Execução Fiscal 0803734-49.2022.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0803734-49.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:20

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2025, 09:43

Publicado Decisão em 30/07/2025.

31/07/2025, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803734-49.2022.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face do(a) promovido(a) COMERCIO DE PRODUTOS SUPER LEGAL EIRELI. No dia 22/07/2025 foi publicada no Diário Oficial de Justiça a Resolução nº 29/2025, a qual dispõe que: “Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Art. 3º A Diretoria de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à efetivação desta resolução, inclusive, a redistribuição eletrônica dos processos. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025”. Por tais razões, devolvo os autos ao cartório para os devidos fins. Cumpra-se. Mamanguape, datado e assinado eletronicamente. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA JUÍZA DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:06

Declarada incompetência

25/07/2025, 15:20

Conclusos para despacho

14/05/2025, 16:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/05/2025, 08:38

Juntada de Certidão

19/03/2025, 08:30

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:46

Juntada de

31/10/2024, 09:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/10/2024, 11:35

Expedição de Carta.

16/10/2024, 13:57

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 08:06

Decisão

•25/07/2025, 15:20

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Certidão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Carta.

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