Cumprimento de sentença 0800049-80.2025.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800049-80.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800049-80.2025.8.15.0311. AUTOR: MARCELLO SOARES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LEO ALVES COSTA - PE30650 REU: VIAÇÃO PROGRESSO Advogado do(a) REU: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Verte dos autos que o promovente MARCELLO SOARES DE ARAÚJO adquiriu uma passagem de ida no trecho ARARIPINA-PE/TERESINA-PI, que sairia às 02h04m, no dia 09/01/2025, pelo valor de R$ 150,00. Entretanto, ao chegar na rodoviária no horário programado, foi surpreendido com o cancelamento da viagem sem qualquer comunicação prévia por parte da empresa ré. Informou que esperou de 2h às 6h da manhã, sem qualquer comunicação por parte da empresa, onde no local estavam diversos passageiros, incluindo crianças e idosos, sem qualquer amparo da empresa. A viagem foi cancelada sem qualquer prévio aviso, causando-lhe prejuízos emocionais relevantes, pois impediu sua presença no aniversário de sua mãe, um momento de grande significado pessoal. Em razão dos acontecimentos, busca o autor a reparação pelos danos sofridos, devido ao transtorno causado, em virtude da frustração da expectativa de participar do aniversário de 65 anos de sua genitora e da permanência durante horas na rodoviária sem a devida assistência. De outro lado, a promovida foi devidamente citada, tendo seu preposto informado em audiência que não tem conhecimento sobre o acontecido, não apresentando justificativa plausível para o cancelamento da viagem. Pois bem. A questão em apreço versa sobre relação consumerista, pois o art. 3º do CDC sujeitou tais operações ao seu sistema, até porque o autor consiste no chamado consumidor final, onde lhe é permitido invocar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inteligência do art. 2º, caput, CDC, que dispõe: "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A pretensão autoral merece acolhimento em parte. Em relação ao mérito, é de se destacar que a viagem contratada estava prevista para sair no dia 09/01/2025 às 02h04m, da cidade de ARARIPINA-PE com destino para TERESINA-PI, não se realizando. Do conjunto probatório verifica-se que houve cancelamento da viagem, sem a devida comunicação ao autor, caracterizando falha na prestação de serviço, tendo a empresa obrigação de devolver o valor pago pelo bilhete, o que implica na restituição integral dos valores pagos. Portanto, a responsabilidade da parte demandada é devolver todos os valores pagos a título de passagens de transporte terrestre, a fim de restituir o autor pelos danos materiais, perfazendo o montante final de R$ 150,00. Noutra banda, em face da alteração sem comunicação pela promovida, não resta dúvida quanto ao dever desta de arcar diante da falha do serviço, pois, partindo para análise dos danos morais, os fatos ultrapassaram demasiadamente a barreira do mero aborrecimento. Em decorrência do cancelamento da viagem, sem qualquer comunicação prévia, frustrou a expectativa do demandante de chegar ao destino no horário previsto para o qual contratou o serviço, resultando em transtornos mentais. O evento foi capaz de impedir a presença do autor no aniversário de 65 anos de sua genitora, momento de grande significado familiar e pessoal. É que, como já fundamentado, o evento, no caso concreto, foi capaz de produzir prejuízo ao autor, encontrando-se bem consubstanciado. A situação gerou não apenas frustração pessoal, mas também abalou as relações familiares, intensificando os danos emocionais sofridos. Ademais, as circunstâncias que agravaram os fatos foram além de não ter sido fornecida qualquer comunicação em tempo hábil, deixando o autor e demais passageiros, incluindo crianças e idosos, desamparados na rodoviária por horas. Desse modo, o dano moral arbitrado deve servir tanto para amenizar a dor da vítima, como de caráter pedagógico para as empresas de transportes, no sentido de aperfeiçoarem sua prestação de serviço ao consumidor-passageiro. Atento a tais parâmetros, como a humilhação sofrida, a posição do autor como cidadão, a influência do fato em tela em seu âmago, a intensidade do comportamento do réu e visando reprimir e prevenir ocorrências futuras, bem como para que o valor estabelecido não torne inócua a função do Judiciário nem tampouco elimine aquele patrimônio composto da imagem, personalidade, conceito ou nome que o promovente conquistou junto a seus pares e que o projeta à sociedade, nem importe em enriquecimento sem causa, fixo a indenização para o autor, em R$ 4.000,00 (cinco mil reais), tratando-se reparação por danos morais em decorrência de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios será da citação e a correção monetária a contar do arbitramento, fato que não irá, de maneira alguma, levar a enriquecimento ou elevação do padrão de vida do promovente, ou a ruína da promovida. Este é o entendimento da jurisprudência contemporânea. Vejamos. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO BUSER. TRANSPORTE DE ÔNIBUS. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VIAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. AUTOR QUE AGUARDOU POR MAIS DE 3 HORAS O ENVIO DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Versa a causa sobre ação indenizatória por dano material e moral decorrente de suposto defeito na prestação de serviço da empresa ré Buser caracterizado por atraso e cancelamento de viagem de ônibus - Arguição de ilegitimidade afastada. Solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de consumo, cabendo regresso contra quem de direito em caso de eventual prejuízo, nos termos do art. 14, art. 18 e parágrafo único do art. 7º do CDC - Resta incontroverso que houve o cancelamento da viagem de ônibus - No caso concreto, houve conduta da parte ré de desídia e descaso com o consumidor, o que entendo por configurar dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$3.000,00, compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00355464920218190205 202200199019, Relator.: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)” (GRIFO NOSSO) Dessa forma, os pedidos iniciais devem ser julgados parcialmente procedentes. III – DISPOSITIVO E tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, com base no art. 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) Condenar a(o) ré(u) a pagar ao autor, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devidamente atualizado, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (09 de janeiro de 2025), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida; b) Condenar a(o) ré(u) a pagar ao autor, a título de compensação por DANOS MORAIS, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizado, pelo INPC, a partir desta decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença e não havendo requerimento pelo cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Odilson de Moraes Juiz de Direito em Substituição (assinado mediante certificado digital) F

29/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de viação progresso em 12/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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