Procedimento Comum Cível 0800073-11.2024.8.15.0581 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800073-11.2024.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

08/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

23/12/2025, 16:22

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HOZANA CIRIACO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem do MM. Juiz desta Comarca, Dr. Judson Kíldere Nascimento Faheina, e nos termos do art. 363, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Expeço intimação à parte recorrida (demandada) para, no prazo legal, oferecer suas contrarrazões ao recurso de apelação. Rio Tinto, 30 de novembro de 2025. Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Processo nº: 0800073-11.2024.8.15.0581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

30/11/2025, 20:45

Juntada de Petição de apelação

22/08/2025, 12:04

Publicado Expediente em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HOZANA CIRIACO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Obedecendo ordem do MM. Juiz desta Comarca, Dr. Judson Kíldere Nascimento Faheina, e nos termos do art. 363, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, pratico o ato ordinatório a seguir: Expeço intimação à parte recorrida (autora) para, no prazo legal, oferecer suas contrarrazões ao recurso de apelação. Rio Tinto, 19 de agosto de 2025. Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO Processo nº: 0800073-11.2024.8.15.0581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 11:23

Documentos

Ato Ordinatório

•30/11/2025, 20:45

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HOZANA CIRIACO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. É de ser reconhecida a ocorrência de danos materiais comprovadamente sofridos pela parte autora, diante dos descontos sobre o valor do seu benefício, referentes a empréstimo consignado por ela não contratado. Existe dever de reparação por dano moral quando demonstrado prejuízo ou grave abalo à honra, à imagem ou à tranquilidade da parte autora. Fixação do valor da indenização em atenção à duplicidade de seu norte: compensação para a vítima e punição para o ofensor, a fim de que se evite enriquecimento ilícito para uma das partes. Procedência em parte dos pedidos. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800073-11.2024.8.15.0581 [Empréstimo consignado] VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. HOZANA CIRIACO, qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que vem descontando valores referentes a empréstimos não contratados de sua aposentadoria. Alegou ainda que os referidos descontos vêm ocorrendo desde 21/12/2022 e que a soma total das retenções é de R$ 848,40 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Por fim, afirmou que foi constrangida em decorrência de tal fato, tendo sido lesada em seu patrimônio moral. Requereu a procedência da ação com a condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 11.696,80 (onze mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). Juntou procuração e documentos. O promovido ofereceu contestação. A parte autora impugnou a peça de defesa. As partes informaram que não possuíam mais provas a produzir. Foi declarada encerrada a instrução processual. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pela demandada. No que tange a preliminar de impugnação a justiça gratuita, compulsando os autos, verifico que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 NCPC. Por tal razão REJEITO a preliminar pretendida. O promovido formulou preliminar alegando ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não comprovou nos autos a existência de pretensão resistida na esfera administrativa. Não assiste razão ao demandado quando assevera ser pressuposto para o ingresso de ação perante o Judiciário a comprovação da prévia recusa administrativa, pois em demandas como a presente inexiste no âmbito jurídico qualquer amparo nesse sentido. Outrossim, após o advento da Constituição da República de 1988, que consagrou, no inciso XXXV do art. 5º, o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação. Percebe-se, portanto, que a exigência do esgotamento da via administrativa, como pretende a parte requerida, viola o princípio da legalidade e do acesso à Justiça, não encontrando, pois, amparo legal. Nessa senda, à parte autora é permitido postular em juízo, a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, eis que inexiste no ordenamento jurídico, exigência de esgotamento da esfera administrativa como condição de acesso ao judiciário. Logo, REJEITO A PRELIMINAR de falta de interesse de agir. DO MÉRITO A relação consumerista encontra-se plenamente demonstrada, sendo aplicáveis as regras do Código do Consumidor. Analisando atentamente os autos, merece razão parcial à requerente. Em se tratando de responsabilidade civil, os requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, encontram-se dispostos nos art. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira promovida é configurada independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados em face da má prestação de serviço, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC, cabendo à parte promovida comprovar uma das excludentes de ilicitude dispostas no § 3º do art. 14 supracitado. Com efeito, depreende-se dos autos que a parte autora não autorizou o empréstimo bancário realizado em seu nome junto à instituição requerida. Nesse cotejo, caberia então ao requerido fazer prova de que realmente havia a parte promovente pactuado com os termos do empréstimo bancário. Entretanto, não juntou o contrato nem outro documento que comprovasse a anuência da parte autora com os termos na negociação bancária. Logo, não comprovou as suas alegações quando o ônus de prova caberia ao mesmo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Analisando o documento ID 84542417, verifica-se que realmente a parte ré realizou contrato de empréstimo em nome da parte autora sem qualquer autorização. A responsabilidade do promovido é latente, ressaltando que não raras vezes as instituições bancárias não se cercam dos cuidados necessários para garantir a segurança dos seus clientes, os quais, muitas vezes, passam meses tentando resolver uma situação decorrente de pura displicência das agências bancárias. Ademais, é de ressaltar que a instituição financeira promovida atua em atividade que tem em si riscos inerentes ao próprio negócio, devendo responder pelos danos que o empreendimento vier a causar, não devendo o prejuízo, por consequência, ser suportado pelo consumidor, parte hipossuficiente, mas pelo fornecedor de produtos e serviços, in casu, o Banco promovido. Dessa forma, não pode a parte autora ser prejudicada, continuando a pagar um empréstimo cujo contrato não foi pactuado pela mesma, em virtude da ausência de cuidado do banco requerido ao disponibilizar o valor contratado a terceiros alheios ao conhecimento da parte autora. Tal orientação já foi submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.197.929/PR12, cuja ementa passamos a transcrever: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Confira-se, a propósito, o posicionamento dos nossos tribunais: TJDFT-113659) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MATERIAIS. Deixando a parte transcorrer in albis a oportunidade para especificar provas, opera-se a preclusão, o que torna impossível a reabertura da fase probatória, mormente quando os elementos coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do magistrado. