Procedimento Comum Cível 0800857-80.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800857-80.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVONALDO FERREIRA ANICETO REU: CHRISTIANE BARBOSA DE SOUSA SIQUEIRA, JOAO BATISTA DE SIQUEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800857-80.2025.8.15.0151 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por José Ivonaldo Ferreira Aniceto em face de João Batista de Siqueira e Christiane Barbosa de Sousa Siqueira, todos qualificados nos autos. Sustenta o autor que, no processo nº 0000099-52.2016.8.15.0151, ajuizou ação de cobrança fundada em 23 notas promissórias, na qual obteve sentença condenatória contra os réus. Após o trânsito em julgado, as partes firmaram acordo judicial nos autos, o qual foi homologado por sentença. Aduz o autor, entretanto, que os réus não cumpriram o acordo, tendo, de forma alegadamente fraudulenta, afirmado nos autos da execução o adimplemento integral do débito, induzindo o juízo a erro e ocasionando prejuízos, inclusive com penhora de bens. Afirma que as notas promissórias e o cheque permanecem em seu poder, o que demonstraria a ausência de pagamento. Requer, ao final, a anulação do acordo homologado e a suspensão do processo de cumprimento de sentença, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, (i) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária e (ii) a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir jurídica idônea. No mérito, defende a regularidade e validade do acordo homologado judicialmente, afirmando inexistir vício de vontade ou fraude na sua formação, sendo o eventual inadimplemento matéria de execução, e não de anulação. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares a) Da impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, e não há elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de tal declaração (art. 99, §3º, do CPC). Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária. b) Da alegada inépcia da inicial A petição inicial, embora redigida de forma simples, permite a compreensão dos fatos e dos pedidos formulados, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. A eventual deficiência na argumentação jurídica não enseja o reconhecimento da inépcia. Rejeito, portanto, as preliminares. 2. Do mérito As partes expressamente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, considerando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual o processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). O cerne da controvérsia reside em verificar se o acordo celebrado e homologado judicialmente no processo nº 0000099-52.2016.8.15.0151 padece de vício de vontade ou fraude, apto a justificar sua anulação. O autor sustenta que o acordo não foi cumprido pelos réus, razão pela qual deveria ser declarado nulo. Todavia, a simples inadimplência contratual não é causa de nulidade do negócio jurídico. O descumprimento de cláusulas ajustadas configura, em verdade, inadimplemento, que deve ser solucionado pela via executiva/ou perdas e danos, e não pela via anulatória. De início, convém destacar que a validade do negócio jurídico exige que seja: o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem assim que se obedeça a forma prescrita em lei (art. 104 do Código Civil). Na hipótese dos autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado (acordo homologado em juízo). Com efeito, a anulação de negócio jurídico, inclusive de acordo judicial, exige demonstração cabal de vício de consentimento (erro, dolo, coação, simulação ou fraude), nos termos dos arts. 138 a 165 e 849 do Código Civil e art. 966, §4º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que o autor tenha sido coagido, induzido em erro ou enganado quanto aos termos do ajuste. Ao contrário, o acordo foi celebrado livremente, com assistência de advogado e homologado por sentença, após o controle jurisdicional de legalidade e voluntariedade. O próprio autor reconhece ter aceitado a proposta formulada pelos réus no processo anterior, o que reforça a inexistência de vício de vontade. A mera alegação de “má-fé processual” e “fragilidade emocional” é insuficiente para infirmar a presunção de validade do ato jurídico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que acordo homologado judicialmente só pode ser anulado mediante ação própria e prova inequívoca do vício de consentimento, o que não restou comprovado. Dessa forma, não há qualquer elemento probatório que demonstre a ocorrência de vício de vontade, fraude ou simulação, requisito essencial para a procedência da ação anulatória. Assim, a pretensão deduzida pelo autor carece de base jurídica sólida, devendo ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 300 do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição/PB, data do sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILA RABELO JUIZ DE DIREITO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800857-80.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Anulatória c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por José Ivonaldo Ferreira Aniceto em face de João Batista de Siqueira e Christiane Barbosa de Sousa Siqueira, visando a desconstituição de acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0000099-52.2016.8.15.0151, sob alegação de que os réus não cumpriram a obrigação de pagamento ali ajustada, o que caracterizaria má-fé processual. A parte autora requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença no processo de origem até o julgamento da presente demanda. Foi deferida a gratuidade judiciária ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 112892252), sob fundamento de que a matéria demanda dilação probatória, devendo-se oportunizar contraditório e ampla defesa. Os réus foram regularmente citados (IDs 115505636 e 115507861) e apresentaram contestação (ID 116410920), arguindo preliminares de (i) impugnação à gratuidade de justiça do autor e (ii) inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir jurídica idônea. No mérito, defenderam a inexistência de vício de vontade e a validade do acordo homologado, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora foi intimada e apresentou impugnação à contestação (ID 116822313), reiterando seus argumentos e juntando novamente cópias das notas promissórias e cheque que permaneceriam em seu poder. Decorrido o prazo para manifestação da parte ré sobre a impugnação, foi certificado o decurso de prazo sem novas manifestações (ID 123218680). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO 1. Preliminares (i) Impugnação à gratuidade da justiça: já houve decisão anterior (ID 112892252) deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, não havendo prova suficiente em sentido contrário. Rejeito a preliminar. (ii) Inépcia da inicial: A petição inicial narra fatos, indica causa de pedir e formula pedido certo e determinado (anulação do acordo homologado), instruída com documentos. Não há ausência de causa de pedir jurídica a justificar a extinção do feito sem julgamento de mérito. Rejeito a preliminar. 2. Pontos Controvertidos Da análise das alegações, restam controvertidos os seguintes pontos: (a) existência ou não de vício de consentimento apto a desconstituir o acordo homologado; (b) comprovação do descumprimento das obrigações pactuadas e má-fé processual dos réus; (c) eventual existência de pagamentos ou quitação parcial do débito, bem como sua repercussão no acordo celebrado. 3. Ônus da Prova Conforme art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a alegação de descumprimento do acordo e eventual vício de consentimento. Aos réus cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como quitação ou adimplemento. Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, para: Rejeitar as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de inépcia da inicial. Fixar os pontos controvertidos nos termos acima delineados. Distribuir o ônus da prova conforme indicado. Determino: Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem de forma clara e objetiva as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Conceição, data pelo sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/01/2026.

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