Procedimento Comum Cível 0802211-20.2021.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802211-20.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 15:01

Transitado em Julgado em 22/08/2025

01/10/2025, 15:01

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:44

Decorrido prazo de GIRLADIO GALDINO DE LACERDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:44

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 08:31

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802211-20.2021.8.15.0301. AUTOR: GIRLADIO GALDINO DE LACERDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de cancelamento de multa administrativa proposta por GIRLADIO GALDINO DE LACERDA contra a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em exordial, a parte autora alegou que a empresa ré realizou inspeção na unidade consumidora de forma unilateral e emitiu o termo de ocorrência e inspeção, concluindo pela existência de um desvio no medidor de energia. Afirmou, ainda, que a promovida arbitrou uma multa a título de recuperação de consumo no valor de R$ 683,55. Ao cabo, requereu concessão de tutela de urgência, no mérito, declaração de inexistência do débito. Deferiu-se a tutela de urgência para a promovida se abster de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica ou proceder à religação, com concessão de inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, a empresa demandada afirma que efetuou inspeção no medidor que atende a residência do promovente sendo constatado “Desvio nos bornes do medidor”, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção acostado aos autos. Sustenta que o procedimento adotado na recuperação de consumo encontra respaldo na Resolução da ANEEL, por meio do qual a requerida busca apenas ao recebimento dos valores referentes ao consumo de energia elétrica efetivamente utilizada pela unidade consumidora, mas não registrado regularmente pelo equipamento de medição em razão da irregularidade vislumbrada. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. Juntou fotos, histórico de consumo e o Termo de Ocorrência. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Provocadas para especificarem as provas úteis que desejariam produzir, a demandada requereu o julgamento antecipado da lide e o autor não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as condutas da autora e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, no entanto, entendo que não houve conduta ilícita, nem mesmo prestação de serviço defeituosa por parte da requerida. Explico. Pelo que consta do Termo de Ocorrência de Irregularidade autuado pelo promovido, foi constada pela equipe da empresa que a Unidade Consumidora apresentava desvio nos bornes do medidor, o que significa, ao que parece, a prática, em tese, do crime de furto de energia elétrica no imóvel. Da análise dos documentos juntados aos autos, consta que em 21/07/2021 prepostos da ré compareceram no imóvel da parte autora e, após inspeção, constataram irregularidades de desvio de energia no ramal de entrada com “situação ligado, a unidade consumidora foi encontrada com desvio de energia, Jump, o qual partia de um fio conectado na fase linha do borne do medidor para a fase carga do borne D”, de acordo com o TOI n. 66159185 (Termo de Ocorrência de Irregularidade) lavrado na presença da proprietária que se recursou a assinar (ID. 100075654 - Pág.1), sendo encaminhado posteriormente para a unidade consumidora do autor (id. 100075652 - Pág. 1). Destaque-se que não houve necessidade de realização de perícia, uma vez que a irregularidade detectada era externa ao medidor, e não técnica, dentro do medidor - forma preconizada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época). Nesse desiderato, a concessionária anexou as fotografias (id. 100075653 - Pág. 1/2) tiradas no momento da inspeção, as quais demonstram a irregularidade de desvio nos bornes do medidor. Tratando-se de desvio de energia elétrica (“gato”), desnecessária a realização de perícia técnica no medidor, conforme jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA. PLEITO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSPEÇÃO EM REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ("GATO"). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se o caso dos autos de desvio de energia elétrica ("gato"), desnecessária a realização de perícia técnica no medidor. Assim, demonstrado nos autos a existência de procedimento regular, incluindo, inclusive, registros fotográficos da rede elétrica adulterada, a ocasionar um consumo aquém do real, correta a decisão da apelada em emitir fatura cobrando o diferencial de energia consumido na unidade. - Considerando-se legal a recuperação de consumo, não há que se falar em indenização por danos morais decorrente de tal conduta adotada pela empresa ré. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034268620128150331, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-06-2018) Diante da regular inspeção do medidor que serve ao imóvel da parte autora, com base na norma regulamentar da ANEEL, que levou à comprovação do desvio de energia do imóvel da promovente, é imperioso notar o evidente beneficiamento indevido dos ocupantes do imóvel, que pagaram por um consumo de energia menor do que o devido. De fato, extrai-se do histórico de consumo juntado pela ré (Id. 100075651 - Pág. 1) que, no período em que constatadas as irregularidades, o consumo mensal de energia elétrica apresentou significativa redução, especialmente se comparado aos meses posteriores à inspeção do medidor. Examinando o histórico de consumo supramencionado, vê-se que durante o lapso temporal de março a julho de 2021, o consumo médio da residência da autora esteve em 71 kwh / 102 kwh / 38 kwh / 10 kwh / 45 kwh /, saltando para 159 kwh / 154 kwh / 195 kwh, nos meses subsequentes de agosto a outubro de 2021 (ID. 100075651 - Pág. 1). Destarte, o fato de as faturas de energia elétrica experimentarem aumento após a inspeção promovida