Procedimento Comum Cível 0838865-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838865-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILIA FAUSTINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANATOLIO JOSE RAMOS PINHEIRO - PE57382 REU: ISMAEL SANTOS FALCAO DECISÃO/OFÍCIO A Sua Excelência o Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba João Pessoa/PB JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0838865-08.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Valendo esta decisão como ofício, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba (artigos 102 e seguintes), venho suscitar conflito negativo de competência em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, apresentando as seguintes razões: Trata-se de execução de título judicial fundada em sentença penal condenatória, na qual foi fixado valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos autos, verifica-se que a 2ª Vara Cível da Capital declarou-se incompetente para processar e julgar a presente execução, em detrimento do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Assim dispõe a LOJE/TJPB: Art. 167. Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como o cumprimento de carta precatória relativa à matéria de sua competência. Parágrafo único. Compreendem–se como causas cíveis as medidas protetivas de urgência, estabelecidas no Capítulo II, do Título IV, da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Como visto, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE) estabelece que a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrange estritamente o julgamento e a execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, bem como o cumprimento de cartas precatórias relativas à matéria de sua competência. Entretanto, o parágrafo único da referida norma define como causas cíveis apenas as medidas protetivas de urgência previstas no Capítulo II, do Título IV, da Lei Federal nº 11.340/2006, não incluindo a execução de título judicial oriundo de sentença penal condenatória que fixa valor mínimo para reparação de danos. Assim prevê o CPP: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). A jurisprudência é uníssona no sentido de que a execução da reparação civil estabelecida na sentença penal condenatória tem natureza cível, devendo ser processada pelo juízo cível competente, conforme determina o artigo 516, III, do Código de Processo Civil. Vejamos: TJ-DF - 7059296920218070000 DF 0705929-69.2021.8.07.0000 Jurisprudência Acórdão publicado em 19/07/2021 Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO FIXADOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 515, INCISO VI, § 1º DO CPC 1. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1- Os art. 515, inciso VI, § 1º, c/c o art. 516, inciso III, ambos do CPC, estabelecem que a sentença penal condenatória transitada em julgado é 2 título executivo judicial, cujo cumprimento ou liquidação se dará no juízo cível. 2- Inexistência de previsão normativa para que o cumprimento de sentença que tenha como 3 título judicial sentença penal condenatória transitada em julgado se processe na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 3- Declarado competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara Cível de Taguatinga. esteio no artigo 113 e seguintes do Código de Processo Penal, SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ 249657620228260000 SP 0024965-76.2022.8.26.0000 Jurisprudência Decisão publicado em 05/08/2022 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – Cumprimento de Sentença Penal – Reparação civil - Título líquido, certo e exigível – Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central da Capital - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 4ª RAJ – Impossibilidade - Competência que deve ser atribuída ao Juízo cível – Observância dos arts. 515, § 1º, e 516, III, ambos do CPC – Precedentes desta C. Câmara Especial – Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, suscitado. Ante o exposto, por não concordar com o entendimento constante na decisão id 115861496, com esteio no artigo 113 e seguintes do Código de Processo Penal, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, apontando como juízo competente a 2º Vara Cível da Capital. Remeta-se esta decisão/ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do artigo 116, § 1º, do Código de Processo Penal, instruído com cópia do processo, observando-se as cautelas de praxe. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Decisão

Conclusos para decisão

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