Procedimento Comum Cível 0800321-75.2023.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800321-75.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800321-75.2023.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Autor(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ré(u): JOSUE FARIAS PAIXAO DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. A habilitação de novo causídico no curso do processo, com revogação do mandato anterior, impõe a necessidade de garantir a plena ciência e o exercício dos direitos decorrentes do contraditório e da ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. É dever do Juízo zelar pela hígidez do processo, afastando qualquer risco de cerceamento de defesa. Considerando que a diligência pendente se refere à manifestação sobre documentação crucial para o deslinde da controvérsia, referente aos extratos bancários do Pagbank (ID 105894313), e o fato de que a habilitação do novo patrono ocorreu poucos dias após o decurso do prazo, o acolhimento do pedido para devolução integral do prazo é medida que se impõe por cautela e em homenagem aos princípios processuais. Desse modo, converto o julgamento em diligência. Defiro a habilitação do novo patrono do Autor, Dr. NEI CALDERON, OAB/SP 114.904. Anote-se na autuação a exclusividade de intimações em nome do referido advogado, providenciando-se o devido cadastro e exclusão dos anteriores. Acolho o pleito de restituição do prazo em curso, ressalvando-se, contudo, que a habilitação de um novo procurador deve evitar prejuízos à celeridade processual. Intime-se a parte autora, na pessoa do Dr. NEI CALDERON, OAB/SP 114.904, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da documentação de ID 105894313, fornecida pelo Pagbank. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.382,36

21/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(90)