Procedimento Comum Cível 0803739-29.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803739-29.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:34

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:10

Julgado procedente o pedido

28/04/2026, 11:44

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 08:01

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/08/2025, 15:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 14:39

Publicado Decisão em 29/07/2025.

31/07/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803739-29.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando à produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar suposto descumprimento contratual decorrente da cobrança de taxa de juros diversa daquela pactuada. Contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da legalidade das taxas de juros cobradas e da eventual abusividade de encargos contratuais, matéria que pode ser resolvida mediante a simples interpretação do contrato firmado e da legislação aplicável, não havendo necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas que considerar ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, o art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for incontroversa ou quando o ponto controvertido for unicamente de direito. No presente caso, o exame da taxa de juros contratada, comparada à efetivamente aplicada, pode ser realizado a partir dos documentos acostados, não demandando apuração técnica contábil complexa. A produção de prova pericial contábil, tal como requerida, revela-se, portanto, inútil e protelatória, configurando tentativa de retardar o regular andamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais bancárias, inclusive para aferição de juros, pode ser realizada com base em prova documental, inexistindo direito subjetivo à produção de prova pericial quando desnecessária (STJ, AgInt no AREsp 1.215.133/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 05/06/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, por se tratar de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia e que apenas protelaria a solução da lide. Intimem-se as partes do teor dessa decisão e, após, conclusos os autos à sentença. Sem prazo. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 12:10

Sentença

•28/04/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803739-29.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando à produção de prova pericial contábil, com o objetivo de apurar suposto descumprimento contratual decorrente da cobrança de taxa de juros diversa daquela pactuada. Contudo, verifica-se que a controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da legalidade das taxas de juros cobradas e da eventual abusividade de encargos contratuais, matéria que pode ser resolvida mediante a simples interpretação do contrato firmado e da legislação aplicável, não havendo necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas que considerar ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. Ademais, o art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for incontroversa ou quando o ponto controvertido for unicamente de direito. No presente caso, o exame da taxa de juros contratada, comparada à efetivamente aplicada, pode ser realizado a partir dos documentos acostados, não demandando apuração técnica contábil complexa. A produção de prova pericial contábil, tal como requerida, revela-se, portanto, inútil e protelatória, configurando tentativa de retardar o regular andamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais bancárias, inclusive para aferição de juros, pode ser realizada com base em prova documental, inexistindo direito subjetivo à produção de prova pericial quando desnecessária (STJ, AgInt no AREsp 1.215.133/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 05/06/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil, por se tratar de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia e que apenas protelaria a solução da lide. Intimem-se as partes do teor dessa decisão e, após, conclusos os autos à sentença. Sem prazo. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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