Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810054-15.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810054-15.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810054-15.2024.8.15.0371. IMPETRANTE: LIVIA STEFANNY LAURENTINO DE MOURA IMPETRADO: FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO LIVIA STEFANNY LAURENTINO DE MOURA, qualificada nos autos e por meio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, igualmente qualificado, objetivando a implantação da gratificação de formação superior (15% sobre o seu vencimento básico) por ter concluído o curso superior, e o pagamento das parcelas retroativas à data do protocolo administrativo, consoante previsto na Lei Complementar Municipal nº 108/2013. Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária e indeferida a liminar requerida (ID nº 105074479). Notificado, o impetrado alegou que o curso em questão não é compatível com a área de atuação profissional do cargo que a impetrante exerce. Ao final, pugnou pela denegação da segurança (ID nº 107135154). Impugnação apresentada (ID nº 107530786). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela concessão da segurança (ID nº 110193574). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que a parte impetrante ocupa o cargo efetivo de Assistente Administrativo do Município de Sousa (ID nº 104861128), objetivando o direito à implementação da gratificação de formação superior, em decorrência da conclusão do Curso de Bacharelado em Engenharia Civil (ID nº 104861124). A Lei Complementar Municipal nº 108/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores, ao tratar da gratificação de formação superior, dispõe in verbis: "Art. 5º Os cargos de nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental incompleto do Município de Sousa são estruturados em 04 (quatro) classes, com 07 (sete) referências, de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar, na seguinte forma: (...) III – Classe C, correspondem aos cargos públicos de: Assistente Administrativo, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Educador Social, Eletricista, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Meio Ambiente, Motorista D, Técnico Agrícola, Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática, que exigem formação de Ensino Médio Completo;” (...) Art. 10. É assegurada exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos públicos previstos nos incisos I, II, III do art. 5º desta Lei Complementar as seguintes gratificações: I – Gratificação de formação superior: no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, ao servidor que comprovar conclusão de Curso Superior reconhecido pelo MEC, no regular exercício; (...)” No caso dos autos, a documentação acostada ao encarte processual comprova o atendimento pela impetrante das exigências legais para a percepção da gratificação colimada. Basta verificar que em 14/03/2024 concluiu o Curso Superior de Bacharelado em Engenharia Civil em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC (ID nº 104861124). Vale ressaltar que a legislação municipal não prevê como requisito para recebimento da gratificação pleiteada a conclusão de curso superior na área de atuação do servidor, devendo apenas ser comprovada a conclusão do curso e que este seja reconhecido pelo Ministério da Educação, e que o(a) autor(a) esteja no regular exercício. Dessa forma, o inadimplemento de tal verba constitui violação a um direito e, por isso, faz surgir para a parte autora a pretensão à prestação correspondente, sem a qual, aliás, haverá enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, repugnado pelo bom senso, pela ética e, sobretudo, pelo direito (arts. 884 a 886 do CC). Quanto ao pagamento de valores retroativos, é cediço que é dever do servidor dar conhecimento à Administração Pública quanto ao preenchimento do requisito, para fins de concessão da gratificação de formação superior. Assim, deverá o pagamento da mencionada gratificação retroagir à data do protocolo do requerimento administrativo. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SOUSA. SERVIDORA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO (LC 108/2013). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Existindo lei regulamentadora que assegure a gratificação pleiteada e preenchidos os requisitos exigidos pela norma, esta deve ser implantada. - O direito ao recebimento da gratificação se inicia a partir do momento em que o requerimento administrativo fora protocolado. (0801228-44.2017.8.15.0371, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2020) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTER PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOUSA. GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 108/2013. DIREITO AOS SERVIDORES QUE COMPROVAREM CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR RECONHECIDO PELO MEC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CURSO SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No âmbito do Município de Sousa, a Lei Complementar Municipal n.º 108/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos de Nível Fundamental, Médio, Superior e Fundamental Incompleto do Município de Sousa, prevê o direito à percepção de Gratificação de Formação Superior para os servidores que demonstrarem a conclusão de nível superior reconhecido pelo MEC, correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento básico inicial da classe, independente da área de abrangência do curso superior. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0802714-88.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/11/2024) No caso dos autos, a parte impetrante comprovou que protocolou requerimento administrativo desde 04/09/2024, não tendo o Município de Sousa combatido este ponto na contestação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao impetrado que implante a gratificação de formação superior no contracheque de Livia Stefanny Laurentino de Moura, em razão da conclusão de curso superior, na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base da classe, bem como determinar que o impetrado efetue o pagamento dos valores referentes à citada gratificação, desde o requerimento administrativo (04/09/2024), com reflexos no 13o salário, férias e terço de férias, e atualizados até a data da efetiva implantação da verba. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a contar, conforme Súmula nº 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Com isso, resolvo o mérito do processo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão da isenção legal que beneficia a parte sucumbente (art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/92). Deixo de impor qualquer condenação em honorários advocatícios, conforme entendimentos sumulados do STF e do STJ, respectivamente, nos verbetes 512 e 105 e art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Acaso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(53)