Procedimento Comum Cível 0800628-69.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800628-69.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA REU: ENERGISA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800628-69.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOAO FRANCISCO DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. De acordo com a petição inicial, o autor alegou que, em 02/07/2025, foi surpreendido pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio Socorro, s/n, Zona Rural, Areia-PB, a qual perdurou por aproximadamente cinco dias. Sustentou que a falta de energia causou diversos transtornos, incluindo a perda de alimentos perecíveis, uma vez que possui um restaurante em sua residência e utiliza freezers para conservação, além de dificuldades com o uso de aparelhos domésticos e a perda de conexão com a zona urbana, sendo o sinal de Wi-Fi o único meio de comunicação na localidade. Por estas razões, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Inicialmente, foi proferido despacho (ID 116912033) determinando a comprovação da hipossuficiência do autor. Em resposta, o demandante juntou sua carteira do Sindicato de Agricultor (ID 117716953), o que levou ao deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme decisão de ID 122498509. Dispensada a audiência de conciliação, a demandada apresentou contestação (ID 124923939), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que a unidade consumidora (UC) está registrada em nome de MARIA DO SOCORRO MATO DA SILVA, e impugnando o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito indenizável, alegando que a interrupção no fornecimento de energia, ocorrida na UC 1621926-3 (que o autor alega ser sua residência), entre 01/07/2025 e 05/07/2025, foi causada por fatores ambientais (árvores de grande porte na rede elétrica e chuvas intensas em área rural de difícil acesso), configurando caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirmou ter agido com diligência no restabelecimento do serviço e que não houve comprovação dos danos materiais e morais alegados. Em atenção ao princípio da eventualidade, requereu a aplicação dos índices legais de correção monetária e juros de mora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela aplicação de multa por litigância de má-fé contra o autor. Em sua réplica (ID 125950274), o autor refutou as preliminares, sustentando sua legitimidade ativa como "consumidor por equiparação" (art. 17 do CDC) e a manutenção da justiça gratuita, além de alegar litigância de má-fé por parte da ré ao impugnar o benefício. No mérito, reiterou a responsabilidade objetiva da concessionária, a inaplicabilidade das normas da ANEEL para afastar o CDC, a configuração do dano moral in re ipsa e a inversão do ônus da prova. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de IDs 126545185 e 126751102. É o relatório. Passo a decidir. Do exame dos requisitos processuais e do julgamento antecipado da lide O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Não há vícios processuais a serem sanados. Considerando que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, e que a controvérsia se resume à valoração da prova documental já produzida e à aplicação do direito, o feito está maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares Da Ilegitimidade Ativa A ré arguiu a ilegitimidade ativa do autor, JOAO FRANCISCO DA SILVA, sob o fundamento de que a unidade consumidora (UC) 1621926-3 está registrada em nome de MARIA DO SOCORRO MATO DA SILVA (ID 124923939 - Pág. 2 e ID 124923942 - Pág. 2). Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência pátria, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, tem ampliado o conceito de consumidor para abarcar não apenas o titular formal do contrato, mas também aqueles que, de fato, utilizam o serviço e são afetados por sua má prestação. O art. 17 do CDC estabelece o "consumidor por equiparação", abrangendo todas as vítimas do evento danoso. Assim, sendo o autor o morador e usuário direto do serviço na residência afetada, ele possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, independentemente do registro formal da unidade consumidora. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando falta de comprovação da hipossuficiência econômica. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (ID 122498509) após a apresentação da carteira do Sindicato de Agricultor (ID 117716953), que, somada à declaração de hipossuficiência, foi considerada suficiente para comprovar a alegada condição. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar essa presunção. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Da ausência de responsabilidade civil da concessionária A controvérsia central do presente processo gravita em torno da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos, tanto patrimoniais quanto extrapatrimoniais, supostamente advindos da interrupção do fornecimento de serviço elétrico. A relação jurídica estabelecida entre o autor, consumidor final, e a ré, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesta hipótese, a responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e o art. 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a ré, em sua contestação (ID 124923939 - Pág. 6), admitiu a ocorrência de uma interrupção não programada na unidade consumidora de nº 1621926-3 (que o autor alega ser sua residência) no mês de julho de 2025, especificamente entre 01/07/2025, às 12h28min, e 05/07/2025, às 17h15min. Esta interrupção, portanto, abrange o período alegado pelo autor na inicial. Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo afastada quando comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda a ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme previsto no art. 14, § 3º, do CDC e no art. 393 do Código Civil. A concessionária alegou que a interrupção foi causada por "fatores ambientais, decorrentes da interferência de árvores de grande porte na rede elétrica" e "condições climáticas severas que atingiram a região de Areia/PB nos primeiros dias do mês de julho de 2025" (ID 124923939 - Pág. 7 e 10). A ré detalhou que a região é uma zona rural e serrana, de acesso restrito e vegetação densa, o que dificultou a mobilização das equipes e veículos, especialmente sob condições de chuva intensa e terreno alagadiço. Afirmou que a ocorrência foi atribuída a um "evento fortuito externo, provocado por fatores naturais e ambientais, que não poderiam ser evitados pela concessionária" (ID 124923939 - Pág. 12). De fato, a documentação apresentada pela ré (ID 124923943) corrobora a natureza da ocorrência como "NÃO PROGRAMADA - MEIO AMBIENTE ARVORE OU VEGETACAO" e descreve os desafios enfrentados para o restabelecimento, incluindo a necessidade de poda de árvores de grande porte e as dificuldades de acesso e condições climáticas adversas. A duração do atendimento foi de 100 horas e 47 minutos, com o envolvimento de equipes de poda e eletricistas. O art. 393 do Código Civil é claro ao dispor: “Art. 393 O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir." A interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos naturais imprevisíveis e inevitáveis, como a queda de árvores de grande porte sobre a rede elétrica em razão de condições climáticas severas, pode ser enquadrada como força maior. A concessionária demonstrou ter agido com diligência para restabelecer o serviço, mobilizando equipes e realizando os reparos necessários, ainda que o tempo de resposta tenha sido prolongado devido às condições adversas do local. Nesse contexto, embora a interrupção do serviço seja um fato incontroverso, a causa que a gerou, aliada à atuação diligente da concessionária para o restabelecimento, afasta o nexo de causalidade entre uma eventual falha na prestação do serviço e os danos alegados pelo autor. A responsabilidade objetiva da concessionária não se estende a eventos de força maior que fogem ao seu controle e à sua capacidade de prevenção ou pronta atuação. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito indenizável por parte da concessionária, uma vez que a interrupção decorreu de causa excludente de responsabilidade. Dos danos materiais e morais Mesmo que a interrupção do serviço tenha sido reconhecida, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais se impõe pela ausência de comprovação dos prejuízos e pela natureza do evento. Dos Danos Materiais O autor pleiteou R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos materiais pela perda de alimentos perecíveis. Contudo, não apresentou qualquer prova documental que corrobore essa alegação. Não há nos autos notas fiscais de compra dos produtos, fotos dos alimentos estragados, laudos técnicos ou qualquer outro elemento que demonstre a efetiva ocorrência e extensão do prejuízo material. A indenização por danos materiais exige prova cabal do prejuízo e de sua extensão, sendo vedada a condenação com base em meras alegações genéricas ou estimativas unilaterais. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, incluindo a existência e o valor dos danos materiais, recai sobre o autor, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Dos Danos Morais O autor pleiteou R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, alegando transtornos decorrentes da falta de energia, como a impossibilidade de usar aparelhos domésticos e a perda de conexão com a internet, que seria o único meio de comunicação na localidade. Embora a interrupção de um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica possa, em tese, gerar dano moral in re ipsa, tal presunção não é absoluta e deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a interrupção foi causada por força maior, e a concessionária demonstrou ter agido para o restabelecimento do serviço dentro das possibilidades operacionais e das condições adversas. Nesse contexto, a situação vivenciada pelo autor, embora inegavelmente cause aborrecimentos e desconforto, não se elevou à categoria de ofensa a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. O mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, inerente às vicissitudes da vida em sociedade e, em especial, a eventos de força maior, não é suficiente para ensejar a reparação extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. A alegação do autor sobre a dependência da energia para comunicação via Wi-Fi na localidade rural, embora relevante para a rotina, não configura, por si só, um dano moral indenizável quando a interrupção decorre de força maior e não de falha culposa da concessionária. Da litigância de má-fé A ré requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé contra o autor, sob a tese de advocacia predatória. A litigância de má-fé decorre do dever de probidade e de lealdade processual, conforme prescrevem os arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil. A sua aplicação exige a comprovação do dolo da parte que altera a verdade dos fatos, usa do processo para objetivo ilegal ou procede de modo temerário. No presente caso, embora se possa observar um volume de ações similares ajuizadas por determinados patronos, o que pode levantar questionamentos sobre a prática de advocacia predatória, a condenação por litigância de má-fé não prescinde da comprovação inequívoca do dolo da parte em agir de forma desleal ou temerária. Verifico que esse elemento subjetivo não restou demonstrado de forma cabal nos autos em relação ao autor, razão pela qual deixo de aplicar as sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO FRANCISCO DA SILVA em face da ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 18/12/2025 23:59.

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