Execução de Título Extrajudicial 0002401-75.2012.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002401-75.2012.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: SEVERINO DOS RAMOS PAIVA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0002401-75.2012.8.15.0351 [Nota Promissória]. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SEVERINO DOS RAMOS PAIVA. O crédito exequendo decorre da Nota/Cédula de Crédito Rural nº 601112404-68, firmada em 28/12/2001, com vencimento final em 28/12/2011 (id.20667250). No curso do feito, após diversas diligências infrutíferas, sem êxito na localização do executado ou de bens penhoráveis, promoveu-se a citação por edital (id.75707593). O curador especial apresentou contestação (id.83845018). Posteriormente, o exequente, por meio da petição de id.113965183, requereu o prosseguimento. É o que importa relatar. Decido. A execução foi proposta em 22/10/2012, fundada em cédula rural pignoratícia, instrumento sujeito à legislação cambial, notadamente o Decreto-Lei nº 167/1967 (art. 60) e o Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), que estabelecem prazo prescricional trienal para a cobrança de dívidas representadas por cédulas de crédito rural. Cumpre lembrar que a execução corre no interesse do credor e por sua iniciativa e responsabilidade, incumbindo-lhe impulsionar o feito e diligenciar por constrição útil, conforme impõe o art. 797 do CPC/2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — em especial o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC — assentou que incide prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo da pretensão executiva, que, para a cédula rural pignoratícia, é de três anos. Também se destaca que, embora em feitos análogos tenha havido suspensão com fundamento nas Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, a suspensão do prazo prescricional não opera automaticamente: exige comprovação da efetiva adesão do devedor ao programa de renegociação (AgInt no AREsp 2671651/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07/10/2024). De igual modo, permanece firme o entendimento de que a paralisação do processo por lapso superior ao prazo prescricional, sem impulso útil do credor, caracteriza a prescrição intercorrente (IAC no REsp 1.604.412/SC; TJ-PE, Apelação Cível nº 0000033-46.2011.8.17.0360; TJ-PB, Apelação Cível nº 0000857-19.2010.8.15.0611). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou de localização de bens. Assim, antes de apreciar o pedido de id.113965183, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se de forma específica sobre a prescrição intercorrente, indicando, com fundamentação e documentação idônea, eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Advirto que alegações genéricas não afastarão o reconhecimento da prescrição, hipótese em que o feito poderá ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas MICHEL RODRIGUES DE AMORIM JUIZ DE DIREITO - Em substituição cumulativa.

23/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEVERINO DOS RAMOS PAIVA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DOS RAMOS PAIVA em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)