Cumprimento de sentença 0800791-82.2018.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2018

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Pombal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:29

Juntada de informação

26/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:42

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp)/email: [email protected]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). nº 0800791-82.2018.8.15.0301. Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica INTIMADO(A) da parte promovida, para efetuar o respectivo adimplemento das custas no valor de R$ 371,02, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto, de negativação no SERASA e de inscrição na dívida ativa.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:11

Juntada de informação

02/09/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

28/08/2025, 08:12

Juntada de Alvará

22/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de comunicações

14/08/2025, 07:23

Juntada de informação

06/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:43

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 08:32

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:29

Juntada de informação

26/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 13:42

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp)/email: [email protected]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). nº 0800791-82.2018.8.15.0301. Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica INTIMADO(A) da parte promovida, para efetuar o respectivo adimplemento das custas no valor de R$ 371,02, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto, de negativação no SERASA e de inscrição na dívida ativa.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 15:11

Juntada de informação

02/09/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 25/08/2025

28/08/2025, 08:12

Juntada de Alvará

22/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de comunicações

14/08/2025, 07:23

Juntada de informação

06/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:43

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 08:31

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-82.2018.8.15.0301. AUTOR: CLAUDIONOU DE SOUZA DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por CLAUDIONOU DE SOUZA DANTAS contra BANCO DO BRASIL S.A.. Há sentença e certidão de trânsito em julgado. O executado procedeu com o pagamento da condenação com depósito via DJO. A parte exequente requereu a liberação do valor com expedição de alvará de transferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID. 113377503). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento. Portanto, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Proceda a escrivania com as seguintes determinações: 1) Caso requerido o destaque de honorários contratuais antes da expedição dos alvarás, havendo juntada de contrato de honorários, AUTORIZO o destaque no crédito principal devido a parte exequente, do valor dos honorários contratuais no limite de até 30%, deverá a escrivania proceder com o destaque por ocasião da expedição dos alvarás. 2) EXPEÇA-SE um alvará transferência/transferência via PIX no valor de R$ 4.617,34 e acréscimos bancários, para pagamento do crédito devido ao exequente CLAUDIONOU DE SOUZA DANTAS (vide dados bancários de id. 114183781 - Pág. 1). 3) EXPEÇA-SE um alvará de transferência/transferência via PIX no valor de R$ 461,73 em favor de JORDÃO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, correspondente ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (vide dados bancários de id. 114183781 - Pág. 1). 5) INTIME-SE a parte executada para pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.1) Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Satisfeitas todas as diligências, com recolhimento das custas e expedição dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800791-82.2018.8.15.0301. AUTOR: CLAUDIONOU DE SOUZA DANTAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por CLAUDIONOU DE SOUZA DANTAS contra BANCO DO BRASIL S.A.. Há sentença e certidão de trânsito em julgado. O executado procedeu com o pagamento da condenação com depósito via DJO. A parte exequente requereu a liberação do valor com expedição de alvará de transferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID. 113377503). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento. Portanto, resta apenas à liberação da quantia depositada judicialmente. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Proceda a escrivania com as seguintes determinações: 1) Caso requerido o destaque de honorários contratuais antes da expedição dos alvarás, havendo juntada de contrato de honorários, AUTORIZO o destaque no crédito principal devido a parte exequente, do valor dos honorários contratuais no limite de até 30%, deverá a escrivania proceder com o destaque por ocasião da expedição dos alvarás. 2) EXPEÇA-SE um alvará transferência/transferência via PIX no valor de R$ 4.617,34 e acréscimos bancários, para pagamento do crédito devido ao exequente CLAUDIONOU DE SOUZA DANTAS (vide dados bancários de id. 114183781 - Pág. 1). 3) EXPEÇA-SE um alvará de transferência/transferência via PIX no valor de R$ 461,73 em favor de JORDÃO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, correspondente ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (vide dados bancários de id. 114183781 - Pág. 1). 5) INTIME-SE a parte executada para pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.1) Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Satisfeitas todas as diligências, com recolhimento das custas e expedição dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito em Substituição

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:46

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 07:28

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2025, 11:44

Juntada de cálculos

23/04/2025, 12:11

Outras Decisões

15/04/2025, 09:25

Conclusos para decisão

14/04/2025, 23:11

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 23:10

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 25/03/2025

31/03/2025, 15:48

Juntada de Certidão

27/02/2025, 12:42

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2025, 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/02/2025 10:45 2ª Vara Mista de Pombal.

27/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de comunicações

19/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:08

Juntada de Certidão

03/02/2025, 09:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2025 10:45 2ª Vara Mista de Pombal.

03/02/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 11:38

Determinada diligência

11/07/2024, 15:09

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de comunicações

11/12/2023, 08:11

Juntada de Petição de diligência

08/12/2023, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 08:11

Expedição de Mandado.

04/12/2023, 13:08

Determinada Requisição de Informações

01/12/2023, 10:14

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/11/2023, 13:24

Decorrido prazo de CLAUDIONOU DE SOUZA DANTAS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/07/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 01:48

Conclusos para despacho

03/05/2023, 12:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:27

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 11:50

Juntada de certidão

03/02/2022, 12:24

Conclusos para despacho

26/05/2021, 12:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/05/2021, 12:40

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 09:08

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 00:40

Conclusos para despacho

19/10/2020, 09:07

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 12:09

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 12:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/09/2020, 10:54

Conclusos para despacho

15/09/2020, 08:25

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 08:24

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC

03/08/2020, 14:20

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2020 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

03/08/2020, 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

03/08/2020, 13:37

Recebidos os autos.

03/08/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2020, 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC

01/07/2020, 10:15

Audiência Conciliação designada para 03/08/2020 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

01/07/2020, 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

16/04/2020, 13:38

Recebidos os autos.

16/04/2020, 13:38

Juntada de ato ordinatório

16/04/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/04/2020, 18:58

Conclusos para despacho

13/03/2020, 07:49

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 09:23

Decorrido prazo de CLAUDIONOU DE SOUZA DANTAS em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 11:58

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 23:30

Conclusos para despacho

15/06/2018, 08:50

Distribuído por sorteio

13/06/2018, 15:14

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 09:42

Decisão

•15/04/2025, 09:25

Petição

•07/04/2025, 08:26

Termo de Audiência com Sentença

•27/02/2025, 12:11

Despacho

•11/07/2024, 15:09

Despacho

•01/12/2023, 10:14

Despacho

•13/05/2023, 01:48

Despacho

•08/04/2022, 11:50

Despacho

•14/01/2021, 00:40

Outros Documentos

•15/10/2020, 08:43

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 08:24

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 13:37

Despacho

•14/04/2020, 18:58

Despacho

•23/08/2018, 23:29

29/07/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00