Procedimento Comum Cível 0801887-61.2025.8.15.0601 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 09:06

Transitado em Julgado em 26/01/2026

28/01/2026, 09:06

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS em 23/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:23

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS em 23/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:05

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801887-61.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA DOS ANJOS em face de BANCO BRADESCO SA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Na Decisão retro, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora comprove sua situação de hipossuficiência, bem como justifique o comprovante de residência juntado em nome de terceiro. Entretanto, a parte autora não cumpriu o que foi determinado por este juízo. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801887-61.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA A presente ação foi proposta por MARIA DOS ANJOS em face de BANCO BRADESCO SA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. Na Decisão retro, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora comprove sua situação de hipossuficiência, bem como justifique o comprovante de residência juntado em nome de terceiro. Entretanto, a parte autora não cumpriu o que foi determinado por este juízo. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Conforme estatui o artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não apresentou a manifestação devida. Desse modo, a extinção do feito é a medida que se impõe, sendo, na hipótese, pelo indeferimento da exordial, porque não emendada no prazo legal (art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/11/2025, 10:46

Conclusos para julgamento

13/09/2025, 18:37

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:03

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/07/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801887-61.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou comprovante de residência em nome de terceiro. SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL Relativamente ao pedido de gratuidade processual, vislumbro que a parte autora aduz genericamente não ter condições de arcar com as custas processuais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC). O Código de Processo Civil determina que o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária quando não houver nos autos os elementos necessários à sua concessão, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do alegado em exposição fática (Art. 99, §2º, CPC). A Recomendação n. 159 do CNJ, no Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como “notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” e “notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício”. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - -Anexe comprovante de residência atualizado que se estiver em nome de terceiro deverá justificar o motivo comprovando satisfatoriamente, nos autos. - Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento (total ou parcial) da gratuidade. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema.

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 16:01

Determinada a emenda à inicial

26/07/2025, 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/07/2025, 09:35

Distribuído por sorteio

20/07/2025, 09:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS em 22/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/07/2025.

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