Procedimento Comum Cível 0800186-04.2022.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800186-04.2022.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 21:33

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 28/07/2025

28/07/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIETE PEREIRA DA SILVA REU: ATACADAO S.A. SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID115516036), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Tendo em vista que o acordo foi pago diretamente na conta do advogado da parte autora, não há o que se falar em alvarás judiciais. Em caso de descumprimento do acordo, poderão requerer o desarquivamento a qualquer tempo, informando a este juízo. Dispensado o prazo recursal, em virtude da convergência das vontades. Arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Juiz de Direito Data e assinatura eletrônicas EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA PROCESSO Nº 0800186-04.2022.8.15.0041

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 21:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 09:00

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 09:50

Juntada de certidão de prevenção

02/07/2025, 13:31

Recebidos os autos

02/07/2025, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/01/2025, 07:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 08:51

Juntada de Petição de apelação

29/11/2024, 18:29

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 09:00

Acórdão

•02/04/2025, 11:53

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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