pela empresa ré apenas serve para ratificar o laudo que identificou irregularidades, as quais causaram cobrança “a menor” do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Esclareço que, mesmo que o usuário não tenha causado direta ou indiretamente tais irregularidades, não poderá ser beneficiado pelo defeito, uma vez que, no fundo, jamais poderá usufruir da energia elétrica sem o devido pagamento. Assim sendo, restou comprovada a irregularidade na unidade consumidora sendo certo que a parte autora permaneceu inerte no processo administrativo, não podendo agora favorecer-se com conduta contraditória, em respeito à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, ainda que terceira pessoa possa ter adulterado o aparelho, é inegável que a autora foi à única beneficiada com a ausência do consumo de energia elétrica, daí decorrendo uma vantagem patrimonial. Portanto, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época, tem-se que, nos termos do art. 115 (com a nova redação dada REN ANEEL 479/2012): “Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios”. Contudo, o art. 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL traz a seguinte redação: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: (...) III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) (Resolução 414/2010, ANEEL) Com base na supradita inspeção, a ré apontou a dívida total no valor de R$ 663,76, cuja diferença de consumo foi apurada com base na média suso indicada nas Resoluções Normativas da ANEEL, consoante indicado memória descritiva do cálculo (Id. 100075650 - Pág. 1). Sobre a matéria, colaciono caso similar enfrentado pela colenda Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE SEGUIU A REGRA DO ART.129, §§ 1º, I, e 2º, E ART.130, III, DA RESOLUÇÃO nº 414/2010 DA ANEEL. CONSUMIDORA QUE NÃO PROVOU INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO HISTÓRICO DE CONSUMO APÓS A INSPEÇÃO DA ENERGISA. DESPROVIMENTO. A alegação de que deveria ser aplicado o CDC e não as regras da ANEEL não tem sentido, pois ao mencionar as normas da agência reguladora o magistrado não ofendeu as regras consumeristas. Poderia o consumidor provar que o histórico de consumo não apresentou discrepância após regularização da energia, mas se limitou a arguir que a prova apresentada pela Energisa era unilateral. Como se pode observar e foi devidamente descrito na sentença, o débito de recuperação do consumo de energia elétrica foi apurado segundo prevê o art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010. Outrossim, a prova documental, que inclui fotografias, histórico de consumo e outros documentos, demonstra que a apelante, de fato, praticou desvio de energia elétrica. Inclusive, conforme prova o documento de ID 10477838 - Pág. 1, a Energisa seguiu a regra do art. 129, §§ 1º, I, e 2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, segundo o qual, ao se constatar irregularidade, a concessionária deve realizar a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade na presença do consumidor ou daquele que acompanhe a inspeção em seu nome. (0800366-51.2018.8.15.0561, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2021) (destaquei) Nesse sentido, importa destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] Conforme se verifica pelo documento de fls. 18/19, o Apelado compareceu ao imóvel da Apelante em 12/07/2010, oportunidade em que constatou adulteração no aparelho medidor de energia elétrica, tendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção 012843/08, no qual constou a 'não padronização p/ tal finalidade' dos selos de calibração na tampa do medidor, bem como que o 'Elemento móvel (disco)' estava 'travado sob carga de 17 A (a maior valor)'. Verifica-se que a retirada do aparelho foi acompanhada por Ana Dilza de Jesus, sendo instalado novo medidor e informada a data da aferição do medidor retirado da unidade consumidora (fl. 18). A abertura da embalagem e aferição foi agendada para o dia 30/07/2010, facultando à consumidora a confirmação de presença e agendamento de horário. Ressalto que, embora o TOI não tenha sido assinado pela consumidora, foi assinado por terceira pessoa que estava no endereço da Apelante. Assim, não se verifica ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi oportunizado o acompanhamento da perícia pela Apelada na via administrativa. (…) O documento de fls. 29/31 comprova que de junho de 2006 até abril de 2008 o consumo de energia era 0 (zero) e, de 04/2008 até 07/2010 era bem reduzido, todavia, após a troca do medidor, a partir de agosto/2010, o consumo se elevou." (REsp n. 1.696.757/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017.) – (destaquei). Portanto, os documentos trazidos pela ré indicam que a apuração dos valores a título de “recuperação de consumo/multa administrativa” se deu de forma lícita, regular e justa, uma vez que atende aos requisitos da Resolução 414/2010 da ANEEL, não se mostrando arbitrário. Seguindo o rastro das análises ora desenvolvidas, vejo que a existência do débito é indubitável e, no mais, não devem prosperar os pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Mantenho a decisão liminar em relação à abstenção ao corte do fornecimento de energia elétrica (ID. 92543247), considerando a essencialidade do serviço em questão, a faculdade legal restringe-se ao débito contemporâneo o fornecimento que se pretende suspender, vedada a utilização de tal expediente para o corte de energia como meio coercitivo de cobrança de débitos pretéritos, salvo caso constatada nova religação à revelia, nos termos do Art. 357 da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Em razão da sucumbência, as custas e honorários advocatícios serão suportados pela parte promovente, estes nos últimos no percentual de 10% a incidir sobre o valor da causa, ficando a exequibilidade sobrestada pela concessão da gratuidade processual concedida a parte autora neste ato. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 23:51

