Procedimento Comum Cível 0801727-36.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801727-36.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801727-36.2025.8.15.0601 DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. VALDECI FONSECA ajuizou ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na nova lei de n. 14.181/2021, popularmente conhecida como lei do superendividamento, em face do BANCO MASTER S/A E OUTROS. É O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme disciplina prevista no CDC, em especial no art. 104-A: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Percebe-se, assim, que o legislador instituiu um procedimento específico destinado à solução consensual do superendividamento, não havendo espaço para se instaurar um litígio. Da análise do referido dispositivo bem se percebe que se trata de uma política legislativa destinada ao consumidor superendividado e que busca a instauração de um modelo consensual de solução da questão. Por sua vez, um dos requisitos a serem observados pelo consumidor é a apresentação de uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, que preserve o mínimo existencial, mínimo esse previsto no regulamento, e inclua todos os credores das dívidas previstas no art. 54-A, do CDC. Da análise da petição inicial, vislumbro que a parte autora ajuizou a ação sem observar o regramento específico, eis que fez pedidos que destoam da regra prevista no dispositivo acima colacionado e não apresentou o plano de pagamento, tal como fixado pela norma. DIANTE DO EXPOSTO, concedo ao autor o prazo de quinze dias, para emendar a sua petição inicial e observar criteriosamente o previsto no art. 104-A, do CDC, sob pena de indeferimento da exordial. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.

28/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(41)