Execução Fiscal 0001935-13.2014.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2014

Valor da Causa

R$ 2.265,44

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de comunicações

25/02/2026, 08:34

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/04/2024, 15:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2024, 08:27

Conclusos para despacho

26/01/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:38

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 14:38

Todas as movimentações(145)

Juntada de comunicações

25/02/2026, 08:34

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 14/05/2024

15/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 12:26

Decisão

•16/10/2019, 08:29

12/04/2024, 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/04/2024, 15:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/01/2024, 08:27

Conclusos para despacho

26/01/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:38

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 14:38

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:47

Juntada de outros documentos

03/11/2023, 22:36

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:16

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:50

Deferido o pedido de

25/08/2023, 10:28

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:53

Conclusos para despacho

21/08/2023, 07:51

Juntada de Petição de cota

19/08/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:54

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:14

Publicado Edital em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO, que através do presente Edital Edital - Comarca de 3ª Vara Mista de Sapé – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0001935-13.2014.8.15.0351. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Mista de Sapé, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO, que através do presente Edital Edital - Comarca de 3ª Vara Mista de Sapé – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0001935-13.2014.8.15.0351. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Mista de Sapé, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO, que através do presente Edital Edital - Comarca de 3ª Vara Mista de Sapé – PB. Edital de Citação. Prazo: 20 dias. Processo nº 0001935-13.2014.8.15.0351. Ação: EXECUÇÃO FISCAL. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Mista de Sapé, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

07/07/2023, 00:00

Expedição de Edital.

06/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:08

Deferido o pedido de

02/06/2023, 14:45

Conclusos para despacho

02/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/05/2023, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 11:01

Conclusos para despacho

15/02/2023, 19:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:26

Outras Decisões

24/08/2022, 11:26

Conclusos para despacho

23/08/2022, 07:57

Juntada de Petição de cota

22/08/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:09

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 09:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/08/2022, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 06:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:00

Outras Decisões

10/06/2022, 10:00

Conclusos para decisão

01/06/2022, 08:56

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 11:53

Juntada de Certidão

30/05/2022, 11:50

Juntada de devolução de mandado

22/03/2022, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 16:19

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 12:04

Conclusos para despacho

14/02/2022, 08:55

Juntada de Petição de cota

11/02/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2022, 11:44

Juntada de devolução de mandado

30/01/2022, 11:44

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 07:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 03:12

Conclusos para despacho

03/11/2021, 08:47

Juntada de Petição de cota

02/11/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 09:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/11/2021, 09:57

Conclusos para despacho

20/10/2021, 09:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:55

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 12:54

Outras Decisões

23/06/2021, 11:43

Conclusos para despacho

02/06/2021, 11:49

Juntada de Certidão

02/06/2021, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 01:21

Outras Decisões

29/04/2020, 11:18

Conclusos para despacho

28/04/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 09:38

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 09:36

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Outras Decisões

16/10/2019, 08:29

Conclusos para despacho

15/10/2019, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 10:51

Juntada de certidão

03/09/2019, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 02:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 12:26

Processo migrado para o PJe

22/02/2019, 12:42

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 02/2019 12:29 TJESA06

22/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2018

08/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2018

07/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2018 PA03078180351 10:51:14 IBAMA

07/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 10/2018

05/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2018 PA03078180351 05/10/2018 11:27

05/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 29/08/2018

29/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2018

21/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2018

21/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 EDITAL PUBLICADO

05/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 15: 01/2018 P/CITACAO

15/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2017

08/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 PA01811170351 08:25:14 IBAMA

08/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017 PA01811170351 06/06/2017 12:37

06/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2017

06/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 19/05/2017 PROCURADORIA FE

19/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 03/2016

09/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 08/2015 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

20/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 20: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2014

19/08/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 07/2014 TJETX12

07/07/2014, 00:00

Decisão

•29/04/2020, 11:18

Despacho

•23/06/2021, 11:43

Decisão

•01/11/2021, 09:57

Despacho

•23/11/2021, 07:24

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:47

Decisão

•14/02/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:53

Decisão

•10/06/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:06

Despacho

•24/08/2022, 11:26

Despacho

•23/02/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:17

Decisão

•02/06/2023, 14:45

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 12:26

Decisão

•16/10/2019, 08:29

Decisão

•29/04/2020, 11:18

Despacho

•23/06/2021, 11:43

Decisão

•01/11/2021, 09:57

Despacho

•23/11/2021, 07:24

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:47

Decisão

•14/02/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:53

Decisão

•10/06/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:06

Despacho

•24/08/2022, 11:26

Despacho

•23/02/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 10:17

Decisão

•02/06/2023, 14:45

Decisão

•21/08/2023, 10:53

Decisão

•25/08/2023, 10:28

Despacho

•01/11/2023, 11:16

Despacho

•01/11/2023, 11:16

Outros Documentos

•03/11/2023, 22:36

Despacho

•14/12/2023, 14:38

Decisão

•30/01/2024, 08:27

Sentença

•12/04/2024, 15:12