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Cumprimento de SentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 432,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Tinto

Partes do Processo

JOSE PAULO FLORENTINO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO TINTO

CNPJ

Reu

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio