Procedimento Comum Cível 0814246-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814246-82.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELI NETO DOS SANTOS REU: OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA, TABITHA STEFANY DOS SANTOS 71878970496 SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814246-82.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por ELI NETO DOS SANTOS em face de OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIO LTDA. e TABITHA STEFANY DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que foi procurado pela segunda promovida, Tabitha Stefany dos Santos, representante da empresa Omni Administradora de Bens e Consórcio Ltda., a qual lhe ofereceu proposta de liberação de crédito financeiro. No ato da adesão, a representante informou que, em sete dias, o valor seria depositado na conta do autor, bastando que este assinasse o contrato e efetuasse o pagamento de uma entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que seria condição indispensável à liberação do crédito. Relata que, confiando na idoneidade da proposta e na garantia verbal da vendedora, realizou o pagamento do valor mencionado, conforme recibo anexado, tendo sido informado de que o crédito seria liberado em até quarenta e oito horas após o pagamento. Todavia, transcorrido o prazo, nenhum valor foi depositado em sua conta, tampouco houve qualquer retorno por parte das promovidas, ocasionando-lhe prejuízo financeiro no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Afirma que, ao buscar informações sobre o contrato, foi alertado por outros consumidores de que se tratava de enganação e que ninguém havia sido contemplado com a liberação prometida. Diante da constatação de que jamais receberia o valor, o autor desistiu do contrato e dirigiu-se à delegacia de polícia, onde registrou boletim de ocorrência em face da requerida. Alega, ainda, que ao tentar contato com a vendedora responsável, foi informado que esta havia sido demitida por irregularidades, circunstância que não afasta a responsabilidade da empresa pelos atos de seus funcionários e representantes, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, e do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, na petição inicial, a rescisão do contrato celebrado com as rés, a restituição integral do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do abalo experimentado. Foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de evidência, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil (ID 75513306). As rés foram regularmente citadas por carta, conforme Avisos de Recebimento de IDs 76910577 e 76962971, porém não apresentaram contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (ID 92846508). Em manifestação posterior, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, a exclusão de documento indevidamente juntado e a concessão de medida cautelar incidental de arresto de bens das promovidas, a fim de resguardar a efetividade do provimento jurisdicional diante do risco de dilapidação patrimonial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO O pedido é procedente, senão vejamos. De fato, a controvérsia a controvérsia à validade do contrato firmado entre Eli Neto dos Santos e a empresa Omni Administradora de Bens e Consórcio Ltda., intermediado por Tabitha Stefany dos Santos, e à análise da responsabilidade das promovidas pela restituição do valor pago e pela compensação dos danos morais alegados. Nesse contexto, o conjunto probatório demonstra que o autor foi induzido a erro ao aderir a um contrato de natureza distinta daquilo que lhe foi ofertado, pois no momento da contratação, a representante da empresa informou que, em até sete dias, o valor correspondente ao crédito pretendido seria depositado na conta do autor, desde que ele efetuasse o pagamento de uma entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acreditando tratar-se de uma operação de liberação de crédito, o consumidor realizou o pagamento, mediante recibo anexado aos autos, sob a promessa de que, após quarenta e oito horas, o valor seria creditado em sua conta bancária. Contudo, a liberação jamais ocorreu, e o autor posteriormente descobriu, por meio de outros consumidores, que se tratava de uma prática reiterada da empresa, na qual o serviço oferecido não correspondia à promessa verbal feita no ato da contratação. A conduta das promovidas, nesse contexto, demonstra nítida violação à boa-fé objetiva e afronta ao princípio da transparência que rege as relações de consumo, previstos nos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tem-se, portanto, que o vício na manifestação da vontade é evidente. O contrato firmado diverge por completo da oferta verbal que motivou o autor a aderir ao negócio. De acordo com o artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico é anulável “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. O artigo 138 do mesmo diploma estabelece que o erro é substancial quando concerne à natureza do negócio ou ao objeto principal da declaração de vontade, e o artigo 145 prevê que o dolo torna o negócio jurídico anulável quando resulta de artifício ou omissão dolosa de uma das partes, com o intuito de induzir a outra em erro. A prova dos autos evidencia que o autor foi levado a contratar sob falsa expectativa, sendo o contrato formalmente assinado de conteúdo completamente diverso daquele que lhe foi proposto. O vício de consentimento, portanto, é manifesto e compromete a validade do pacto, impondo a sua anulação. A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido a anulação de contratos quando constatado vício de consentimento, conforme se verifica no seguinte precedente: “A ré BANCO BRADESCO S/A, por sua vez, limitou-se a apresentar defesa genérica e os extratos bancários do autor, sem juntar qualquer documento que comprovasse a regularidade da contratação do seguro ou a autorização para os débitos em conta. Nesse contexto, a ausência de prova da contratação torna os descontos indevidos. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 132 do TJPE: "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato." Declarada a inexistência do débito, a cessação dos descontos é medida que se impõe. Quanto ao pedido de restituição dos valores, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, firmou a tese de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo cabível para as cobranças indevidas realizadas a partir de 30 de março de 2021. No caso, os descontos iniciaram em maio de 2025, sendo, portanto, devida a restituição em dobro de todos os valores indevidamente debitados. No que tange ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. Os descontos não autorizados em conta bancária, atingindo verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia e insegurança financeira que merecem reparação. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor total descontado até o ajuizamento da ação foi baixo. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré OMNI CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, bem como a inexigibilidade dos débitos a ela referentes; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a cessarem em definitivo os descontos no valor de R$ 84,54 (oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) na conta bancária de titularidade da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto indevido, limitado ao teto de R$ 3.000,00; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem em DOBRO à parte autora todos os valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir de cada evento danoso (Súmula 54/STJ). Os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), considerando-se 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar do primeiro evento danoso (maio de 2025), nos termos da Súmula 54/STJ. Os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONTRARRAZOAR (art. 1.010, § 1º, CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPE (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Pesqueira, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito O caso em exame guarda plena similitude com os julgados acima, pois também aqui se observa que a vontade do consumidor foi viciada por conduta dolosa das rés. O negócio jurídico, portanto, não se aperfeiçoou de forma válida, impondo-se a sua anulação, com o consequente retorno das partes ao estado anterior. No que diz respeito ao dano material, é incontroverso que o autor desembolsou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor devidamente comprovado nos autos. Tal quantia deve ser restituída na forma simples, devidamente corrigida monetariamente a partir do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em relação ao dano moral, a conduta das rés ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. O autor acreditou que firmava um contrato de crédito, comprometeu suas economias e, ao final, constatou ter sido vítima de fraude contratual, sendo obrigado inclusive a registrar boletim de ocorrência policial. A situação configura ofensa à dignidade e à confiança legítima do consumidor, configurando dano moral indenizável. A responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O dever de reparar decorre do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta e o dano. Diante disso, sopesando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, entende-se adequada a fixação da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento indevido e conferindo caráter compensatório e sancionatório à condenação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Eli Neto dos Santos em face de Omni Administradora de Bens e Consórcio Ltda. e Tabitha Stefany dos Santos e Declaro nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes, em razão do vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Condeno as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil, contados da citação. Condeno, ainda, as promovidas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As rés arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TABITHA STEFANY DOS SANTOS 71878970496 em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Decorrido prazo de OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TABITHA STEFANY DOS SANTOS 71878970496 em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OMNI ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIO LTDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TABITHA STEFANY DOS SANTOS 71878970496 em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(75)