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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 44.728,61

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Conclusos ao relator originário

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DO NASCIMENTO DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)