Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804949-32.2021.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804949-32.2021.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2026, 14:39

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO FRAZAO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO FRAZAO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Publicado Sentença em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:12

Julgado improcedente o pedido

30/03/2026, 08:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:55

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 22:40

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:02

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804949-32.2021.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. Intime-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem sobre a inconstitucionalidade do título executivo judicial que reconheceu o direito a percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Orgânica do Município, ante o tema de repercussão geral nº 223, do STF, com trânsito em julgado no dia 04/05/2015, que diz: “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município”. Após, considerando todo o andamento processual, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 17:16

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 08:55

Sentença

•30/03/2026, 08:55

—

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO FRAZAO NETO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS BERNARDO FRAZAO NETO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

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