Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802411-22.2024.8.15.0301 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802411-22.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 18/09/2025

01/10/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:45

Decorrido prazo de AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:51

Publicado Expediente em 29/07/2025.

31/07/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802411-22.2024.8.15.0301. REQUERENTE: AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Usufruto] Vistos etc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67) visando a avaliação de renda e indenização dos superficiários, em virtude de concessão de alvará pelo ANM para exploração de minério. Até o presente momento, nenhum proprietário ou possuidor se manifestou no sentido de dar prosseguimento ao feito. É o relatório. Inicialmente, em que pese a certidão automática NUMOPEDE, não verifico a existência de litispendência, porquanto os presentes autos faz referência ao processo administrativo n°. 846156/2022, enquanto os autos do processo nº 0802410-37.2024.8.15.0301 está relacionado ao processo administrativo nº 846153/2022. Segundo o artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67, “o titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa”. Nos incisos VI e VII do citado dispositivo, fica estabelecido que se o titular do alvará de pesquisa não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do DNPM enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida cópia do referido título e este mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos suportados. Presta-se, portanto, o presente procedimento apenas para assegurar o direito dos proprietários da terra a serem indenizados pelos danos eventualmente causados ao bem em virtude da exploração de minério. Uma leitura ainda que perfunctória do artigo mencionado é suficiente para revelar que o procedimento de avaliação de renda e indenização tem natureza eminentemente patrimonial e disponível, na medida em que se refere a interesses exclusivamente privados. Neste contexto, impõe-se concluir que a instauração de ofício do procedimento em tela mostra-se completamente incompatível com a Constituição Federal. É que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o juiz não está autorizado a agir de ofício, permitindo-se a sua atuação sem a provocação das partes apenas nos casos que tratem de matéria de ordem pública e naqueles expressamente previstos em lei, onde há necessidade de intervenção judicial para assegurar interesses também de natureza pública. Trata-se de consectário do devido processo legal, estampado na Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV. Todavia, na situação dos autos, é evidente que o interesse sob discussão é tipicamente privado, visto que se busca fixar o valor da indenização a ser paga ao proprietário do solo pelo beneficiário do alvará que autorizou a exploração de recursos minerais em suas terras. Ora, tratando-se de direitos inteiramente disponíveis, a intervenção do Judiciário só seria legítima se visasse à composição do litígio existente entre o beneficiário do alvará e o respectivo proprietário ou possuidor da terra. Não sendo este o caso, tem-se violação expressa ao espírito do Estado Democrático de Direito, cujo um dos pilares é o respeito ao princípio da vontade, ou melhor, da liberdade de agir do cidadão. De acordo com o princípio dispositivo, inserido no artigo 2º do Código de Processo Civil, salvo as hipóteses previstas em lei, nenhum processo será iniciado de ofício pelo juiz, cabendo à parte provocar o Judiciário para tal fim. No caso dos autos, a própria ANM afirmou que não é parte no processo, cabendo àquela instituição apenas remeter ao juízo ofício nos termos da Lei. No caso, é fácil perceber que a atuação jurisdicional só estaria autorizada se o procedimento fosse iniciado pelo próprio proprietário ou possuidor lesado, sendo descabido que o procedimento seja iniciado de ofício pelo magistrado, haja vista a sua ilegitimidade para tanto, pois, ao assim agir, atua como advogado da parte. E pior, age sem sequer saber se tinha esta interesse no ajuizamento da ação. Na verdade, o Estado-Juiz, ao invés de agir como pacificador social, termina por fomentar o conflito, fazendo com que surja desavença onde antes não existia. Ante o exposto, reconheço que o procedimento previsto no artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2025, 22:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/06/2025, 08:51

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 12:40

Juntada de Petição de cota

12/12/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2024, 23:48

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 08:51

Despacho

•08/11/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802411-22.2024.8.15.0301. REQUERENTE: AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Usufruto] Vistos etc. Trata-se de procedimento previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67) visando a avaliação de renda e indenização dos superficiários, em virtude de concessão de alvará pelo ANM para exploração de minério. Até o presente momento, nenhum proprietário ou possuidor se manifestou no sentido de dar prosseguimento ao feito. É o relatório. Inicialmente, em que pese a certidão automática NUMOPEDE, não verifico a existência de litispendência, porquanto os presentes autos faz referência ao processo administrativo n°. 846156/2022, enquanto os autos do processo nº 0802410-37.2024.8.15.0301 está relacionado ao processo administrativo nº 846153/2022. Segundo o artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67, “o titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa”. Nos incisos VI e VII do citado dispositivo, fica estabelecido que se o titular do alvará de pesquisa não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do DNPM enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida cópia do referido título e este mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos suportados. Presta-se, portanto, o presente procedimento apenas para assegurar o direito dos proprietários da terra a serem indenizados pelos danos eventualmente causados ao bem em virtude da exploração de minério. Uma leitura ainda que perfunctória do artigo mencionado é suficiente para revelar que o procedimento de avaliação de renda e indenização tem natureza eminentemente patrimonial e disponível, na medida em que se refere a interesses exclusivamente privados. Neste contexto, impõe-se concluir que a instauração de ofício do procedimento em tela mostra-se completamente incompatível com a Constituição Federal. É que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o juiz não está autorizado a agir de ofício, permitindo-se a sua atuação sem a provocação das partes apenas nos casos que tratem de matéria de ordem pública e naqueles expressamente previstos em lei, onde há necessidade de intervenção judicial para assegurar interesses também de natureza pública. Trata-se de consectário do devido processo legal, estampado na Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV. Todavia, na situação dos autos, é evidente que o interesse sob discussão é tipicamente privado, visto que se busca fixar o valor da indenização a ser paga ao proprietário do solo pelo beneficiário do alvará que autorizou a exploração de recursos minerais em suas terras. Ora, tratando-se de direitos inteiramente disponíveis, a intervenção do Judiciário só seria legítima se visasse à composição do litígio existente entre o beneficiário do alvará e o respectivo proprietário ou possuidor da terra. Não sendo este o caso, tem-se violação expressa ao espírito do Estado Democrático de Direito, cujo um dos pilares é o respeito ao princípio da vontade, ou melhor, da liberdade de agir do cidadão. De acordo com o princípio dispositivo, inserido no artigo 2º do Código de Processo Civil, salvo as hipóteses previstas em lei, nenhum processo será iniciado de ofício pelo juiz, cabendo à parte provocar o Judiciário para tal fim. No caso dos autos, a própria ANM afirmou que não é parte no processo, cabendo àquela instituição apenas remeter ao juízo ofício nos termos da Lei. No caso, é fácil perceber que a atuação jurisdicional só estaria autorizada se o procedimento fosse iniciado pelo próprio proprietário ou possuidor lesado, sendo descabido que o procedimento seja iniciado de ofício pelo magistrado, haja vista a sua ilegitimidade para tanto, pois, ao assim agir, atua como advogado da parte. E pior, age sem sequer saber se tinha esta interesse no ajuizamento da ação. Na verdade, o Estado-Juiz, ao invés de agir como pacificador social, termina por fomentar o conflito, fazendo com que surja desavença onde antes não existia. Ante o exposto, reconheço que o procedimento previsto no artigo 27 do Decreto-Lei nº 227/67 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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