Procedimento Comum Cível 0842473-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842473-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842473-14.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DAS NEVES MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI RAMALHO REU: ELMO ELECTRIC MOTORS LTDA, RENATO FONSECA NETO, ANTONIO FELIX DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Liminar, Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos, proposta por MARIA DAS NEVES MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI RAMALHO contra ELMO ELECTRIC MOTORS LTDA e seus fiadores. A parte autora alega o inadimplemento dos aluguéis e acessórios da locação comercial desde o mês de fevereiro de 2025. Em razão da mora, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteando o despejo liminar da ré, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Após determinação judicial prévia (Id. 122581049), a parte autora promoveu o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, conforme comprovado no Id. 124659755, habilitando a análise do pedido liminar. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. O pedido de concessão de liminar para decretação de despejo em 15 (quinze) dias encontra previsão específica no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. A hipótese invocada pela autora é a do inciso IX do mencionado parágrafo, a qual autoriza a medida liminar na ação de despejo por falta de pagamento. Entretanto, a concessão da liminar exige o cumprimento concomitante de dois requisitos essenciais: a prestação de caução no valor de três meses de aluguel e a ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. O contrato de locação comercial celebrado entre as partes (Id. 116740566, Cláusula 10) prevê expressamente a modalidade de garantia por fiança, na qual RENATO FONSECA NETO e ANTONIO FELIX DA SILVA JUNIOR configuram-se como fiadores e principais pagadores. A fiança é uma das espécies de garantia locatícia dispostas no art. 37, II, da Lei nº 8.245/91. A existência de garantia no contrato, in casu a fiança, afasta a possibilidade de concessão do despejo liminar com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato. Afastado o requisito legal da ausência de garantia, a via preferencial para o locador obter a restituição da posse do imóvel é a tutela exauriente, após a citação da parte ré e a eventual purgação da mora ou a prolação de sentença. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica ao determinar que a existência de garantia contratual impede a concessão da tutela de urgência. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. PROVIMENTO. A Lei de Locação determina que para ser concedida medida liminar de despejo é necessária a caução prestada em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, bem como a ausência das garantias previstas no art. 37 da lei 8.245/91. Uma vez que o contrato em análise esteja garantido por fiança, resta impossibilitada a concessão da liminar.”(TJ-PB - AI: 08212587320228150000, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível. Acórdão em 15/04/2023) (Grifo meu) Portanto, a presença da fiança impede o enquadramento do caso na exceção legal que autoriza a concessão da medida liminar de despejo por falta de pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de despejo formulado na inicial (Id. 116740558), por não ter preenchido o requisito legal previsto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das demais parcelas referentes às custas processuais por constarem em atraso. Apenas com a quitação, independente de nova conclusão, nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA. CITE-SE a parte ré para COMPARECIMENTO, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), ADVERTINDO-LHE ainda no mesmo mandado que: (I) é obrigatória a sua presença, por si ou por procurador com poderes específicos, sendo que a ausência injustificada a essa audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); (II) não havendo conciliação entre as partes, o prazo de contestação de 15 dias úteis iniciar-se-á a partir dessa própria audiência (art. 335, inciso I); (III) caso não apresentada contestação nesse prazo, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial. INTIME-SE também a parte autora para comparecimento na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), constando no mandado as mesmas advertências do mencionado art. 334, § 8º do CPC. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842473-14.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DAS NEVES MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI RAMALHO REU: ELMO ELECTRIC MOTORS LTDA, RENATO FONSECA NETO, ANTONIO FELIX DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Liminar, Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora o art. 99, §3º, do CPC estabeleça presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica apresentada pela parte, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem a ausência dos requisitos legais para a concessão integral do benefício. No caso em exame, a documentação juntada aos autos (id. 122494763) revela que a parte autora declarou a propriedade de quatro bens imóveis, a posse de um veículo de alto padrão, participação societária em pessoa jurídica e, ainda, considerável quantia em espécie. Esses elementos denotam que não se trata de situação de hipossuficiência absoluta, de modo que a concessão integral da gratuidade se mostra indevida. Contudo, reconheço que o pagamento integral e imediato das custas processuais pode comprometer a manutenção mensal da parte, especialmente diante das despesas ordinárias que decorrem da administração de seu patrimônio. Assim, à luz do art. 98, §6º, do CPC, que autoriza o parcelamento das despesas processuais, entendo cabível o DEFERIMENTO PARCIAL da benesse, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 dias. Esclareço, por fim, que somente após o recolhimento da primeira parcela será apreciado o pedido liminar formulado pela parte autora. Guia de custas já disponível no sistema de custas online. Intime-se. JOÃO PESSOA, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842473-14.2025.8.15.2001. AUTOR: MARIA DAS NEVES MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI RAMALHO REU: ELMO ELECTRIC MOTORS LTDA, RENATO FONSECA NETO, ANTONIO FELIX DA SILVA JUNIOR DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Liminar, Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS proposta por MARIA DAS NEVES MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI RAMALHO contra ELMO ELECTRIC MOTORS LTDA, RENATO FONSECA NETO e ANTONIO FELIX DA SILVA JUNIOR, com o objetivo de promover a desocupação de imóvel comercial locado em razão do inadimplemento contratual, bem como a cobrança dos aluguéis e encargos vencidos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, verifico que consta nos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica, inexistindo documento hábil a demonstrar a alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, como exigido pelo §2º do art. 99 do CPC, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O simples requerimento desacompanhado de comprovação mínima não é suficiente para o deferimento da benesse legal. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, por meio da juntada de pelo menos um dos seguintes documentos: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigada; os três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Ressalte-se que a apresentação da declaração de hipossuficiência desacompanhada de outro documento que comprove a renda mensal pode obstar o deferimento do pleito para fins de verificação da veracidade da alegação. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELMO ELECTRIC MOTORS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GURGEL LOPES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DA SILVA JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI RAMALHO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELMO ELECTRIC MOTORS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FONSECA NETO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/05/2026 10:00 4ª Vara Cível da Capital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

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