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 23:51

Julgado improcedente o pedido

03/07/2025, 09:28

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 12:01

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 09:28

Despacho

•21/01/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802211-20.2021.8.15.0301. AUTOR: GIRLADIO GALDINO DE LACERDA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de cancelamento de multa administrativa proposta por GIRLADIO GALDINO DE LACERDA contra a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em exordial, a parte autora alegou que a empresa ré realizou inspeção na unidade consumidora de forma unilateral e emitiu o termo de ocorrência e inspeção, concluindo pela existência de um desvio no medidor de energia. Afirmou, ainda, que a promovida arbitrou uma multa a título de recuperação de consumo no valor de R$ 683,55. Ao cabo, requereu concessão de tutela de urgência, no mérito, declaração de inexistência do débito. Deferiu-se a tutela de urgência para a promovida se abster de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica ou proceder à religação, com concessão de inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, a empresa demandada afirma que efetuou inspeção no medidor que atende a residência do promovente sendo constatado “Desvio nos bornes do medidor”, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção acostado aos autos. Sustenta que o procedimento adotado na recuperação de consumo encontra respaldo na Resolução da ANEEL, por meio do qual a requerida busca apenas ao recebimento dos valores referentes ao consumo de energia elétrica efetivamente utilizada pela unidade consumidora, mas não registrado regularmente pelo equipamento de medição em razão da irregularidade vislumbrada. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. Juntou fotos, histórico de consumo e o Termo de Ocorrência. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Provocadas para especificarem as provas úteis que desejariam produzir, a demandada requereu o julgamento antecipado da lide e o autor não se manifestou nos autos. É o relatório. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que as condutas da autora e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, no entanto, entendo que não houve conduta ilícita, nem mesmo prestação de serviço defeituosa por parte da requerida. Explico. Pelo que consta do Termo de Ocorrência de Irregularidade autuado pelo promovido, foi constada pela equipe da empresa que a Unidade Consumidora apresentava desvio nos bornes do medidor, o que significa, ao que parece, a prática, em tese, do crime de furto de energia elétrica no imóvel. Da análise dos documentos juntados aos autos, consta que em 21/07/2021 prepostos da ré compareceram no imóvel da parte autora e, após inspeção, constataram irregularidades de desvio de energia no ramal de entrada com “situação ligado, a unidade consumidora foi encontrada com desvio de energia, Jump, o qual partia de um fio conectado na fase linha do borne do medidor para a fase carga do borne D”, de acordo com o TOI n. 66159185 (Termo de Ocorrência de Irregularidade) lavrado na presença da proprietária que se recursou a assinar (ID. 100075654 - Pág.1), sendo encaminhado posteriormente para a unidade consumidora do autor (id. 100075652 - Pág. 1). Destaque-se que não houve necessidade de realização de perícia, uma vez que a irregularidade detectada era externa ao medidor, e não técnica, dentro do medidor - forma preconizada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época). Nesse desiderato, a concessionária anexou as fotografias (id. 100075653 - Pág. 1/2) tiradas no momento da inspeção, as quais demonstram a irregularidade de desvio nos bornes do medidor. Tratando-se de desvio de energia elétrica (“gato”), desnecessária a realização de perícia técnica no medidor, conforme jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA. PLEITO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSPEÇÃO EM REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ("GATO"). