Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807802-74.2025.8.15.0251 - TJPB

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807802-74.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE FLORENCIO NETO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS Fórum Miguel Sátyro Avenida Pedro Firmino, s/n, Centro CEP 58.700-070 Contato: (83) 9 9144-6613 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0807802-74.2025.8.15.0251 [Retificação de Data de Nascimento] Vistos, etc. I. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Prazo: 15 dias II. Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. III. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. IV. Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Patos/PB, assinatura e data digitais. JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada diligência

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO NETO em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do orgão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)

legal