Procedimento Comum Cível 0800795-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800795-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800795-19.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JÚLIO FERREIRA DE LIMA FILHO, identificado, ajuizou Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria com pedido de tutela de urgência em face da PBPREV, alegando que: É aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Estadual - PBPREV, tendo ocupado, quando na ativa, o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado da Paraíba. Aduz que adentrou na corporação em 03 de fevereiro de 1989, e foi aposentado em Classificação Funcional 601, 1ª Classe, nível IV, de acordo com a Portaria A – Nº 1088, de 09 de julho de 2018. Assevera que, ao tempo de sua aposentadoria possuía 31 (trinta e um) anos e três dias de serviço público, todos estes dedicados à Polícia Civil do Estado da Paraíba no cargo de Delegado de Polícia, o que lhe rende direito à aposentadoria integral e com paridade por ser servidor policial e gozar de tempo reduzido de contribuição, em razão da natureza da profissão, nos termos do art. 40, §4º, II, III da CF, c/c art. 1º da LC 51/85 e LC 85/2008. Sustenta que seu ato aposentatório não lhe garantiu a paridade à qual faz jus, a despeito de ter ingressado no serviço público antes de 1998 e de gozar de direto a aposentadoria por legislação diferenciada, nos termos do art. 40, §4º, II, III com redação dada pela EC 47/2005. Informa que, em lugar da paridade devida, seu benefício foi calculado com base na média de contribuições e reajustado nos termos do art. 1º da Lei 10.887/2004, pelo fato de o autor, policial civil, não possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, Narra que a contagem de seu tempo de seu tempo de serviço para aposentadoria com paridade e integralidade ocorreu em desprezo à forma especial de aposentadoria que lhe é garantido pelo art. 40, §4º, II, III, c/c art. 1º da LC 51/85 e LC 85/2008. Nestas legislações específicas, é previsto que o servidor policial necessita comprovar apenas 30 (trinta) anos de serviço para a aposentadoria integral, ao passo em que a PBPREV lhe exigiu 35 (trinta e cinco) anos, como se não fizesse parte de regramento especial. Relata que, por ser parte de grupo especial de servidores, cujas regras de aposentadoria são definidas pelo art. 40, §4º da Constituição, a contagem de seu tempo de contribuição para obtenção do benefício com paridade e integralidade não deve seguir a regra inscrita no art. 6º da EC 41/2003, nem tampouco artigo 3º da EC 47/2005, mas sim a Lei Complementar Federal nº 51/1985 c/c Lei Complementar 85/2008 do Estado da Paraíba, em que lhe são garantidos proventos integrais com 30 anos de contribuição. Destaca que a concessão de sua aposentadoria deve, portanto, observar ambos os regramentos em conjunto, qual seja, o tempo de contribuição previsto nas leis complementares 51/85 e 85/2008, por força do art. 40, §4º, assim como as demais regras da EC 47/2005, como o ingresso no serviço público antes de dezembro 1998. Assim sendo, pugna a parte autora pela concessão tutela de evidência, inaudita altera parte, nos termos do art. 311 II, parágrafo único do CPC, considerando a resolução da matéria com Repercussão Geral pelo STF no tema 139, para que seja concedido ao autor revisão de proventos com paridade e integralidade, por ter ingressado no serviço público anteriormente a 1998 e suprir o tempo de contribuição exigível à sua classe, por trabalhar com atividades de risco e prejudicial à saúde e integridade física, conforme previsão do art. 40, §4º, II, III, da CF/88 c/c art. 1º da LC 51/85 e LC 85/2008. Juntou documentos. Manifestação preliminar da parte promovida. É o relato. Decido. No caso em apreço, não se aplica a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela prevista na Lei nº 12.016/2009, pois a matéria é previdenciária. Ademais, a matéria encontra-se sumulada no STF: Súmula 729 – A decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito deve ser apreciado de acordo com o entendimento do art. 300, do CPC/15, que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A parte autora diz que o seu ato aposentatório não lhe garantiu a paridade à qual faz jus, a despeito de ter ingressado no serviço público antes de 1998 e de gozar de direto a aposentadoria por legislação diferenciada, nos termos do art. 40, §4º, II, III com redação dada pela EC 47/2005. Analisando o primeiro requisito para concessão da medida antecipatória, vê-se assiste razão ao autor. Compulsando os autos, vê-se que sua aposentadoria se deu em julho/18, mediante processo administrativo nº 0005339-38, mediante Portaria – A, nº 1088, nos termos do art. 40, §1º, inc. III, alínea “a”, da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, c/c o art. 1º, da Lei 10.887/04, id. 106013158. Esmiuçando a legislação conferida no ato da aposentadoria do autor, temos: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. O art. 40 da EC 41/03 prescreve: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;........................................................... § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Conforme o art. 1º da Lei nº 10.887/04: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. No entanto, analisando detidamente os autos, vê-se que se trata de aposentadoria concedida a servidor policial. Desta forma, deve-se atentar para o regramento específico nestes casos. No caso a Lei nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, no art.1º, prevê: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; Já a lei 85/08, no art. 117, leciona que: Art. 117. Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba aposentar-se-ão voluntariamente com proventos integrais, desde que comprovem 30 (trinta) anos de contribuição e, pelo menos, 20 (vinte) anos de atividade policial, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e, pelo menos, 15 (quinze) anos de atividade policial, se mulher, com fundamento no artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/05., O Tema 139 do STF, mencionado pelo autor faz referência ao direito de paridade, e traz como tese: Tese: Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Compulsando a portaria de nomeação do autor, percebe-se que o mesmo ingressou no serviço público em 04/05/1987 (ID.106013156, pág.11). Portanto sua aposentadoria seu deu quando já perfazia 31 anos de atividade, já que este ato aposentatório se deu em 2018. Quanto ao tempo de contribuição, restou provado que o autor ingressou antes de 1998, contribuiu por 31 anos e 03 dias, conforme documento emitido pela PBPREV, e já atingia na data da aposentadoria, 62 anos de idade, ID. 106013158. Portanto, considerando que o autor preenchia os requisitos para aposentadoria de integralidade, e por considerar a legislação específica para os casos de servidor policial, é que deve ser deferido o pedido inicial. Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado em razão do prejuízo financeiro no orçamento doméstico, causado à autora mensalmente, em razão da inaplicabilidade da legislação pertinente. Sendo assim, com base nos argumentos acima, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao promovido que proceda à revisão de proventos do autor com paridade e integralidade, por ter ingressado no serviço público anteriormente a 1998 e suprir o tempo de contribuição exigível à sua classe, por trabalhar com atividades de risco e prejudicial à saúde e integridade física, conforme previsão do art. 40, §4º, II, III, da CF/88 c/c art. 1º da LC 51/85 e LC 85/2008. Intimem-se. A presente decisão serve como ofício. Guia de custas pagas. Outrossim, Llevando-se em conta a própria natureza da lide, sendo inviável a mediação e a conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Sendo assim, cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (arts. 344 e 345, II, CPC). A seguir, E INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adote as seguintes providências: 1. Oferecida a defesa, à impugnação, no prazo legal. 1.1. Com ou sem resposta da parte autora, intimem-se as partes para indicarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo legal. 1.2. Caso requerida produção de provas, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2. Caso não oferecida defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 2.1. Após, cumpra-se nos termos do item acima (item 1.2). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

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