Procedimento Comum Cível 0849558-56.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849558-56.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 10:18

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 11:25

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 12:07

Determinada diligência

12/01/2026, 11:26

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de ANDREY MARCELINO DIAS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:14

Publicado Decisão em 30/07/2025.

31/07/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREY MARCELINO DIAS REU: ESTADO DA PARAIBA, IBFC ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0849558-56.2022.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 07:50

Documentos

Outros Documentos

•12/01/2026, 12:07

Outros Documentos

•12/01/2026, 12:07

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREY MARCELINO DIAS em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)

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