Procedimento Comum Cível 0804682-05.2025.8.15.2003 - TJPB

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 10:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 09:53

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804682-05.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão exarada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria, cadastrada como Tema nº 1.417. A ementa da decisão paradigma define a questão constitucional a ser resolvida: “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem”. Em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator, fundamentado no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, determinou a paralisação processual, considerando a elevada litigiosidade no setor aéreo e a necessidade de garantir uniformidade, isonomia e coerência da jurisprudência constitucional. A determinação expressa do Supremo Tribunal Federal foi de suspensão nacional: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário.” O presente feito versa diretamente sobre a controvérsia em análise (responsabilidade por cancelamento/atraso de voo e danos conexos, como extravio de bagagem) e se insere no âmbito de aplicação do Tema 1.417 da Repercussão Geral. O prosseguimento do feito, portanto, contraria a determinação vinculante do STF e o princípio da segurança jurídica. Por todo o exposto, e em estrito cumprimento à determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ (Tema nº 1.417 da Repercussão Geral), com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo (0816702-34.2025.8.15.2001) até o julgamento definitivo do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Cientifiquem-se as partes. Após, certifique-se nos registros eletrônicos a suspensão e aguarde-se o julgamento do recurso paradigma. João Pessoa – PB, 14 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804682-05.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão exarada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria, cadastrada como Tema nº 1.417. A ementa da decisão paradigma define a questão constitucional a ser resolvida: “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem”. Em 26 de novembro de 2025, o Ministro Relator, fundamentado no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, determinou a paralisação processual, considerando a elevada litigiosidade no setor aéreo e a necessidade de garantir uniformidade, isonomia e coerência da jurisprudência constitucional. A determinação expressa do Supremo Tribunal Federal foi de suspensão nacional: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário.” O presente feito versa diretamente sobre a controvérsia em análise (responsabilidade por cancelamento/atraso de voo e danos conexos, como extravio de bagagem) e se insere no âmbito de aplicação do Tema 1.417 da Repercussão Geral. O prosseguimento do feito, portanto, contraria a determinação vinculante do STF e o princípio da segurança jurídica. Por todo o exposto, e em estrito cumprimento à determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244/RJ (Tema nº 1.417 da Repercussão Geral), com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo (0816702-34.2025.8.15.2001) até o julgamento definitivo do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Cientifiquem-se as partes. Após, certifique-se nos registros eletrônicos a suspensão e aguarde-se o julgamento do recurso paradigma. João Pessoa – PB, 14 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

14/12/2025, 15:21

Decorrido prazo de ALICE ZANELLA DE BEM em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:03

Publicado Decisão em 29/07/2025.

31/07/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 07:35

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. Z. D. B.. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro no Altiplano, conforme comprovante de residência de ID 116918393; já o demandado possuí domicílio na cidade de São Paulo/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0804682-05.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]

28/07/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/07/2025, 16:08

Declarada incompetência

25/07/2025, 10:16

Determinada a redistribuição dos autos

25/07/2025, 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2025, 13:06

Distribuído por sorteio

24/07/2025, 13:06

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

Decorrido prazo de ALICE ZANELLA DE BEM em 22/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Conclusos para despacho

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