Procedimento Comum Cível 0800892-50.2023.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800892-50.2023.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

17/09/2025, 09:51

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 08:19

Juntada de Petição de resposta

30/07/2025, 11:47

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 28/07/2025

28/07/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIEDJA RUFINO DA SILVA LIMA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID106753000), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, poderão requerer o desarquivamento a qualquer tempo, informando a este juízo. Dispensado o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Juiz de Direito Data e assinatura eletrônicas EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE ALAGOA NOVA PROCESSO Nº 0800892-50.2023.8.15.0041

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 19:39

Homologada a Transação

22/07/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de contestação

27/01/2025, 21:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:53

Documentos

Resposta

•30/07/2025, 11:47

Sentença

•22/07/2025, 09:22

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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