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se o caso dos autos de desvio de energia elétrica ("gato"), desnecessária a realização de perícia técnica no medidor. Assim, demonstrado nos autos a existência de procedimento regular, incluindo, inclusive, registros fotográficos da rede elétrica adulterada, a ocasionar um consumo aquém do real, correta a decisão da apelada em emitir fatura cobrando o diferencial de energia consumido na unidade. - Considerando-se legal a recuperação de consumo, não há que se falar em indenização por danos morais decorrente de tal conduta adotada pela empresa ré. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00034268620128150331, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-06-2018) Diante da regular inspeção do medidor que serve ao imóvel da parte autora, com base na norma regulamentar da ANEEL, que levou à comprovação do desvio de energia do imóvel da promovente, é imperioso notar o evidente beneficiamento indevido dos ocupantes do imóvel, que pagaram por um consumo de energia menor do que o devido. De fato, extrai-se do histórico de consumo juntado pela ré (Id. 100075651 - Pág. 1) que, no período em que constatadas as irregularidades, o consumo mensal de energia elétrica apresentou significativa redução, especialmente se comparado aos meses posteriores à inspeção do medidor. Examinando o histórico de consumo supramencionado, vê-se que durante o lapso temporal de março a julho de 2021, o consumo médio da residência da autora esteve em 71 kwh / 102 kwh / 38 kwh / 10 kwh / 45 kwh /, saltando para 159 kwh / 154 kwh / 195 kwh, nos meses subsequentes de agosto a outubro de 2021 (ID. 100075651 - Pág. 1). Destarte, o fato de as faturas de energia elétrica experimentarem aumento após a inspeção promovida pela empresa ré apenas serve para ratificar o laudo que identificou irregularidades, as quais causaram cobrança “a menor” do consumo de energia elétrica da unidade consumidora da autora. Esclareço que, mesmo que o usuário não tenha causado direta ou indiretamente tais irregularidades, não poderá ser beneficiado pelo defeito, uma vez que, no fundo, jamais poderá usufruir da energia elétrica sem o devido pagamento. Assim sendo, restou comprovada a irregularidade na unidade consumidora sendo certo que a parte autora permaneceu inerte no processo administrativo, não podendo agora favorecer-se com conduta contraditória, em respeito à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ademais, ainda que terceira pessoa possa ter adulterado o aparelho, é inegável que a autora foi à única beneficiada com a ausência do consumo de energia elétrica, daí decorrendo uma vantagem patrimonial. Portanto, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época, tem-se que, nos termos do art. 115 (com a nova redação dada REN ANEEL 479/2012): “Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios”. Contudo, o art. 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL traz a seguinte redação: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: (...) III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015) (Resolução 414/2010, ANEEL) Com base na supradita inspeção, a ré apontou a dívida total no valor de R$ 663,76, cuja diferença de consumo foi apurada com base na média suso indicada nas Resoluções Normativas da ANEEL, consoante indicado memória descritiva do cálculo (Id. 100075650 - Pág. 1). Sobre a matéria, colaciono caso similar enfrentado pela colenda Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE SEGUIU A REGRA DO ART.129, §§ 1º, I, e 2º, E ART.130, III, DA RESOLUÇÃO nº 414/2010 DA ANEEL. CONSUMIDORA QUE NÃO PROVOU INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO HISTÓRICO DE CONSUMO APÓS A INSPEÇÃO DA ENERGISA. DESPROVIMENTO. A alegação de que deveria ser aplicado o CDC e não as regras da ANEEL não tem sentido, pois ao mencionar as normas da agência reguladora o magistrado não ofendeu as regras consumeristas. Poderia o consumidor provar que o histórico