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independe da comprovação de culpa, daí estéril a discussão sobre a culpa pela fraude perpetrada, inteligência do art. 14, CDC. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor dos serviços, pois é quem aufere lucro, e não pelo consumidor. Cabe ao banco cercar-se de todos os cuidados para evitar má prestação do serviço, não o fazendo, não há como eximi-lo da responsabilidade. Se comprovado que o desconto indevido na folha de pagamento do consumidor se deu em razão de empréstimo contraído por terceiro, mediante fraude, configurada está a má prestação do serviço pela instituição financeira, impondo-se o dever de restituir os valores indevidamente descontados. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2009.04.1.006517-7 (475689), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ana Maria Duarte Amarante Brito. unânime, DJe 03.02.2011). Nesses casos, se o banco demandado autorizou a contratação e não realizou nenhum confronto da documentação que lhe foi apresentada por ocasião da proposta de empréstimo consignado, deve, de fato, arcar com o ônus de sua imprudência. O tema, inclusive, já restou sumulado, conforme o enunciado n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sobre o reconhecimento do dano moral, doutrina e jurisprudência são uniformes em dizer que somente o grave constrangimento, humilhação, dor e quebra do equilíbrio imprimidos à pessoa do ofendido é que podem ensejar reparação pecuniária, mesmo assim se demonstrados o dano em si, o ato ilícito (culpável ou não) e o nexo de causalidade – requisitos da responsabilidade civil por dano moral. Na hipótese em exame, os descontos realizados de maneira irregular pelo promovido no benefício previdenciário da parte autora ensejaram sérios constrangimentos, principalmente de ordem financeira, para a mesma, retirando-lhe o equilíbrio habitual de seu estado de espírito. Assim, a parte autora não foi submetida a um mero aborrecimento, mas a uma desvalorização extrapatrimonial pelo desrespeito à sua pessoa pelo banco demandado, que sequer tomou a precaução de zelar pelos interesses econômicos do cliente. A reprovabilidade na conduta da parte requerida restringe-se ao fato de não ter tomado os cuidados necessários quanto ao perfazimento do contrato e ao controle das informações lançadas em seu próprio sistema tecnológico, o que é suficiente para ensejar a devolução das parcelas descontadas e para caracterizar o ato ilícito autorizador da indenização por dano moral. Desse modo, em caso de descontos indevidos em folha de pagamento, a instituição financeira é responsável pelos eventuais danos decorrentes de sua conduta, sendo a hipótese de dano moral presumido, ou seja, suficiente a comprovação dos descontos e a ausência de contratação para configurar o dano, já que este decorre do abalo de crédito experimentado pelo consumidor, prescindindo de prova específica. Assim, observa-se que o Banco promovido causou inegáveis prejuízos de ordem moral à parte autora, consubstanciando, portanto, a obrigação de repará-los. Desse modo, comprovada a irregularidade da contratação, e, via de consequência, a abusividade da cobrança das parcelas, resta patente a obrigação de indenizar pelos danos morais suportados pela parte requerente. Reconheço, assim, que a parte autora sofreu prejuízo moral, estando sua pretensão devidamente confortada pela prova acostada aos autos. Destarte, presentes no caso em tela todos os pressupostos exigidos por lei para que se configure a responsabilidade civil do demandado e a devida indenização por seus atos, atinente à violação moral da parte autora, há que se ter, indubitavelmente, pela procedência do feito como único meio de reparação pelo dano sofrido, cuidando o juiz, na fixação do arbitramento desse valor de reparação, para que não haja enriquecimento sem causa para a parte demandante, mas também para que ocorra a devida punição à parte ré, já que a indenização por danos morais possui caráter dúplice: um, de punição ao ofensor; outro, de satisfação ao ofendido. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelos diversos tribunais pátrios, conforme lição presente na obra já citada de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: Têm os tribunais do País reconhecido a dupla finalidade da reparação do dano moral, de compensação para a vítima e de punição para o ofensor, proclamando que a fixação do valor indenizatório deve ser orientada de modo a propiciar uma compensação razoável à vítima e a influenciar no ânimo do ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito.[1] Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte demandada a devolver, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes ao empréstimo bancário, o que perfaz o valor de R$ 848,40 (oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos)., valor este a ser acrescido de juro de 1% a.m., desde a data da citação, e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º), até o efetivo pagamento, e para CANCELAR os descontos mensais do benefício previdenciário da parte demandante. CONDENO a parte demandada no pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por entender que tal valor será suficiente para compensação do constrangimento sofrido pela parte autora e para punição do banco demandado por seu ato negligente, ofensivo à dignidade da parte demandante, valor este a ser acrescido de juros de 1,0% (um por cento) a.m., desde a data da citação, e correção monetária, desde esta data, em cumprimento à Súmula 362, STJ[2], até o efetivo pagamento. Condeno o demandado ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio Tinto, 11 de julho de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO [1] op. cit. p. 89. [2] Súm. 362, STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

28/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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