Procedimento Comum Cível 0805262-07.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:45

Publicado Expediente em 30/07/2025.

31/07/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805262-07.2025.8.15.0331 DECISÃO Visto. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, ajuizada por JOSE MARCIO DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, na qual o autor alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado (RMC/RCC), embora existam descontos mensais em seu benefício previdenciário vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato, comprovante de entrega e desbloqueio do cartão, ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde o ano de 2022, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência do autor. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/07/2025, 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2025, 10:51

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU)

23/07/2025, 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARCIO DA SILVA - CPF: 056.381.954-59 (AUTOR).

23/07/2025, 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/07/2025, 23:30

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 23:30

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 10:51