28/09/2020, 12:15

Conclusos para despacho

30/06/2020, 18:34

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE MELO GUIMARAES em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:13

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2020, 12:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/06/2020, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:40

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE MELO GUIMARAES em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 15:34

Juntada de Petição de comunicações

07/02/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 10:09

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 10:22

Juntada de Petição de alegações finais

11/12/2019, 08:35

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 10:54

Conclusos para despacho

28/11/2019, 10:08

Audiência instrução e julgamento realizada para 13/11/2019 11:30 Vara Única de Soledade.

28/11/2019, 10:08

Juntada de outros documentos

28/11/2019, 09:35

Juntada de termo de audiência

25/11/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 19:53

Decorrido prazo de Yurick Willander de Azevedo Lacerda em 13/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 01:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 23:05

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 11:58

Juntada de termo de audiência

06/11/2019, 11:51

Audiência instrução e julgamento redesignada para 13/11/2019 11:30 Vara Única de Soledade.

06/11/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 07:37

Decorrido prazo de MARIA GORETTI CORDEIRO DE OLIVEIRA em 21/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO MICHELLE ALVES LUCENA em 21/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:41

Decorrido prazo de Yurick Willander de Azevedo Lacerda em 21/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 15/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 04:28

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 11:43

Decorrido prazo de OLAVO BILAC DE MELO GUIMARAES em 11/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO CORDEIRO NETO em 11/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2019, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2019, 12:02

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 10:06

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 10:06

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 10:06

Audiência conciliação designada para 07/11/2019 10:40 Vara Única de Soledade.

25/09/2019, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 13:16

Conclusos para despacho

22/08/2019, 07:55

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2019, 11:48

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 10:29

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 11:30

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLEDADE em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 02:37

Conclusos para despacho

04/04/2019, 08:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 08:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2019, 08:14

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (1706) alterada para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084)

04/04/2019, 08:04

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (1706)

04/04/2019, 07:59

Processo migrado para o PJe

01/04/2019, 11:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 03/2019 08:01 TJESD02

31/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2019 NF 51/19

31/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

31/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2019 PROVDO

31/03/2019, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 26: 03/2019

31/03/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 03/2019 D000164190191 08:01:10 006

31/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2019 MUNICIPIO DE SOLEDADE

14/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2019

28/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 08/2018

03/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2018

02/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2017

28/09/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 27: 09/2017 10:30

28/09/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 09/2017 D001940170191 08:32:11 004

18/09/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 09/2017 D001931170191 08:32:11 005

18/09/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2017 D001915170191 08:43:54 003

04/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2017 NF 142/1

28/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 08/2017 ANTONIO CORDEIRO NETO

28/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 08/2017 MUNICIPIO DE SOLEDADE

28/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 08/2017 OLAVO BILAC DE MELO GUIMARAES

28/08/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 27: 09/2017 10:30

17/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2017

05/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 05/2017

05/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/04/2017 003406PB

26/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2017

24/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2017 NF 62/17

19/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2017 I-SE

22/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2015 C/PARECER

07/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/09/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2015 AO MP

11/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2015

22/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 06/2015 MUN N CONTEST

22/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 05/2015 ANTONIO

21/05/2015, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 12: 05/2015

12/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 05/2015 D001214150191 08:31:57 002

12/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 05/2015 D001194150191 08:31:57 001

12/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 04/2015 ANTONIO CORDEIRO NETO

13/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 04/2015 MUNICIPIO DE SOLEDADE

13/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2015 CI-SE

10/03/2015, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 25: 02/2015

10/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 11/2014 AUTUACAO

10/11/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 11/2014 TJESDD1

07/11/2014, 00:00

Acórdão

•21/07/2025, 07:27

Decisão

•30/06/2025, 12:06

Despacho

•27/02/2025, 09:44

Despacho

•26/02/2025, 10:10

Acórdão

•27/01/2025, 18:56

Acórdão

•14/08/2024, 17:28

Despacho

•30/07/2024, 13:17

Resposta

•24/09/2023, 20:51

Acórdão

•03/09/2023, 20:10

Despacho

•16/08/2023, 12:39

Despacho

•28/07/2023, 12:32

Acórdão

•26/05/2023, 18:52

Despacho

•15/04/2023, 11:15

Todos os documentos(27)

Decisão

•01/03/2026, 17:17

Petição

•02/09/2025, 10:35

Acórdão

•21/07/2025, 07:27

Decisão

•30/06/2025, 12:06

Despacho

•27/02/2025, 09:44

Despacho

•26/02/2025, 10:10

Acórdão

•27/01/2025, 18:56

Acórdão

•14/08/2024, 17:28

Despacho

•30/07/2024, 13:17

Resposta

•24/09/2023, 20:51

Acórdão

•03/09/2023, 20:10

Despacho

•16/08/2023, 12:39

Despacho

•28/07/2023, 12:32

Acórdão

•26/05/2023, 18:52

Despacho

•15/04/2023, 11:15

Despacho

•16/03/2023, 21:17

Resposta

•15/11/2022, 10:50

Decisão

•04/11/2022, 10:30

Despacho

•26/07/2022, 10:40

Despacho

•22/03/2022, 22:31

Despacho

•12/04/2021, 17:07

Despacho

•19/01/2021, 18:17

Sentença

•28/09/2020, 12:15

Despacho

•17/12/2019, 10:22

Despacho

•04/09/2019, 13:16

Despacho

•01/08/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 08:14