de consumo não apresentou discrepância após regularização da energia, mas se limitou a arguir que a prova apresentada pela Energisa era unilateral. Como se pode observar e foi devidamente descrito na sentença, o débito de recuperação do consumo de energia elétrica foi apurado segundo prevê o art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010. Outrossim, a prova documental, que inclui fotografias, histórico de consumo e outros documentos, demonstra que a apelante, de fato, praticou desvio de energia elétrica. Inclusive, conforme prova o documento de ID 10477838 - Pág. 1, a Energisa seguiu a regra do art. 129, §§ 1º, I, e 2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, segundo o qual, ao se constatar irregularidade, a concessionária deve realizar a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade na presença do consumidor ou daquele que acompanhe a inspeção em seu nome. (0800366-51.2018.8.15.0561, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2021) (destaquei) Nesse sentido, importa destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] Conforme se verifica pelo documento de fls. 18/19, o Apelado compareceu ao imóvel da Apelante em 12/07/2010, oportunidade em que constatou adulteração no aparelho medidor de energia elétrica, tendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção 012843/08, no qual constou a 'não padronização p/ tal finalidade' dos selos de calibração na tampa do medidor, bem como que o 'Elemento móvel (disco)' estava 'travado sob carga de 17 A (a maior valor)'. Verifica-se que a retirada do aparelho foi acompanhada por Ana Dilza de Jesus, sendo instalado novo medidor e informada a data da aferição do medidor retirado da unidade consumidora (fl. 18). A abertura da embalagem e aferição foi agendada para o dia 30/07/2010, facultando à consumidora a confirmação de presença e agendamento de horário. Ressalto que, embora o TOI não tenha sido assinado pela consumidora, foi assinado por terceira pessoa que estava no endereço da Apelante. Assim, não se verifica ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi oportunizado o acompanhamento da perícia pela Apelada na via administrativa. (…) O documento de fls. 29/31 comprova que de junho de 2006 até abril de 2008 o consumo de energia era 0 (zero) e, de 04/2008 até 07/2010 era bem reduzido, todavia, após a troca do medidor, a partir de agosto/2010, o consumo se elevou." (REsp n. 1.696.757/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017.) – (destaquei). Portanto, os documentos trazidos pela ré indicam que a apuração dos valores a título de “recuperação de consumo/multa administrativa” se deu de forma lícita, regular e justa, uma vez que atende aos requisitos da Resolução 414/2010 da ANEEL, não se mostrando arbitrário. Seguindo o rastro das análises ora desenvolvidas, vejo que a existência do débito é indubitável e, no mais, não devem prosperar os pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Mantenho a decisão liminar em relação à abstenção ao corte do fornecimento de energia elétrica (ID. 92543247), considerando a essencialidade do serviço em questão, a faculdade legal restringe-se ao débito contemporâneo o fornecimento que se pretende suspender, vedada a utilização de tal expediente para o corte de energia como meio coercitivo de cobrança de débitos pretéritos, salvo caso constatada nova religação à revelia, nos termos do Art. 357 da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Em razão da sucumbência, as custas e honorários advocatícios serão suportados pela parte promovente, estes nos últimos no percentual de 10% a incidir sobre o valor da causa, ficando a exequibilidade sobrestada pela concessão da gratuidade processual concedida a parte autora neste ato. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e em seguida remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em Substituição

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIRLADIO GALDINO DE LACERDA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(74)