Cumprimento de sentença 0001596-60.2013.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001596-60.2013.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/02/2026, 22:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800999-14.2020.8.15.0231

19/02/2026, 11:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/12/2025, 20:43

Conclusos para despacho

09/09/2025, 19:54

Declarada incompetência

09/09/2025, 09:06

Juntada de Certidão

08/09/2025, 09:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/08/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 08:40

Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de LUIZ ALVES SOARES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Publicado Despacho em 30/07/2025.

31/07/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001596-60.2013.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ação de reintegração de posse movida por BOECKMANN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. em face de LUIZ ALVES SOARES, sendo determinada a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel denominado Itapecirica, com 73,88 ha, situada em Mamanguape. Apesar das tentativas de cumprimento de ordem judicial, a medida possessória não chegou a ser efetivada até o momento. Consta de detalhada certidão emitida pelo Oficial de Justiça (id. 74929861) que o executado não mais residiria no imóvel objeto da lide, em contrapartida estava ocupado pelos terceiros CÍCERO ALVES SOARES, PAULO ALVES SOARES, JOSÉ ALVES SOARES, REGINA ALVES SOARES e FRANCISCO ALVES SOARES, os quais teriam construído quatro casas e constituído moradia. Posteriormente, expedido novo mandado de reintegração de posse, o terceiro CÍCERO ALVES SOARES foi intimado para desocupar o imóvel no prazo de 10 dias, mas, mesmo decorrido o referido prazo, não houve a complementação da diligência, e o Oficial de Justiça em sua certidão fez menção à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (id. 85693517). Nesse contexto vieram os autos conclusos. Pois bem. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828 e a Resolução nº 510/2023 do CNJ estabelecem que, nas ações possessórias coletivas, é imprescindível a atuação prévia das Comissões de Solução de Conflitos Fundiários, por meio de inspeções judiciais e audiências de mediação, como etapa preliminar às ordens de desocupação Desse modo, entendo que a suspensão do cumprimento da medida, é a medida que se impõe, visto que a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, criada pelo Ato da Presidência n° 03/2023, possui atribuição de mediar o referido conflito, com prudência e, em atenção, aos envolvidos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Ante o exposto, SUSPENDO o cumprimento do mandado de reintegração de posse determinada no presente feito para que seja encaminhado à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça da Paraíba. Publicação eletrônica. Intimem-se. Se preclusa esta decisão, cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 11:12

Despacho

•09/09/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001596-60.2013.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ação de reintegração de posse movida por BOECKMANN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. em face de LUIZ ALVES SOARES, sendo determinada a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel denominado Itapecirica, com 73,88 ha, situada em Mamanguape. Apesar das tentativas de cumprimento de ordem judicial, a medida possessória não chegou a ser efetivada até o momento. Consta de detalhada certidão emitida pelo Oficial de Justiça (id. 74929861) que o executado não mais residiria no imóvel objeto da lide, em contrapartida estava ocupado pelos terceiros CÍCERO ALVES SOARES, PAULO ALVES SOARES, JOSÉ ALVES SOARES, REGINA ALVES SOARES e FRANCISCO ALVES SOARES, os quais teriam construído quatro casas e constituído moradia. Posteriormente, expedido novo mandado de reintegração de posse, o terceiro CÍCERO ALVES SOARES foi intimado para desocupar o imóvel no prazo de 10 dias, mas, mesmo decorrido o referido prazo, não houve a complementação da diligência, e o Oficial de Justiça em sua certidão fez menção à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (id. 85693517). Nesse contexto vieram os autos conclusos. Pois bem. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828 e a Resolução nº 510/2023 do CNJ estabelecem que, nas ações possessórias coletivas, é imprescindível a atuação prévia das Comissões de Solução de Conflitos Fundiários, por meio de inspeções judiciais e audiências de mediação, como etapa preliminar às ordens de desocupação Desse modo, entendo que a suspensão do cumprimento da medida, é a medida que se impõe, visto que a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, criada pelo Ato da Presidência n° 03/2023, possui atribuição de mediar o referido conflito, com prudência e, em atenção, aos envolvidos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Ante o exposto, SUSPENDO o cumprimento do mandado de reintegração de posse determinada no presente feito para que seja encaminhado à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça da Paraíba. Publicação eletrônica. Intimem-se. Se preclusa esta decisão, cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800999-14.2020.8.15.0231

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Declarada incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES SOARES em 08/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

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