Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802017-37.2022.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802017-37.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FELIX CANTALICE DA SILVA REU: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802017-37.2022.8.15.0381 [Licença-Prêmio, Pagamento em Pecúnia, Contagem em Dobro] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado, pendente de realização de audiência de conciliação/UNA. Contudo, em razão de ser o objeto da demanda de difícil transação e/ou a parte declarou na inicial não ter interesse em conciliar, bem como pela dificuldade na pauta de audiência deste Juízo e/ou do Cejusc, se afigura necessário o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízos à prestação jurisdicional, razão pela qual dispenso a realização da audiência conciliatória. Sem prejuízo da realização da tentativa conciliatória, as partes podem, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, apresentarem proposta de conciliação, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Ainda, compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida foi citada mas não apresentou contestação, razão pela qual lhe decreto a revelia, naquilo que for cabível à espécie. Assim, intimem-se a parte autora para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretende produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que deseja provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimações necessárias. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 05/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/07/2025.

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